Quinta-feira, 30 de março de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.059

Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 - Migalhas nº 4.059 - Fechamento às 9h46.

 

"Nada há mais mercantil do que a dívida, todo o comércio quase baseia-se sobre ela."

Joaquim Nabuco
(Clique aqui)

Dever do condenado

É dever do condenado indenizar a vítima ou seus sucessores. A partir da regra prevista na lei de execução penal, o promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, que atua no parquet da paulista Piracicaba, requereu ao juiz de Direito da vara da Fazenda Pública do município, Wander Pereira Rossete Junior, que o cientifique acerca das ações ajuizadas por presos com pedido de indenização ao Estado por más condições carcerárias. O objetivo é assegurar que as quantias pagas aos condenados sejam, primeiramente, utilizadas para indenizar as vítimas de seus crimes. (Clique aqui)

Cuidado com o que compartilha

Comentários ofensivos em grupo de WhatsApp geram dano moral. A 5ª câmara Cível do TJ/RS manteve condenação de um homem por denegrir moralmente mãe e filha num grupo do aplicativo. (Clique aqui)

Alienação fiduciária - Teoria do adimplemento substancial

Para o STJ, é inaplicável a teoria do adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária. A 2ª seção acolheu tese do Banco Volkswagen, que pretendia afastar a teoria em caso de consumidor que pagou 44 de 48 parcelas previstas na compra de um carro, um total de 92% da dívida.

O relator Buzzi votou pela aplicação da teoria do adimplemento substancial, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, e ponderando que, preservado o direito do credor, este pode se valer de meios menos gravosos e mais adequados do que a ação de busca e apreensão pretendida.

Mas o voto prevalecente foi o do ministro Bellizze, que concluiu como imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial como fundamento para afastar a legítima intenção do credor na busca e apreensão do bem. Para Bellizze, entendimento diverso pode levar ao enfraquecimento do instituto de alienação fiduciária.

Ficaram vencidos os ministros Buzzi e Salomão. (Clique aqui)

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Save the date

Ministro Moraes tomará posse dia 22 de março no STF. Ontem, horas depois da aprovação do seu nome pelo Senado, o presidente Michel Temer, em edição extra do DOU, publicou sua nomeação. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Sem comentários ?

"Este rotativo não vai comentar a sabatina do jurista nomeado ao Supremo ? Seu conhecimento vocabular, a forma como trata alguns conceitos... não vai falar nada ? Ah, entendi. Também fiquei assim : sem comentários." Ramalho Ortigão

É hora de partir

Alegando motivos de saúde, José Serra pede exoneração do cargo de ministro das Relações Exteriores em carta ao presidente Temer. (Clique aqui)

Lava Jato – Nas ruas

A PF deflagrou na manhã de hoje a operação Blackout, 38ª fase da Lava Jato. São cumpridos 15 mandados de busca e apreensão e 2 mandados de prisão preventiva no RJ. Alvos são operadores financeiros do esquema de corrupção na Petrobras.

Mega Aula

Novidade no ar para os concurseiros de plantão. Migalhas lança hoje a coluna Mega Aula, comandada pelo professor Fernando Capez. Quinzenalmente, temas abordados em concursos serão debatidos pelo festejado processualista, cuja didática, aliada ao conhecimento, são impressionantes. Hoje, você pode ter sua dúvida respondida sobre o princípio da insignificância nos crimes de drogas. Acompanhe a aula. (Clique aqui)

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Compliance - Evento

Tema pulsante dentro das organizações, o compliance ainda está envolto por uma série de dúvidas e desafios que a prática impõe. Para dirimi-los, Migalhas promove dia 20 de março o evento "Compliance", no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Não fique de fora. Faça já sua inscrição ! (Clique aqui)

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MJ

O nomeado ontem ao MJ era Osmar Serraglio. Hoje, o Sol já trouxe mais dois candidatos.

Repatriação de recursos

Ficou para depois do Carnaval a votação do substitutivo da Câmara ao projeto que reabre por 120 dias o prazo para repatriação de recursos. Ontem, o plenário do Senado aprovou requerimento de urgência para a proposta.

Juros

Copom reduz a taxa básica de juros de 13% para 12,25% ao ano.

Recuperação judicial

A PDG Realty apresentou ontem pedido de recuperação judicial. Com quase 23 mil credores, tem dívida de R$ 7,8 bi.

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Planejamento Tributário – Evento

As empresas possuem dentro de seus custos, o tributário, o que representa boa parcela de consumo do lucro. Para minimizá-lo, é preciso planejamento. Pensando nos operadores do Direito, Migalhas promove dia 13 de março o evento "Planejamento Tributário", no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. As vagas são limitadas. Inscreva-se ! (Clique aqui)

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Foro privilegiado

O advogado Fábio Medina Osório aponta, em artigo na Folha de S.Paulo de hoje, a necessidade de maior clareza na discussão sobre o foro privilegiado. Segundo ele, não existem estudos estatísticos para demonstrar se as causas da impunidade estão mais ligadas à prerrogativa, ao excesso de recursos judiciais ou a outros fatores, como a má gestão do sistema punitivo, o que torna um equívoco atribuir a impunidade a esse instituto. Ao apontar a simetria entre ações penais e de improbidade, cita entendimento do saudoso ministro Teori acerca do tema, e afirma que, "caso se mantenha e enquanto estiver em vigor a prerrogativa de foro na seara penal, ela deve valer para as ações de improbidade".

Não cumulatividade - PIS

O STF iniciou ontem o julgamento de RE, com repercussão geral, que trata do cálculo de PIS para prestadores de serviço. O recurso, que teve análise suspensa após pedido de vista do ministro Marco Aurélio, discute se é constitucional a MP 66/02, convertida na lei 10.637/02, que inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Já há maioria formada pela constitucionalidade da sistemática, acompanhando voto do relator, ministro Toffoli. (Clique aqui)

Reforma tributária

Ao iniciar seu voto no caso narrado da migalha anterior, o ministro Barroso chamou atenção para dois grandes problemas que, segundo ele, existem no sistema tributário brasileiro : a complexidade e a injustiça. De acordo com ele, o caso em julgamento revela a complexidade ; e a injustiça se demonstra no fato de que o sistema é "extremamente regressivo, fundado em tributação indireta, em que pobres e ricos pagam exatamente o mesmo valor de ICMS e de IPI". Para o ministro, uma reforma é necessária, porém "mais difícil ainda do que a reforma da previdência e do que a trabalhista". (Clique aqui)

Imunidade de ICMS

Devido ao horário, após quatro sustentações orais, o julgamento do RE que discute imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica foi suspenso no STF e deve ser retomado na sessão plenária de hoje. De relatoria do ministro Dias Toffoli, o recurso foi interposto pelo Estado de MG contra acórdão que entendeu ser ilegítima a incidência de ICMS nas aquisições de produtos e serviços por entidades filantrópicas. (RE 608.872)

Pacta sunt servanda

O desembargador Vito Guglielmi, da 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, cassou liminar que autorizava um comprador de unidade imobiliária a não mais efetuar os pagamentos das parcelas vincendas, proibindo a empresa de adotar os mecanismos possíveis para cobrança do débito. O magistrado pontuou que o contrato firmado entre as partes permanecia válido e levou em consideração a irreversibilidade do prejuízo que seria causado caso a pretensão do consumidor não fosse acolhida. O escritório GFDS Advogados representa a empresa no processo. (Clique aqui)

Perigo na Corte

Condoída com a situação de advogado que tropeçou na própria capa ao descer as escadas da 2ª seção em direção à tribuna, a ministra Nancy Andrighi soltou em tom espirituoso : "Vou providenciar para que sejam reformadas as capas, para encurtar um pouco o comprimento, porque qualquer dia desses pode acontecer um acidente fatal..."

STJ - Intervenção de presidente - Limites

Na sessão de ontem, os ministros Mauro Campbell e Herman Benjamin discutiram sobre os limites de interferência no julgamento por parte do presidente de colegiado (no caso, Herman é presidente da 1ª seção). Para Campbell, que saiu em defesa do colega que estava sendo questionado, ministro Napoleão, é caso de nulidade quando um julgador que não participa do julgamento faz considerações meritórias e, ao fim, leva à alteração do voto de quem o preferiu. Por sua vez, ministro Herman disse que não concordava com tal "interpretação do regimento" e saiu-se com : "Eu vou continuar, enquanto presidente, a fazer comentários dessa natureza." Acompanhe o debate, clique aqui.

Defesa da advocacia

A OAB/MT convoca os advogados para um ato de repúdio à criminalização da advocacia que acontece hoje, às 15h, no auditório da seccional mato-grossense. Na última semana, a juíza de Direito Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª vara Criminal de Cuiabá, utilizou das prerrogativas da advocacia como argumentos para decretação da prisão preventiva de Francisco Faiad, ex-presidente da OAB/MT (clique aqui).

Reajuste

O Sindiquímica - Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro da Bahia saiu vitorioso em processo contra a empresa Millenium, antiga Cristal, no qual pleiteava recebimento de diferenças por reajuste salarial previsto em convenção coletiva aplicada entre 1989 e 1990. A decisão é da 4ª turma do TRT da 5ª região. O advogado Pedro Mahin (Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados) atuou na causa pelo sindicato. (Clique aqui)

Top Lawyers 2017 – 2018

Após o grande sucesso das edições anteriores, a Editora InBook, em parceria com o Migalhas, prepara a 4ª edição do Top Lawyers, sofisticada publicação que reúne destacados escritórios de advocacia em uma produção realmente diferenciada no mercado. Entre os participantes, Rocha, Marinho e Sales Advogados. (Clique aqui)

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ABC do CDC

O que faz você feliz ? O desembargador aposentado Rizzatto Nunes trata do tema da felicidade como produto de consumo. (Clique aqui)

Polícia Militar

O advogado Eliezer Pereira Martins, do escritório Pereira Martins Advogados Associados, analisa o caso dos PMs no Estado do ES a partir do seguinte questionamento : "o status militar artificiosamente imposto a agentes de segurança pública – policiais – retira-lhes a garantia da dignidade como pessoas humanas na acepção assegurada pela Constituição ?" Confira. (Clique aqui)

Justa causa

A advogada Meriane de Araujo Borges, do escritório Bella Martinez Advogados, disserta sobre os requisitos para aplicação da justa causa aos empregados, tais como : a imediatidade, que consiste em não haver transcorrido longo tempo entre a falta cometida pelo empregado e a aplicação da penalidade pelo empregador ; e a não discriminação, devendo o empregador punir da mesma forma empregados que praticam a mesma falta. (Clique aqui)

CPC – Perícias judiciais

Abordando o novo CPC, o advogado Felipe Camperlingo, da Conserto Consultoria, elenca as principais mudanças sobre perícias judiciais. (Clique aqui)

Imunidade tributária

Coordenadora pedagógica no IOB Concursos, Luciana Pimenta discorre sobre imunidade tributária e o porquê das igrejas serem isentas de pagar impostos. (Clique aqui)

Processo digital

Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins fala do processo digital e explica como sair de intimações em papel para o meio eletrônico. (Clique aqui)

Conciliação

O prazo para solução de um caso por meio da conciliação on-line é, em média, 60 dias. Para a advogada e coordenadora da câmara de Conciliação e Mediação On-line Vamos Conciliar, Perla Cruz, "levar as demandas para a conciliação on-line contribui para uma cultura da pacificação social por meio do acordo". (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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  • Migalhas mundo

Transmissão ao vivo

No Reino Unido, um homem foi preso por filmar e transmitir ao vivo um julgamento em tribunal. (MI – clique aqui)

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Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

Há sete anos, o escritório Messias Advogados Associados integra o Catálogo de Escritórios em Vilhena/RO. Faça como ele ! Participe dessa rede de contatos. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal

A coletânea "Improbidade Administrativa - Temas Atuais e Controvertidos" (379p.), coordenada pelo ministro do STJ Mauro Campbell Marques, mergulha profundamente na realidade brasileira ao tratar pela pena de grandes juristas temas como o foro por prerrogativa de função, a absolvição na instância penal e a condenação na esfera administrativa pelo mesmo fato, muitos outros. Leia a resenha de Roberta Resende e torça pelo exemplar da Editora Forense. (Clique aqui)

Migalhas na sua mão

Confira os destaques do mundo do Direito diariamente com o WhatsApp Migalhas. Adicione o número +55 16 98150-4371 em seus contatos e mande um whats com a palavra "mig" para receber o informativo com as melhores notícias e vídeos exclusivos.

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

No anoitecer de Apucarana/PR, a fachada ganha destaque com as luzes no letreiro da banca. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 97 anos, no dia 23 de fevereiro de 1920, Epitácio Pessoa decretou a intervenção Federal no Estado da BA. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Resolução de Conflitos em Direito Internacional Público e a Questão Iugoslava" (Arraes Editores – 178p.), o procurador Luiz Augusto Módolo de Paula analisa o tratamento dado por dois tribunais internacionais diante da fragmentação da Iugoslávia em 1990. O autor oferece o exemplar ao leitor migalheiro. (Clique aqui)

Direto da Redação : Ao autor, nosso muito obrigado pelo exemplar que engrandece a biblioteca desta Redação.

Lançamentos

No próximo dia 8, Dia da Mulher, as advogadas Rosely Cruz, sócia do escritório Rosely Cruz Sociedade de Advogados, e Ana Fontes lançam a obra "Empreendedoras por Natureza". O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, a partir das 19h. (Clique aqui)

No próximo dia 9, a Editora Almedina Brasil lança a obra "Arbitragem no Setor de Energia Elétrica", de autoria de Diogo Albaneze Gomes Ribeiro. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping Iguatemi JK, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, participa da banca examinadora do mestrado em Direito da UERJ, na Linha de Pesquisa Empresa e Atividades Econômicas.

Gustavo Justino de Oliveira, da banca Justino de Oliveira Advogados, participa da "111º Encontro Anual da American Society Of International Law no Grupo de Debates sobre a Lei Anticorrupção". O evento será entre 12 e 15/4, em Washington, DC.

Fomento comercial

A FGV Projetos e o STJ realizam, dia 10/3, em Brasília, o seminário "O Fomento Comercial na Perspectiva do Superior Tribunal de Justiça". O evento conta com a coordenação científica do ministro do STJ, Marco Aurélio Bellizze. (Clique aqui)

OAB

O "Curso Preparatório Super OAB 1ª e 2ª Fase", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes, está com inscrições abertas. (Clique aqui)

Compliance anticorrupção

Em 2017, a LEC - Legal, Ethics & Compliance levará ao RJ o curso de "Compliance Anticorrupção", em um formato inovador, com temas atuais e uma abordagem ainda mais prática. Serão 40 horas de curso, divididos em 20 horas presenciais e 20 horas de curso online. Com conteúdo expositivo e interativo, você terá a oportunidade de participar de discussões sobre os temas que serão tratados em aula, com riqueza de detalhes, apoio pedagógico e todo o suporte do corpo docente da LEC. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

A AASP realiza, de 6 a 9/3, o curso "Temas Relevantes de Direito Imobiliário", em SP. (Clique aqui)

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 7 da 2ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisadas "Forma de Cumprimento das Obrigações Fiscais Acessórias : Declarações, Prazos, Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Contábil". As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Direito Tributário

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET está com inscrições abertas para o curso "Especialização em Direito Tributário". (Clique aqui)

Atualizações - CPC

A PUC-SP oferece aos alunos e ex-alunos de Direito um debate sobre as principais questões suscitadas no texto do novo Código de Processo Civil com a presença de três grandes doutores : Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier, Rodrigo Otávio Barioni e José Maria Câmara Júnior. (Clique aqui)

Acionistas minoritários

O curso "Direito dos Acionistas Minoritários", preparado pelo Forum Cebefi, acontece no dia 7/3, em SP. (Clique aqui)

Prática Trabalhista

Acontece hoje a aula 5 da 3ª edição do curso "Prática Trabalhista à Luz do Novo CPC". Nesta aula serão analisados : Indeferimento da Petição Inicial e Improcedência Liminar do Pedido. As aulas acontecem no período noturno, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Participe

Confira abaixo os cursos que a Sodepe Brasil realiza, em SP, e concorra a vagas-cortesia :

10/3 - "Jornada de Trabalho e REP - Como gerenciar e aplicar as Regras da PT/MTE 1.510/09". (Clique aqui)
13/3 - "Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis".
(Clique aqui)
13/3 - "Relevantes Teses Tributárias - Importante Instrumento para Enfrentamento da Crise".
(Clique aqui)

Ganhadores

Sorteio : Lucas Silva Vieira é o vencedor da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Sistema Financeiro Nacional" (Método – 272p.), de Edgar Abreu e Lucas Silva, vai para Alexandre Angelo Pena Soares, de BH. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Cocos
BA/Licínio de Almeida
CE/Piquet Carneiro
GO/Turvânia
MG/Curral de Dentro
MG/Japonvar
PB/Barra de Santa Rosa
PE/Bom Jardim
PR/Palmital
PR/Pinhão
RN/Afonso Bezerra
SP/Rafard
SP/Tabatinga

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump Rescinds Obama Directive On Bathroom Use"

The Washington Post - EUA

"Trump revokes LGBT policy"

Le Monde - França

"Taubira: «La défaite n´est pas inéluctable»"

Le Figaro - França

"Bayrou joue Macron et choisit encore la gauche"

Clarín - Argentina

"Pulseada entre el macrismo y los gremios docentes para ver si arrancan las clases"

El País – Espanha

"Uruguayos en EE.UU. temen deportaciones"

Público - Portugal

"BCP aceitou pedido da Sonangol e contratou procurador suspeito"

Die Welt - Alemanha

"Europol warnt vor gefälschten Pässen in Europa"

The Guardian - Inglaterra

"Cressida Dick first woman to run Met police"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Serra alega problemas de saúde e deixa ministério"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Serra deixa o governo por problema de saúde"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lava-Jato terá cooperação inédita entre Brasil e Uruguai"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O mistério dos planetas"

Correio Braziliense - Brasília

"Corte de água no Plano poupará os três Poderes"

Gazeta do Povo - Paraná

"BC corta os juros pela 4ª vez e taxa volta ao patamar de 2 anos atrás"

Zero Hora - Porto Alegre

"Fuga frustrada"

O Povo - Ceará

"Instituto do Câncer suspende novos atendimentos pelo SUS"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Centro fecha para a folia"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS

Escritórios :

· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Favetti & Toledo Sociedade de Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados

· Katzwinkel & Advogados Associados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limiro Advogados Associados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mudrovitsch Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
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· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
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Fomentadores :

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
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· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
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· Fundamar - Fundação 18 de março
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