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O que saiu em Migalhas sobre Turma Do Supremo Tribunal Federal
Reformatio in pejus e reforma da pena
Em se tratando de apelação exclusiva da defesa, a lei garante ao acusado que sua condenação não seja piorada pelo Tribunal.
Ministro Edson Fachin acreditou que uma solução jurídica resolveria um caso político
A declaração de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o ex-presidente Lula fracassou em impedir o reconhecimento da suspeição de Sérgio Moro, que gerará grandes consequências na jurisprudência criminal
Vitória do contribuinte do IRPF no plenário do TRF da 3ª região representa uma luz no fim do túnel
É de se lamentar a omissão do Congresso na atualização dos valores relativos à legislação do IR, cujo congelamento dos 9 anos das tabelas inerentes ao IRPF fere os princípios fundamentais constitucionais da legalidade e da capacidade contri...
A fixação dos honorários advocatícios por equidade e o respeito do STF ao entendimento da Corte Especial do STJ
Professor Rogerio Mollica tece considerações sobre acórdão da 1ª Turma do STF, que respeitou a decisão do STJ quanto a impossibilidade de aplicação da equidade para a redução de honorários tidos por exorbitantes.