MIGALHAS QUENTES

Ministro nega recurso contra homologação de sentença estrangeira pelo STJ

O ministro do STF Celso de Mello negou seguimento a um agravo de instrumento - AI 650743, recurso por meio do qual a Têxtil União S/A tentava fazer chegar ao Supremo um Recurso Extraordinário que questionava homologação de sentença estrangeira, pelo STJ. A sentença obriga a Têxtil União S/A a pagar mais de US$ 900 mil à empresa suíça L'Aiglon S/A, por conta do descumprimento parcial de contrato de compra e venda de algodão cru.

STJ julga primeiro recurso sobre responsabilidade de veículo de comunicação após revogação da Lei de Imprensa

A divulgação de informações pela imprensa só pode ser considerada culposa se o veículo agir de forma irresponsável. Ao veicular notícia sobre suspeitas e investigações, em trabalho devidamente fundado, os órgãos de imprensa não são obrigados a ter certeza plena dos fatos, como ocorre em juízo. O entendimento é da Terceira Turma do STJ, ao julgar o primeiro caso após a decisão do STF que, em argüição de descumprimento de preceito fundamental - ação utilizada para questionar a adequação de uma lei antiga a uma Constituição posterior - declarou ser inaplicável, em face da CF/88, a Lei de Imprensa - Lei n. 5.250/67.

Portabilidade numérica: o direito ao desbloqueio dos celulares

Há mais de oito meses, Claro e Oi digladiam-se na Justiça paulista, em torno do direito de consumidores de usar "chips" da Oi nos celulares comercializados pela Claro. A Claro vende celulares bloqueados, isto é, que não aceitam o "chip" de outra operadora.

Demarest e Almeida Advogados realiza visitas para divulgação da banca

O escritório do Demarest e Almeida em Brasília tem realizado uma série de visitas a órgãos públicos e privados para divulgar o trabalho da banca e consolidar a imagem positiva que conquistou na capital federal.

Semana Cultural Dr. Saulo Ramos é realizada em Brodowski com homenagens e palestras

Juristas de Ribeirão Preto, Dr. José Maria da Costa e Dr. Ovídio Rocha Barros Sandoval, participam do evento em homenagem ao ex-ministro Dr. Saulo Ramos.

Sindileite não terá que pagar a contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Decisão judicial concedida nesta semana garante ao sindicato do Estado de Goiás a não recolher o tributo, que foi considerado ilegal. A decisão é do juiz federal Warney Paulo Nery Araujo, da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

OAB/SP comemora publicação da lei que trata da Carteira dos Advogados do Ipesp

Foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira, 27/5, a lei nº 13.549, que trata da continuidade da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, sancionada pelo governador do Estado. "Esta sanção encerra um período de 6 anos de luta da OAB/SP, AASP e IASP em preservar o direitos dos colegas inscritos na Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp.

Resultado do sorteio da obra "Contribuições PIS/PASEP e COFINS"

Sai resultado da 2ª fase do concurso para juiz substituto do TJ/DF

Trinta e um candidatos inscritos para o concurso de juiz substituto do TJ/DF foram aprovados nas provas discursivas realizadas no período de 27 a 1º de março deste ano. Dos 3.263 inicialmente inscritos, apenas 20 homens e 11 mulheres passaram pela 2ª fase do concurso e estão aptos a participar da última etapa, que consiste em prova oral. Doze dos aprovados são residentes em Brasília e 19 moram em outros Estados.

Juiz Dorival Moreira dos Santos é promovido a desembargador do TJ/MS

Por unanimidade, ontem, 27/5, os desembargadores do Tribunal Pleno promoveram o juiz Dorival Moreira dos Santos, titular da vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande para uma das vagas de desembargador do Tribunal de Justiça, criadas pela lei 3.658/09. A data da solenidade de posse será definida em breve.