MIGALHAS QUENTES

OAB adia decisão sobre caso Battisti para junho após 5 horas de debates

A discussão do caso Cesare Battisti pelo Pleno do Conselho Federal da OAB, iniciada ontem, 5/5, - após o plenário ter admitido a discussão por vinte votos a cinco -, foi adiada para a próxima sessão, que será realizada dias 8 e 9 de junho, na sede da Seccional da OAB do RJ. O adiamento, conforme informou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, "se deu em função da polêmica provocada pelo tema, tendo sido apresentados diversos posicionamentos diferentes durante uma longa sessão".

Editada resolução que trata da autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

O CNJ editou a resolução nº 74 sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. O novo texto, aprovado na última plenária do CNJ no dia 28/4, atende solicitação feita pelo Departamento de Polícia Federal - DPF. Com a publicação, foram revogadas as resoluções 51 e 55 do Conselho que tratavam do assunto.

PEC12 favorece o Estado e não credores

O IASP encomendou um parecer crítico sobre a PEC dos Precatórios, denominada PEC12, de autoria do senador Renan Calheiros, e que sugere alterações na Constituição quanto à forma de pagamento da dívida pública.

Câmara aprova mudanças na Lei do Inquilinato

A CCJ aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, a atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91). Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro. Nesse caso, o inquilino só poderá optar por cobrir a proposta para evitar a perda da locação. O projeto seguirá diretamente para o Senado se não houver recurso para analisá-lo no Plenário da Câmara.

Receita divulga norma que trata do IR cobrado na venda de férias

IN n° 936 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias

Lei 11.934 - Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos

TJ/RS - Travesti pode mudar nome mesmo sem cirurgia para troca de sexo

É pelo nome que o indivíduo se identifica e são as ações, modo de vida e a condição pessoal de cada um que determinam sua verdadeira identidade. Esse é o entendimento da 8ª Câmara Cível do TJ/RS que, confirmando decisão de 1º Grau, atendeu pedido de travesti que buscava alterar seu nome registral de masculino para feminino, mesmo sem ter realizado cirurgia para troca de sexo.

TJ/DF - Erro de diagnóstico obriga clínica ecográfica e médico a pagar indenização por danos morais

A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília condenou uma clínica médica de ecografia e o médico que realizou o exame ecográfico a indenizarem por danos morais uma paciente diagnosticada com mioma uterino quando na verdade encontrava-se no sétimo mês de gravidez. A condenação foi confirmada em grau de recurso pela 2ª Turma Cível do TJ/DF. O valor da indenização inicialmente arbitrado pela magistrada em 25 mil reais foi reduzido pelo colegiado para 10 mil reais e deverá ser rateado entre os réus.

TST - Multa por embargos protelatórios deve ser calculada sobre valor da causa

A multa prevista no CPC para punir as partes que apresenta embargos declaratórios com o objetivo de retardar o andamento do processo, e não para esclarecer o julgado, deve ser calculada sobre o valor dado à causa na inicial da ação trabalhista, e não sobre o valor da condenação.

Ministro suspende concurso público para juiz de direito substituto em Alagoas

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, deferiu liminar em MS 27974 para suspender o concurso público para provimento de cargos iniciais da carreira de juiz substituto no estado de Alagoas, até decisão de mérito. Em análise preliminar, o ministro considerou que o concurso apresenta critérios de avaliação distintos por causa da alteração do edital de abertura e de interpretação dada pelo CNJ em processo administrativo.