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Os autores analisam a competência para julgamento dos tipos penais tratados, o possível afastamento da incidência do tipo penal de negociação de títulos ou valores mobiliários sem registro na autoridade competente quanto a ativos virtuais.
Informações jurídicas de terça-feira, 24 de janeiro de 2023.
As considerações iniciais sobre o Marco Regulatório dos Criptoativos, as primeiras impressões quanto às consequências criminais da alteração, a análise do crime de fraude com ativos virtuais e as consequências da caracterização das operadoras de ativos virtuais como instituições financeiras.
Informações jurídicas de terça-feira, 17 de janeiro de 2023.