MIGALHAS QUENTES

Justiça recebe denúncia do MP e torna réus 13 técnicos por homicídio culposo no acidente da Estação Pinheiros do Metrô

A Justiça recebeu ontem, 6/1, a denúncia feita pelo 2º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, Arnaldo Hossepian Junior, contra 13 pessoas acusadas por homicídio culposo em razão de desmoronamento de parte da obra de construção da Estação Pinheiros (Linha 4 - Amarela) do Metrô, no dia 12 de janeiro de 2007, que causou a morte de sete pessoas.

Entidade ajuiza ADPF para garantir acesso de deficientes a programas de TV

Chegou ao STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 160), ajuizada pelo Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente - CVI-Brasil. O objetivo da entidade é suspender uma Portaria do Ministério das Comunicações que teria interrompido o cumprimento do prazo, por parte das emissoras de televisão, para o início da implementação da audiodescrição, que estava prevista para o dia 28 de junho de 2008, "mas que desde então vem sendo adiada".

Restauro e manutenção da herma do poeta Álvares de Azevedo

Em despacho publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo de hoje o prefeito Kassab autoriza a celebração de Termo de Cooperação entre a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados para restauro e manutenção da herma do poeta Álvares de Azevedo, localizada no Largo de S. Francisco.

Empresas devem ter cautela na adoção do programa SPED

Agora que as empresas estão obrigadas a utilizar o programa SPED (que engloba nota fiscal eletrônica, sistema fiscal e sistema contábil), onde as transações e registros contábeis e fiscais passam a ser por meio digital, é preciso cautela na escolha da empresa que oferecerá o programa, com a análise minuciosa do contrato a ser firmado.

Presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, recebe medalha San Tiago Dantas da ANPAF

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, recebe nesta amanhã,7/1, na Sala Vip, na sede da Ordem, às 17h, a medalha "Professor San Tiago Dantas", concedida pela Associação Nacional dos Procuradores Federais - Anpaf, que será entregue pelo procurador federal Givaldo Dias, vice-presidente da entidade e fundador da Anpaf/Sergipe.

Resultado do sorteio da obra "Erro médico e suas conseqüências jurídicas"

Decreto 6.716 - Altera o Estatuto Social do BNDES

Decreto 6.716 - Altera o Estatuto Social do BNDES.

STJ - Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores

Parentes colaterais de terceiro grau, ou seja, sem descendência direta, não são obrigados a pagar pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que proveu recurso do MP/RS contra dois sobrinhos que pediam pensão alimentícia para suas tias idosas. Os sobrinhos, representados por sua mãe, ajuizaram ação de alimentos contra suas tias, irmãs de seu pai. Na ação, eles pediam a perpetuação da contribuição das tias para complementar a pensão, em fixação provisória, no valor equivalente a dois salários mínimos, e definitiva, em três salários mínimos.

Marido que pede pensão - Direitos iguais geram polêmica

As conquistas das mulheres nas últimas décadas significam conquista de direitos e também de deveres. Vigente desde a Constituição Federal de 1988, a pensão alimentícia é válida para mulheres e homens, apesar de parecer incomum.

TJ/SP reconhece direito de funcionária de não devolver proventos

TJ/SP julgou ser direito de servidora municipal, que havia sido aposentada com base em sentença em mandado de segurança depois reformada em seu desfavor, não ser constrangida a devolver a pecúnia recebida a título de proventos à concernente instituição previdenciária pública municipal. O advogado Fábio Barbalho Leite comenta a decisão.