O que saiu em Migalhas sobre Cristiano Heineck

Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS, Professor de Direito da PUC-RS, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do RS, Secretário-Geral da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB/RS, Membro do Instituto Brasilcon, Membro do Ibdcont - Instituto Brasileiro de Direito Contratual.

No plano do Direito Civil, a elaboração de uma resposta aos questionamentos norteadores do presente artigo não prescinde da adequada qualificação das apostas pactuadas junto às plataformas online.

São cada vez mais evidentes os sites e aplicativos de apostas online.

Além do art. 7º, para os dados pessoais considerados sensíveis, o art. 11 traz o rol, também taxativo e mais restritivo, das bases legais de tratamento.