MIGALHAS QUENTES

TRT/SP - Súmula nº 4 do STF não se aplica ao cálculo de insalubridade

"A Súmula Vinculante nº 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa nenhuma vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condições danosas à saúde."

TJ/RN - Conta corrente aberta por terceiros gera indenização

O HSBC Bank Brasil S.A terá que pagar indenização por danos morais, para uma então cliente, que teve o nome usado, por terceiros, para a abertura de uma conta-corrente, por meio da qual foram emitidos cheques. A movimentação fraudulenta de cheques e cartão de crédito também causou, de acordo com os autos, a inclusão da autora da ação judicial nos cadastros de restrição ao crédito.

STJ - É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida

É válida a designação de companheira como beneficiária em seguro de vida. A Terceira Turma do STJ não atendeu o recurso da mulher e da filha de um ex-segurado e manteve a decisão de segunda instância que entendeu ser beneficiária, por inteiro, aquela pessoa designada, nominalmente, pelo associado no respectivo cartão-proposta.

TST - Dano moral não é reconhecido por controle de uso do toalete

A Sétima Turma do TST não aceitou o recurso de uma ex-teleoperadora da Vivo de Goiânia, que pretendia receber indenização por dano moral por sentir-se ofendida com a determinação da empresa de permitir que, durante o expediente, os empregados somente usassem o toalete nos intervalos de duas pausas, de 15 e 5 minutos.

Pedro Saraiva de Andrade Lemos e Wagner Cinelli de Paula Freitas são os novos desembargadores do TJ/RJ

Os juízes Pedro Saraiva de Andrade Lemos e Wagner Cinelli de Paula Freitas são os novos desembargadores do TJ/RJ. Eles foram promovidos no dia 10/11 pelos desembargadores do Órgão Especial do TJ/RJ. Titular da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, o juiz Pedro Saraiva foi promovido pelo critério de antigüidade para a vaga decorrente do falecimento do desembargador Paulo Cesar Salomão.

CCJ vota hoje, em turno suplementar, projeto sobre interrogatório de presos por videoconferência

Câmara aprova competências da Defensoria na Execução Penal

A Comissão de CCJ aprovou hoje o PL 1090/07, do deputado Edmilson Valentim - PcdoB/RJ, que define o papel da Defensoria Pública na execução da pena. Entre outras medidas, a proposta determina que todas as unidades da federação prestem assistência jurídica aos detentos nos presídios de sua responsabilidade, sempre por meio da Defensoria.

Advogados defendem mudança em lei autoral para legalizar xerox

O coordenador-geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, Marcos de Souza, defendeu ontem, 11/11, uma nova legislação sobre o tema, que contemple a legalização das cópias xerox. Segundo ele, esse assunto tem sido tratado como caso de polícia, mas deveria ser abordado como política pública.

Resultado da Promoção Indique amigos

Resultado do sorteio da obra "Curso de Direto Constitucional Contemporâneo"