MIGALHAS QUENTES

TJ/RS - Decisão reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva

Na manhã de ontem, 17/9, a 8ª Câmara Cível do TJ/RS, em decisão, afirmou ser possível declarar judicialmente a paternidade biológica de alguém, sem que haja pedido de anulação do atual registro decorrente da paternidade socioafetiva (dos adotantes). O Colegiado determinou a averbação da paternidade biológica em registro civil de homem, 40 anos. Não foi autorizada a alteração do nome registral e nem concedidos direitos vinculados ao parentesco, como herança do pai biológico.

Diretoria do fórum de Guarulhos/SP publica nota de esclarecimento sobre o acesso dos advogados na unidade

No último dia 15/9, o CNJ determinou o fim das anotações dos nomes dos advogados que adentram no foro da comarca de Guarulhos/SP. A diretoria do fórum publicou nota de esclarecimento na qual afirma que "sempre foram observadas de forma irrestrita as prerrogativas dos ilustres advogados".

TJ/SP concedeu HC em razão de ação de execução de alimentos, onde foi restaurada prisão, apesar da obrigação alimentar estar suspensa

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu HC, onde foi restaurada prisão anteriormente concedida em razão de uma ação de Execução de Alimentos que já havia sido suspensa.

Tabela comparativa apresenta as alterações na legislação para uso da Internet nas eleições de 2010

As advogadas Patrícia Peck Pinheiro e Vivian Pratti, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, elaboraram uma tabela comparativa com as alterações da lei eleitoral, referente ao uso da internet nas eleições de 2010.

Artistas de TV circulam pelo cenário jurídico em processos "da vida real"

Alguns famosos brasileiros acabam enfrentando processos jurídicos bem reais e trocam a tela da TV pelas "páginas" da justiça.

Resultado do sorteio da obra "Atual Panorama da Constituição Federal"

Agora é oficial : Lula indica Toffoli para o STF

STJ - Nomes empresariais que remetem à localização geográfica não garantem exclusividade de uso

O registro de termo que remete a determinada localização geográfica como nome empresarial não garante exclusividade de uso. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª turma do STJ no julgamento de um recurso especial do restaurante Arábia, que questionava o nome Areibian de um concorrente.

STJ - Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR

A postagem de correspondência ao consumidor para prévia notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR). Com esse entendimento, a 2ª seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo e pacificou o entendimento.

Seccionais da OAB em todo o país já tem datas de suas eleições definidas

As 27 Seccionais da OAB já definiram as datas em que ocorrerão suas eleições para dirigentes da entidade para mandato de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012. As primeiras eleições ocorrerão no dia 16 de novembro deste ano, para os Estados do Acre, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina.