19.set.2007
19.set.2007
TJ passa a exigir carteira da OAB/BA para atos de advogado
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19.set.2007
Supremo julga procedente ADIn contra expressão contida em lei paulista que proíbe corte de energia, água e gás sem aviso prévio
Por maioria de votos, os ministros do STF julgaram procedente a ADIn 3729, na qual o governo do estado de São Paulo questionava a expressão "energia elétrica" contida no caput do artigo 1º da Lei estadual n°. 11.260/02. A norma proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento se o usuário não for previamente comunicado.
19.set.2007
Norma que perdoava grevistas em SC é declarada inconstitucional pelo Supremo
19.set.2007
Comissões Permanentes do STF têm nova composição
19.set.2007
Justiça Federal confirma multa contra a Itapiserra Mineração Ltda por integrar o Cartel das Britas
19.set.2007
ICCYBER 2007
19.set.2007
Estatística final por Faculdade dos resultados dos Exames da Ordem 131º e 132º, aplicados pela OAB/SP
19.set.2007
Liga Jurídica segue rumo às semifinais
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