MIGALHAS QUENTES

TJ/RS - Não é necessária escritura de pacto antenupcial para mudança de regime de casamento

Para alteração de regime de separação de bens no casamento, é desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, cuja exigência não está amparada em lei. Conforme a 7ª Câmara Cível do TJ/RS, o pedido de mudança do regime constitui ato judicial. Dessa forma, os cônjuges devem fazer a solicitação de troca de regime de matrimônio à Justiça, que pode admiti-la pela relevância do pedido e ressalvando os direitos de terceiros.

Internet poderá vir a ser utilizada como veículo de comunicação oficial

PL que autoriza a União, os Estados e os municípios a utilizar a Internet como veículo de comunicação oficial está entre os 21 itens da pauta da reunião da CCJ, marcada para as 10h de amanhã, 29/10. A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres - DEM/GO, conta com o parecer favorável da relatora, senadora Serys Slhessarenko - PT/MT.

Correspondente Premiado

Editora Del Rey lança "Manual das Ações Ex Delicto"

Ong Defende acusa site da Presidência de estar desatualizado em relação à lei 7.347/85

O corpo jurídico da Ong Defende - Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão, constatou que o site" da Presidência da República, que é fonte de consulta de leis para todos os órgãos públicos em todas as esferas, encontra-se confuso e desatualizado no que tange à lei 7.347/85.

Resultado do sorteio da obra "Inspeção Judicial"

Escritório ganha Prêmio Laura Russo

O escritório de advocacia Machado, Meyer, Sendacz e Opice foi um dos vencedores do VIII Prêmio Biblioteconomia Paulista Laura Russo. O reconhecimento é oferecido anualmente pelo Conselho Regional de Biblioteconomia do Estado de São Paulo a personalidades e instituições que contribuem para a difusão do conhecimento. O tema deste ano é "Biblioteca escolar: singular no presente, plural no futuro".

Abap prepara resposta ao parecer do Ministério Público

A Associação Brasileira de Agências de Publicidade contratou o escritório Edgard Leite Advogados Associados para cuidar especificamente do documento que pretende protocolar nas próximas semanas no TCU, contradizendo o teor do parecer do procurador do Ministério Público, Júlio Marcelo de Oliveira.

Clèmerson Merlin Clève assina prefácio do livro "Grandes Temas de Direito Administrativo"

Acaba de ser lançado o livro "Grandes Temas de Direito Administrativo", em homenagem ao professor Paulo Henrique Blasi. A obra conta com o brilhante prefácio do dr. Clèmerson Clève.

OAB/SP e CAASP promovem segunda feira de novos mercados de trabalho

Estão abertas as inscrições para escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e demais empresas interessados em ter um estande na "II Feira de Novos Mercados de Trabalho", evento que será realizado pela OAB/SP e pela CAASP para proporcionar oportunidades de geração de novos negócios e ampliar a oferta de empregos e contatos para profissionais de Direito.