MIGALHAS QUENTES

TJ/MT - Correntista deve ser precavido ao usar cartão com senha bloqueada

Não provado que o ato cometido pela instituição bancária provocou dano moral, não há que se falar em indenização. Além disso, se o correntista souber do bloqueio de suas senhas, ainda que por fraude de terceiro, deve se precaver ante a possibilidade de falha no cartão magnético ao utilizá-lo para pagamento por débito automático. Com esses entendimentos, a Quinta Câmara Cível do TJ/MT acolheu o Recurso de Apelação nº 109652/2008, interposto pelo Banco do Brasil S.A., para excluir condenação por dano moral que havia sido deferida em Primeira Instância a um correntista. Em Segundo Grau, foi constatado que o correntista apelado não comprovou o constrangimento que alegou ter sofrido.

TJ/DF - TAM é condenada a pagar indenização de 7 mil reais por atraso em embarque

A TAM Linhas Aéreas terá que indenizar uma consumidora em sete mil reais por danos morais decorrentes de atraso superior a 36 horas em um embarque doméstico. A sentença, do 1º Juizado de Competência Geral do Núcleo Bandeirante, foi mantida pela 2ª Turma Recursal do TJ/DF, que negou recurso à empresa aérea.

Banco condenado por reter aposentadoria de correntista

O Banco do Brasil S/A está impedido de descontar da conta bancária de um correntista, de iniciais J.L.C. qualquer valor superior a R$ 588,93, correspondente a 20% de seu benefício, sob pena de multa diária no valor de cinco mil reais. O banco também terá que pagar R$ 8.300,00 como indenização por danos morais.

Decreto 6.833 institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor

Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a CF/88

Gilmar Mendes diz que prorrogação de prazo para desocupar Raposa depende de relator

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse hoje, 30/5, que qualquer decisão para estender o prazo de desocupação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol pelos produtores de arroz caberia ao relator da matéria na Corte, ministro Carlos Ayres Britto.

STJ - Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora

O frete não integra a base de cálculo do ICMS devido pela venda do veículo quando o transporte para a concessionária não foi realizado ou contratado pela montadora. Para o STJ, não se pode exigir o tributo pelo regime de substituição tributária quando a substituta (montadora) não tem vinculação com o fato gerador (transporte).

STJ - MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital

O MP tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O entendimento é da 5ª Turma do STJ. Os ministros consideraram que, em mandado de segurança, o MP atua como fiscal da lei e, por isso, pode defender direitos individuais disponíveis.

Tribunal de Contas do Município de São Paulo realiza seminário em parceria com a vereadora Mara Gabrilli sobre inclusão

O Tribunal de Contas do Município de SP, em parceria com a vereadora Mara Gabrilli, promoverá um seminário sobre acessibilidade para aprimorar o trabalho de fiscalização do Órgão nessa área.

Manucci Advogados cria Departamento de Direito Chinês