MIGALHAS QUENTES

Juíza condena BNDESPar a restituir 1,4 milhão de ações à Vicunha

A juíza Simone Lopes da Costa, da 6ª Vara Empresarial do Rio, determinou que a BNDESPAR restitua 1.465.815 ações ordinárias à Vicunha Siderurgia S/A, de emissão da Companhia Siderúrgica Nacional, entregues em excesso da permuta de debêntures feita em 19 de abril de 2005, e também o valor correspondente aos dividendos e juros sobre o capital próprio pagos ao banco. Ela condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

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Desembargador Sérgio Resende é eleito presidente do TJ/MG

Com 77 votos, o desembargador Sérgio Resende foi eleito hoje, 4 de agosto, para o cargo de presidente do TJ/MG. Ele sucede o atual presidente, desembargador Orlando Carvalho. Já o desembargador Antônio Hélio Silva recebeu 36 votos.

Editora Abril não vai indenizar Guilherme Fontes por matéria sobre filme Chatô

Por falta de documentos na formação do recurso enviado ao STJ, o ministro Luís Felipe Salomão negou a revisão da decisão que isentou a Editora Abril de indenizar o ator e cineasta Guilherme Fontes. No ano 2000, a revista Veja publicou matéria que relatava supostos problemas contábeis enfrentados pela produção do filme "Chatô, o rei do Brasil", dirigido por Fontes.

Supremo decide que fabricante de cigarros American Virginia deve permanecer fechada

Decisão do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, manteve fechada a empresa American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos. A indústria teve o próprio registro de fabricante de cigarros cancelado por não recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados junto à Receita Federal.

ECAD obtém vitória no STJ contra a prefeitura de Antonina/PR

O STJ proferiu decisão a favor do Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição contra a prefeitura de Antonina/PR, pelo não pagamento da retribuição autoral de músicas executadas publicamente no Carnaval de 2000.

Publicada MP sobre conservação e uso sutentável das florestas brasileiras

Foi publicada MP que dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis ás doações destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Lei 11.763, altera a lei 8.666, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública

Publicada Lei nº 11.763 que altera a lei 8.666, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública.

OAB/SP, AASP e IASP ingressam na justiça federal contra o IPESP por reajuste

Ontem, 4/8, OAB/SP, AASP e IASP, entidades representativas da Advocacia paulista, divulgaram Nota Pública informando que ingressaram na Justiça Federal com Ação Coletiva com pedido de antecipação de tutela contra o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para que este promova o reajuste das contribuições e dos benefícios concedidos aos segurados e dependentes da Carteira de Previdência dos advogados.

Há 125 anos, no dia 5 de agosto de 1883, o conselheiro Antonio Pereira Barreto Pedroso