22.set.2025
22.set.2025
1ª turma do STF forma maioria contra cobrança de ITCMD em doações do exterior
Entendimento foi consolidado na ausência de lei complementar Federal que regulamente a matéria.
22.set.2025
STJ: Professor substituto pode atuar em outro órgão sem quarentena
1ª seção fixou tese em repetitivo e decidiu que restrição só vale quando nova admissão ocorre na mesma instituição.
22.set.2025
TJ/GO valida contrato de cartão consignado feito por videochamada
O colegiado entendeu que houve informação clara e inequívoca sobre a modalidade contratada, o que afasta a aplicação da Súmula 63 do Tribunal.
22.set.2025
Barroso defende perda de mandato em saída de partido para criação de sigla
Relator afirmou que medida fortalece fidelidade partidária e reduz fragmentação política.
22.set.2025
Estado não deve indenizar por fala de parlamentar, vota Barroso
Até o momento, apenas Barroso apresentou voto.
22.set.2025
Madrasta deverá pagar aluguel a enteados para morar em imóvel da família
Relator destacou que não há incidência do direito real de habitação, uma vez que o falecido não detinha a propriedade exclusiva do imóvel.
22.set.2025
Exigência de diploma para intérprete de Libras em união civil é indevida
Decisão reconheceu que lei permite atuação de intérpretes de Libras também com formação técnica de nível médio.
22.set.2025
Editora Mizuno indica 3ª edição de "O Direito do Trabalho de A a Z"
Com uma organização alfabética e linguagem acessível, a obra facilita a pesquisa de temas e está atualizada com as recentes reformas jurídicas.
22.set.2025
