13.mar.2026
13.mar.2026
STF julga fim de isenção de ICMS em áreas de livre comércio no Norte
Supremo analisa ações de quatro Estados contra norma do Estado de São Paulo.
13.mar.2026
STF valida regime especial a devedores contumazes do ICMS
Supremo admite medidas extrajudiciais voltadas ao enfrentamento da inadimplência contumaz, desde que sejam proporcionais, razoáveis e não restrinjam de forma injustificada direitos fundamentais.
13.mar.2026
TJ/SP mantém rescisão de multipropriedade por atraso na entrega do imóvel
Colegiado afastou tese de força maior e determinou a devolução integral dos valores pagos por compradora.
13.mar.2026
TRF-5 não reconhece sonegação em retenção de IR e declara prescrição
Colegiado entendeu que retenção de imposto de renda de empregados sem repasse ao Fisco não caracteriza fraude exigida para sonegação, mas apropriação indébita.
13.mar.2026
Bosch é condenada em R$ 7 milhões por fraudar perícias trabalhistas
Tribunal fixou ainda R$ 60 mil para cada um dos 86 trabalhadores atingidos pelo esquema de propina a peritos judiciais.
13.mar.2026
Acordo entre Mercosul e UE aquece o setor de inspeção e certificação
ICV Brasil explica que o mercado formado por mais de 700 milhões de pessoas padroniza regras, reduz burocracia aduaneira e eleva a demanda por serviços de conformidade.
13.mar.2026
CNJ dispensa declaração da OAB de candidato a juiz que nunca advogou
Conselheiro Ulisses Rabaneda suspendeu eliminação do candidato por falta de declaração negativa da Ordem.
13.mar.2026
Safra frustrada: Juiz barra cobrança de dívidas e impede negativação de produtores
Decisão reconhece, em análise inicial, indícios de direito à prorrogação de contratos diante de frustração de safra e dificuldades de comercialização.
13.mar.2026
