MIGALHAS QUENTES

Mantida anulação de ato que excluiu gestante de curso de formação de praças

Fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia o ato que exclui candidata gestante do curso de formação de praças da polícia militar estadual por alegada incapacidade física, vez que o estado gravídico temporário, por si só, não constitui óbice a que participe do citado estágio decorrente de prévia aprovação em concurso público.

Clipping semanal elaborado pelo escritório Libertuci - Advogados Associados

OAB propõe súmula sobre acesso a inquérito por advogado do investigado

O Conselho Federal da OAB propôs ontem, 5/7, ao STF a edição de súmula vinculante sobre o acesso aos autos de inquérito policial sigiloso por parte do advogado do investigado. Na proposição, a OAB alerta para a ocorrência de verdadeiros abusos não só contra as prerrogativas profissionais dos advogados legalmente constituídos - que não têm tido acesso aos autos -, mas, sobretudo, contra os direitos que assistem ao indiciado, ainda que se trate de procedimento investigatório sob sigilo.

Sócia de Tozzini Freire Advogados comenta projetos que afetam profissão do advogado

A advogada Marta Mitico Valente, sócia responsável pela Unidade Brasília de Tozzini Freire Advogados, é uma das convidadas do próximo encontro do Comitê de Legislação da Amcham, que vai discutir projetos de lei que afetam o exercício da profissão dos advogados.

Resultado de Sorteio da obra "Execução Trabalhista - Homenagem aos 30 anos AMATRA IX"

AATSP envia carta a Lula sobre lei da inviolabilidade de escritórios de advogados

TJ/SP dá posse a juízes aprovados no 180º Concurso de Ingresso na Magistratura

A Justiça paulista passou a contar, desde o último dia 1º/8, com 76 novos juízes aprovados no 180º Concurso de Ingresso na Magistratura. A sessão solene de posse foi realizada no Palácio da Justiça, centro da capital.

Juiz diz que não tem autorizado senhas irrestritas

O juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, responsável pela Operação Satiagraha, divulgou nota na qual afirma contar com mecanismos de controle para evitar possível uso ilegal ou abusivo, por parte da PF, de dados do cadastro e do histórico de ligações dos assinantes das companhias de telefonia do país.

Cadastro Nacional de Adoção é lançado em São Paulo com videoconferência

O Cadastro Nacional de Adoção - CNA, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi lançado ontem, 4/8, no TJ/SP, estado que concentra o maior número de pretendentes à adoção no Brasil. Por São Paulo ser a maior unidade da federação, o Judiciário paulista lançou o Cadastro com a transmissão via Intranet da palestra ministrada pela conselheira Andréa Pachá, do CNJ, e pela juíza da Infância e da Juventude Cristiana de Faria Cordeiro, representante do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Adoção.

TJ/MT - Corregedoria implanta projeto piloto de utilização de selo digital

O selo digital já é realidade em MT. O produto é decorrente de iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça que implantou o projeto que ora está sendo desenvolvido, em caráter piloto, no 4º Serviço Notarial de Cuiabá.