MIGALHAS QUENTES

STJ - Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição

O STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo da Fazenda Nacional que questionava a extinção de processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da União em razão de o valor em execução ser igual ou inferior a R$ 10 mil. A 1ª Seção estabeleceu que a lei autoriza somente o arquivamento das execuções fiscais sem baixa na distribuição.

TJ/MT - Recusa em realizar exame de DNA gera convicção sobre paternidade

A recusa da parte em se submeter ao exame de DNA constitui valioso elemento de prova capaz de agasalhar a convicção sobre a paternidade. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do TJ/MT manteve o arbitramento de alimentos provisórios a uma criança cujo suposto pai se recusou a realizar o exame de DNA. O recurso interposto pelo suposto pai foi parcialmente acolhido apenas para reduzir o valor fixado, de dois salários mínimos para um.

STJ - Discussão da posse de imóvel independe de solução de conflito familiar

A pendência de ação em que se discute o reconhecimento de união estável entre um casal não impede que o Judiciário se pronuncie acerca da posse do imóvel. A 3ª Turma do STJ decidiu que essas ações são independentes. O eventual reconhecimento do vínculo familiar não faz com que a controvérsia acerca da posse desapareça, razão pela qual uma pode seguir sem a definição da outra.

TRE inaugura novo Fórum da 18ª Zona Eleitoral em Paranã/TO

O TRE/TO inaugurou dia 15/5 a nova sede do Fórum da 18ª Zona Eleitoral, com sede em Paranã. A nova sede vai beneficiar mais de 14 mil eleitores dos municípios de Paranã, Palmeirópolis e São Salvador. A cerimônia, realizada na nova sede do Fórum, foi prestigiada por diversas autoridades e contou com a presença da população local.

STJ - Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime

O STJ determinou que um juiz de execução fundamente a decisão de conceder a progressão de regime a um preso gaúcho. Apesar de ter à disposição laudos psicossocial e psicológico desaconselhando a concessão do benefício, o juiz baseou-se em outras informações, como o aval do diretor do presídio, para permitir a ida daquele do regime fechado ao semiaberto.

CPI da Petrobras volta a dominar debates no Plenário do Senado

A instalação da CPI para investigar irregularidades na Petrobras voltou a mobilizar o Plenário ontem, 19/5. Enquanto o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), debateu o assunto em Plenário por quase duas horas, recebendo dez apartes, o líder do PT, senador Aloizio Mercadante (SP), discursou por uma hora e meia, ouvindo sete apartes.

Lançamento da obra "Restrições Regulatórias à Concorrência"

Ary Campos se aposenta e próprio filho fica com vaga no TCE

OAB publica resolução que muda sistemática processual de ações disciplinares

O Conselho Federal da OAB publicou ontem, 19/5, no Diário de Justiça resolução que altera a sistemática processual para observação nas Turmas de julgamento dos processos ético-disciplinares em tramitação no Conselho Federal da OAB.

Regras para concursos de cartórios podem ser unificadas até julho

Até julho, a Corregedoria Nacional de Justiça deve apresentar ao plenário do CNJ o modelo das novas regras para ingresso nos cartórios. A ideia é elaborar normas gerais que valham para todo o território nacional. Na última sexta-feira, 15/5, os juízes auxiliares da corregedoria, Ricardo Chimenti e Marcelo Berthe, se reuniram na Corregedoria de Justiça de São Paulo para tratar do assunto. Eles fazem parte do grupo de juízes que trabalham na elaboração das novas regras.