MIGALHAS QUENTES

Lançado nº 103 da Revista do Advogado - Edição celebra 20 anos do STJ

Foi realizado nesta segunda-feira, 1/6, na sede da AASP, o lançamento do número 103 da Revista do Advogado. A edição, com tiragem de 92 mil exemplares, presta homenagem aos 20 anos do STJ.

STJ - Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos

Não é válido a apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que negou agravo interposto por uma cidadã do Distrito Federal.

Lançamento da obra "O direito ao silêncio na jurisprudência do STF"

Direito GV divulga calendário de provas e lista de obras do Vestibular 2010

A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - Direito GV divulga o calendário de provas e a lista de obras do Vestibular 2010.

Resgate de contribuições a planos de previdência sofre IR

A Segunda Turma do STJ confirmou o entendimento de que incide IR nas operações de resgate de valores aplicados a título de contribuição em planos de previdência complementar. A tese jurídica foi fixada no julgamento de um recurso interposto por um casal de Alagoas que havia investido valores num plano de renda fixa do tipo PGBL do Bradesco Previdência e Seguros S.A.

STJ - Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta do agente público

A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da lei 8.429/92 somente é possível se demonstrada a prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. A conclusão é da 1ª Turma do STJ, ao dar provimento ao recurso especial de um procurador estadual do Rio Grande do Sul acusado de irregularidades no exercício do cargo.

Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo prescricional é na data em que ela ocorre

Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que ocorreu a homologação de maneira expressa ou tácita, devendo tal regra ser aplicada a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da LC 118/2005. A observação foi feita pela 2ª Turma do STJ, ao acolher embargos de declaração de uma empresa de móveis do Rio Grande do Sul contra a Fazenda Nacional.

Correspondente premiado

x

Resultado do sorteio da obra "Métodos de Ensino em Direito: Conceitos para um Debate"

Suspenso pelo TJ/RS rodízio para pernoite de apenados dos regimes aberto e semiaberto

O desembargador Gaspar Marques Batista, do TJ, suspendeu a vigência dos dispositivos 29 a 33 do Provimento nº 001/2009, da vara de Execuções Criminais da Capital, que passaria a vigorar a partir de hoje, 1/6 instituindo rodízio alternado para pernoite de apenados dos regimes aberto e semi-aberto. Apreciando recurso impetrado pelo MP, em plantão, o magistrado considerou que os itens apontados implicam em desvio de execução.