MIGALHAS QUENTES

Câmara aprova divórcio consensual de brasileiros no exterior

A CCJ aprovou hoje o Projeto de Lei 791/07, do deputado Walter Ihoshi (DEM/SP), que permite a oficialização de divórcio e separação consensuais de casais brasileiros no exterior por embaixadas ou consulados brasileiros. O projeto exige que a decisão do casal seja consensual e que não haja filhos menores nem incapazes. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para o Senado.

Câmara aprova preferência para pagamento de advogado

A CCJ aprovou, na quarta-feira.22/4, novas regras para os honorários advocatícios fixados em sentença judicial ou em contrato. De acordo com o texto aprovado, haverá preferência máxima para o pagamento desse crédito em casos de falência; além disso, os honorários serão impenhoráveis e, quando devidos pela Fazenda Pública, não estarão mais sujeitos à fila dos precatórios. A matéria tramitou em caráter conclusivo e segue diretamente para o Senado.

Estátisca das provas da OAB organizadas pela Cespe até 2009

Prof. Wander Garcia* que é autor da obra "Como passar na OAB! 1.400 questões comentadas de provas da 1ª fase organizadas pela Cespe", da Editora Foco Jurídico, elaborou um estudo com as estatísticas das provas da OAB organizadas pela Cespe do ano de 2004 até 2009.

STJ - Advogada pagará taxa de 20% do valor do imóvel por venda antes de conclusão de edifício

Uma advogada do Distrito Federal terá que pagar ao condomínio taxa de 20% do valor obtido com a venda de imóvel localizado no Setor Sudoeste de Brasília, por tê-lo comercializado antes da conclusão das obras do edifício. A convenção do condomínio, situado em área nobre da capital, previa a multa para evitar especulação imobiliária. A decisão é do STJ.

Baú migalheiro - José Néri da Silveira

Lançamento da obra "Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal - Abordagem contábil e orçamentária para os municípios"

Resultado da promoção : Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor

Resultado do sorteio da obra "Direito Autoral - conceitos essenciais"

Resultado do sorteio da obra "Manual de Direito Tributário"

Souza Cruz poderá manter provadores de cigarro até decisão final do TST

Está mantida a decisão cautelar que suspendeu a execução provisória no âmbito da ação civil pública movida pelo MPT contra a Souza Cruz S/A, e permitiu que a empresa utilize empregados - provadores - nos testes de qualidade dos cigarros que produz. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou despacho do ministro Pedro Paulo Manus, ao rejeitar agravo do MPT contra sua decisão individual. Com isso, o trabalho destes profissionais está mantido até julgamento final do recurso principal pelo TST. Na ação, o MPT argumenta que o ato de provar cigarros causa dano irreparável à saúde do trabalhador.