2.abr.2009
2.abr.2009
AASP repudia aplicação desvirtuada da Lei Penal
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, entidade fundada há mais de seis décadas e que congrega aproximadamente oitenta e seis mil advogados, vem a público manifestar sua preocupação com fatos amplamente noticiados na última semana e que denotam a reiteração de prática já repudiada por esta entidade, consistente na aplicação desvirtuada e panfletária da lei penal por parte de alguns juízes, componentes das instâncias inferiores do Poder Judiciário.
2.abr.2009
Senado aprova e envia PEC dos Precatórios à Câmara dos Deputados
O Senado aprovou em dois turnos, na noite desta quarta-feira, 1/4, a PEC 12/2006, conhecida como PEC dos Precatórios . Precatórios são as dívidas da administração pública - governos federal, estaduais e municipais, além do Distrito Federal - com pagamento determinado pela Justiça.
2.abr.2009
Uso de equipamento de monitoração eletrônica em condenados é aprovado na CCJ do Senado
Os condenados que cumprem pena em regime aberto, semiaberto ou gozem ainda do direito de livramento condicional poderão passar a utilizar "equipamento de monitoração eletrônica", desde que determinado pelo juiz. A proposta foi aprovada ontem, 1/4, pela Comissão de CCJ do Senado e agora segue para decisão definitiva em Plenário, já que passou pela Câmara dos Deputados.
2.abr.2009
TJ/SP e governo de SP assinam termo para ampliar sistema de videoconferência
O presidente do TJ/SP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, e o governador de SP, José Serra, assinaram nesta quarta-feira, 1/4, um acordo de expansão das salas de audiência por videoconferência para a realização de audiências criminais. O evento foi realizado no Palácio da Justiça, centro da Capital.
2.abr.2009
Senado - Prisão especial só para quem corre risco de vida na cadeia
O Plenário do Senado confirmou, na noite desta quarta-feira, 1/4, a decisão da CCJ de acabar com a prisão especial para determinadas categorias.
2.abr.2009
CCJ do Senado aprova alterações no interrogatório judicial
A Comissão de CCJ aprovou ontem, 1/4, substitutivo do senador Demóstenes Torres - DEM/GO a PLC 36/03 que altera o CPP no que diz respeito ao questionamento do réu e das testemunhas em interrogatório judicial.
2.abr.2009
Senado rejeita alterações no CPC
Em sua reunião de ontem, 1/4, a Comissão de CCJ rejeitou três matérias que receberam voto contrário de seus relatores. A primeira delas foi o projeto de lei da Câmara que previa a dispensa do advogado em vários procedimentos judiciais, inclusive em postulações perante a Justiça do Trabalho.
2.abr.2009
STF - Julgamento sobre Lei de Imprensa será retomado no dia 15/4
O Plenário do STF decidiu suspender a análise da ADPF 130, que questiona a Lei de Imprensa. O relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedência total da ação e foi acompanhado pelo ministro Eros Grau, que adiantou seu voto. Os dois ministros consideraram que toda a lei de imprensa não é compatível com a atual CF/88. O julgamento terá continuidade na sessão plenária do dia 15/4.
2.abr.2009
