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Medida estabelece tributação sobre cigarros, bebidas, veículos e outros produtos, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Texto será analisado pelo Congresso.
Apostadores terão até 5 de outubro para retirar saldos das plataformas. Sites e aplicativos deverão sair do ar a partir do dia 6.
Evento marcou o encerramento das festividades de abertura do Jubileu do Bicentenário dos Cursos Jurídicos e reuniu integrantes da comunidade jurídica e autoridades.
Em audiência de mediação, ministro ouviu representantes do poder público e do sistema financeiro e informou que aguardará o avanço das tratativas para viabilizar a operação de aporte de capital no Banco de Brasília.