MIGALHAS QUENTES

Apenas advogados podem fazer sustentação oral no STF

Quem não é advogado não pode fazer sustentação oral em julgamento no STF. Com esse entendimento o ministro Cezar Peluso negou um pedido feito por L.R.Z. - que não é advogado mas pretendia falar perante os ministros da Corte em defesa de M.M.S.F., condenado a quinze anos de reclusão por tráfico de drogas.

STF - Condenado por crime hediondo não pode ser beneficiado com indulto natalino

O Plenário do STF negou o pedido de HC 81810 no qual o preso Marcos Pereira da Silva questionava no STF o decreto presidencial 4.011/2001 no que veda a concessão de indulto natalino aos condenados por crime hediondo. O preso alegava que, embora a CF/88 (artigo 5º, inciso XLIII) diga que os crimes hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia, não haveria na Carta a mesma previsão sobre o indulto.

Registro da penhora é requisito para verificar fraude à execução, decide STJ

O registro da penhora no cartório imobiliário é condição essencial para verificar se houve má-fé na compra do imóvel penhorado, visto que presume o conhecimento da constrição em relação a terceiros por meio da publicidade.

STJ - Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Compete ao juízo da recuperação judicial decidir as questões que dizem respeito ao patrimônio de empresa em recuperação. Com esse entendimento, a 2ª Seção do STJ declarou competente o juízo de Direito da 3ª vara da comarca de Matão/SP para julgar o pedido de recuperação judicial formulado pela empresa Agri-Tillage do Brasil - Indústria e Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.

STJ anula processo em que ex-presidente da Shell é acusado da prática de adulteração de combustível

A 6ª Turma do STJ concedeu habeas-corpus ao ex-presidente da Shell Brasil Aldo Castelli e a outros quatro corréus, determinando a anulação do processo penal a que todos respondiam na Justiça de Pernambuco. Castelli e os demais acusados haviam sido denunciados pelo Ministério Público estadual (MP) pela suposta prática do crime de venda de combustível fora das especificações legais.

TJ/MG - Fim de noivado gera indenização

"Ninguém é obrigado a manter relacionamento e casar contra a própria vontade, desde que não ´atropele´ o respeito e a dignidade do outro, o que, infelizmente, ocorreu na hipótese". Com esse entendimento, a 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou um fazendeiro a indenizar sua ex-noiva em R$ 10 mil por danos morais. Ele suspendeu o compromisso após saber que ela estava grávida.

Banda Rockfeller estará no programa do Ronnie Von na próxima segunda-feira, 20/4

A Banda Rockfeller estará no programa do Ronnie Von - "Todo Seu", da TV Gazeta, na próxima segunda-feira, às 22h.

Lançamento da obra "Direito Processual e o constitucionalismo brasileiro"

Noite de autógrafos com autores da Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em março de 2008

Confira o ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta aprovados pelo TED da OAB/SP em sua 519ª sessão no dia 27 de março de 2009.