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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Contravencoes Penais
Migalhas de Peso 
terça-feira, 11 de maio de 2021
A abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade
O presente artigo tem a intenção de abordar, de maneira incipiente e sem esgotar a matéria, os elementos descritos no art. 65 do decreto-lei 3.688/41 e no art. 147-A do CP.
... contexto, o art. 65 da Lei das Contravenções Penais - LCP não foi criado com essa finalidade específica de proteção à mulher.
Cumpre relembrar que a Lei das Contravenções Penais adveio no ano de 1941, na Ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas (1937 – 1945), onde as condutas...
Migalhas Quentes 
quinta-feira, 1 de abril de 2021
Bolsonaro sanciona PL que tipifica crime de "stalking"
A norma foi publicada em edição extra do DOU desta quarta-feira, 31.
...e 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),...
Migalhas de Peso 
sexta-feira, 9 de abril de 2021
O novo crime de Perseguição - Stalking
A lei 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa “stalking”, e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa a infração penal de Perturb...
...e 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 out. 1941. Disponível em: clique aqui>. Acesso em: 02 abr. 21.
Decreto-Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Brasília,...
Migalhas de Peso 
terça-feira, 20 de abril de 2021
O crime de perseguição como continuidade da tutela especial da Lei Maria da Penha e o reflexo nos índices de feminicídio
Análise acerca da alteração no Código Penal que incluiu o artigo 147-A e seu reflexo nos índices de feminicídio.
... artigo 65, LCP.
Já na Lei das Contravenções Penais, a conduta se caracterizava como “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”, por conseguinte a pena era menor do que a prevista no artigo 147-A, sendo a de prisão...