17.out.2008
17.out.2008
STF mantém liminar que garante a Eduardo Requião permanecer no cargo de secretário
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17.out.2008
STF arquiva HC de ex-juiz Rocha Mattos
O Plenário do STF arquivou o HC 86548, ajuizado na Corte pelo ex-juiz João Carlos da Rocha Matos, condenado a 22 anos de prisão. A ação foi ajuizada em 2005, contra decisão do ministro Joaquim Barbosa, relator da Reclamação 2830 que, de acordo com a defesa do ex-juiz, estaria demorando em analisar o pedido feito em 2004 para que o Supremo julgue diversas exceções de suspeição contra membros do órgão especial do TRF-3.
17.out.2008
Juros moratórios não estão sujeitos a cobrança de imposto de renda, entende STJ
Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002 têm natureza jurídica indenizatória. Por isso, a Segunda Turma do STJ considerou que sobre eles não incide imposto de renda. A decisão foi unânime e seguiu voto do relator do recurso especial, ministro Humberto Martins.
17.out.2008
Editora Globo S/A continua obrigada a indenizar ator Marcos Pasquim por danos morais
A Editora Globo S/A continua obrigada a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Fábio Prudente, conhecido como Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicação em 2006 de uma foto dele beijando uma mulher desconhecida, fato que teria provocado conseqüências para sua família e abalado seu casamento. A Terceira Turma do STJ, seguindo o entendimento da ministra Nancy Andrighi, não conheceu do recurso especial interposto pela Editora Globo S/A, mantendo, dessa forma, o acórdão do TJ/RJ que condenou a empresa jornalística.
17.out.2008
Danos morais - Itabuna Têxtil é condenada por efetuar revista íntima
A Primeira Turma do TST rejeitou recurso da Itabuna Têxtil S/A contra condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 5ª região ao pagamento de indenização por danos morais a uma empregada submetida ao transtorno das revistas íntimas. A prática é proibida pelo artigo 373-A, inciso VI, da CLT.
17.out.2008
No MA, desembargador manda juiz estudar
Ao reformar uma decisão, a 4ª Câmara Cível do TJ/MA ordenou que o magistrado fosse aprender Direito Processual Civil. Não é conto da carochinha, não
17.out.2008
Pendurando a ação
O TJ/SP julgou procedente HC impetrado contra a 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, onde tramita processo no qual o migalheiro Gustavo Carrile da Silva e outros três acadêmicos de Direito foram enquadrados no artigo 176 do Código Penal em razão da prática do pendura, em 2007.
17.out.2008
OAB/SP repudia greve da Defensoria Pública e rebate dados da Associação Paulista de Defensores Públicos
Em Nota Oficial, divulgada ontem, 16/10, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, diz que a Ordem censura a paralisação da Defensoria Pública e que os advogados do convênio de assistência judiciária continuarão a prestar serviço ininterrupto à população carente nos 313 postos do Estado, mantidos pela OAB/SP. Também rebateu críticas da Apadep quanto a abrangência e custo do atendimento prestado pelos advogados da Ordem, repudiando os dados divulgados por aquela entidade, salientando que não são verdadeiros.
17.out.2008
