4.dez.2008
4.dez.2008
CCJ - Motoristas com menos de um ano de habilitação poderão ser proibidos de dirigir em rodovias
Os motoristas com menos de um ano de habilitação poderão ficar proibidos de dirigir em rodovias e estradas. A proposta, de autoria do senador Aloizio Mercadante - PT/SP, foi aprovada ontem, 3/12 pela Comissão de CCJ, em decisão terminativa.
4.dez.2008
Senadores aprovam ´Projeto dos Sacoleiros´
O Senado Federal aprovou ontem, 3/12, o PLC 27/08, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. A proposta ficou conhecida como "Projeto dos Sacoleiros" e permite a importação mediante pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na operação, com alíquota total e única de 42,25%. A adesão ao regime é opcional. A matéria retorna agora para nova análise na Câmara dos Deputados.
4.dez.2008
Aprovado no Senado projeto que cria a figura do microempresário individual
Com a unanimidade de 49 votos, o Plenário do Senado aprovou ontem, 3/12, com emendas, o projeto de lei da Câmara que institui a figura do microempreendedor individual - MEI, o que poderá favorecer pessoas que atualmente trabalham no mercado informal, com rendimento anual de até R$ 36 mil.
4.dez.2008
CNJ - Férias não gozadas devem ser pagas a magistrados
Os magistrados que se aposentarem, seja voluntáriamente ou por invalidez, e que não tirarem férias, por necessidade do Tribunal, desde que comprovada a real necessidade do serviço, terão direito à indenização, sem limitação de período.
4.dez.2008
Presidente do TRF da 3ª região acolhe suspensão de segurança da AGU
A PRU da 3ª região conseguiu,ontem, 3/12, junto à presidente do TRF da 3ª região, a desembargadora federal Marli Ferreira, autorização para que agentes da Abin acompanhem o rompimento do lacre e a triagem do material apreendido pela PF, em novembro passado, referente à Operação Satiagraha.
4.dez.2008
Operação de câmbio - TJ/SC concede liminar em agravo interposto pelo Banco Bradesco
O des. subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do TJ/SC, concedeu liminar em Agravo interposto pelo Banco Bradesco a respeito de operação de câmbio. Bem sabem os migalheiros que é recíproco o risco nestas operações. No caso da ação, se a cotação do dólar ficasse abaixo do ajuste realizado pelas partes, perderia a instituição financeira e ganharia o "cliente". Entretanto, se a moeda estrangeira se valorizasse em relação ao real, o banco ganharia e o "cliente" perderia.
4.dez.2008
Suspenso julgamento sobre divisão de precatórios para pagamento de honorários advocatícios
A ministra Ellen Gracie pediu vista e interrompeu o julgamento do RE 564132 impetrado pelo estado do RS. Na ação, o estado quer impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, manobra que permite o pagamento de honorários antes mesmo de o valor principal ser pago. Entidades que representam a categoria dos advogados defendem a execução autônoma dos honorários, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente.
4.dez.2008
Policiais Civis do DF não têm direito a adicional noturno
Por serem remunerados por subsídio, os policiais civis do Distrito Federal não recebem adicionais no seu pagamento, como o extra por trabalho noturno. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do STJ, que, em decisão unânime, negou o recurso do Sinpol/DF que pretendia reverter decisão do TJ/DF.
4.dez.2008
