MIGALHAS QUENTES

STJ - Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento

Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão unânime da Terceira Turma do STJ, que, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, acatou os recursos especiais interpostos pela representante da criança e pelo MP/DF.

Eu bebo sim ! JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço

A CLT prevê, entre os motivos para a demissão por justa causa, a "embriaguez habitual ou em serviço". Com base nesta definição, o TRT da 23ª região condenou a Fazenda Farroupilha, situada no município de Pedra Preta, ao pagamento de verbas rescisórias a um trabalhador demitido por se embriagar no intervalo para almoço.

TJ/RS - Posse dos novos desembargadores ocorrerá na segunda-feira

Nesta segunda-feira, 15/12, será realizada a posse dos 12 magistrados promovidos a Desembargadores do TJ. Os novos Desembargadores ocuparão as vagas criadas pela Lei Estadual nº 13.070, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/11. A maioria já atuava no TJ/RS na condição de Juiz-Convocado.

Direitos autorais - Juiz da 3ª Vara Cível de São Paulo determina o lacre dos aparelhos sonoros do Bar Brahma

Mais uma vez, o Ecad consegue importante vitória contra usuários inadimplentes, dessa vez contra o Bar Brahma, que, desde 2001, não faz a retribuição autoral. O valor do débito do estabelecimento junto ao Ecad é de aproximadamente R$ 712 mil. Somando-se à multa diária de R$ 2 mil, cujo valor atualizado é de R$ 1,1 milhão, a dívida do Bar Brahma com os titulares de música é de aproximadamente R$ 2 milhões.

MP 449 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários

MP 449 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Câmara aprova emendas e nova Lei do Gás segue para sanção

A Câmara aprovou nesta quinta-feira as emendas do Senado ao PL 6673/06, do Executivo, que institui uma nova lei do gás, regulamentando o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural.

Câmara aprova PLs para agilizar julgamentos e investigações

o Projeto de Lei 4206/01, do Executivo, que simplifica as regras do CPP (Decreto-Lei 3689/41) para os diversos tipos de recursos, com o objetivo de eliminar atos que retardam a decisão judicial. A matéria segue para votação no Senado.

Decreto 6.514/08 que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais causa polêmica entre agricultores e ambientalistas

O Decreto 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais (9.605/08), causa, desde a publicação em julho deste ano, polêmica entre agricultores e ambientalistas.

Eleito para a Corte de Haia, Cançado Trindade participará de audiência na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado

Eleito para a Corte Internacional de Haia com a maior votação da história, o professor brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade participará no dia 18/12 de audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE.

Resultado do sorteio da obra "Direito Societário - Desafios Atuais"