MIGALHAS QUENTES

TJ/PE - Novos desembargadores

Advogado apontado como autor de "maracutaia" é indenizado

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC condenou o ex-ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, José Fritsch, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 24 mil ao advogado Luiz Antônio Palaoro, por ter-lhe ofendido durante debate político em veículo de comunicação.

TJ/RS - Despachante de trânsito não pode se habilitar como fabricante de placas

Permitido acesso de investigado e advogados a inquérito policial sigiloso

O atual secretário da Fazenda do município de Poá /SP, William Sérgio Maekawa Harada, e seus advogados constituídos têm o direito de consultar os autos do inquérito policial instaurado pela PF contra ele e de obter as cópias pertinentes. A decisão, da Quinta Turma do STJ, ressalva, porém, que a consulta é tão-somente às provas e diligências já concluídas.

Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor

A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito a ser informado. A falta dessa comunicação, segundo a mais recente súmula da Segunda Seção do STJ, a de nº 359, pode acarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de dados. Essa obrigação deve ser prévia e existe ainda que os estatutos imponham tal providência ao lojista.

Nova súmula exige contraditório para fim de pensão alimentícia

O Segunda Seção do STJ aprovou a Súmula nº 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia.

Juiz que decretou prisão de agressora de idoso contesta decisão da 1ª Turma

O juiz Gilberto Ferreira da Cruz interpôs recurso no STF contra a decisão da Primeira Turma que, no último dia 24 de junho, negou pedido de HC 91518 para trancar uma ação penal a que o magistrado responde no TJ/SP pelo crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.

Lançamento de obra "Justiça"

Resultado de Sorteio de obra "Lições de Direito Constitucional"

Mulher que deixou a filha de 6 anos sozinha por 4 dias teve prisão preventiva decretada

Matéria publicada no portal G-1 registra a opinião de Carla Rahal Benedutti, advogada do escritório Carla Rahal Benedutti Advocacia Criminal, a respeito de uma sentença judicial de Fernandópolis/SP, em um caso de abandono de incapaz, que determinou a prisão preventiva de uma mulher que deixou a filha de 6 anos sozinha em casa por quatro dias para ir a São Paulo.