MIGALHAS nº 2.394

Terça-feira, 25 de maio de 2010 - Migalhas nº 2.394 - Fechamento às 11h10.

"Os nervos das batalhas são o dinheiro."

François Rabelais

Consignando o Direito

O desembargador Reis Kuntz, do TJ/SP, concedeu ontem liminar impetrada pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais contra ato do alcaide paulistano. A decisão suspende a absurda cláusula de exclusividade do contrato firmado entre a prefeitura e o BB. (Clique aqui)

Consignando a legalidade

Em relação aos consignados, nunca é demais lembrar o absurdo que vem ocorrendo. De fato, é inaceitável o fato de que certos prefeitos e governadores têm vendido ao Banco do Brasil a exclusividade do direito de oferecer empréstimo consignado aos servidores que temporariamente comandam. Em vários Estados, os Tribunais têm agido com firmeza, impedindo que a venda do direito alheio se concretize, independente de quão vultoso é o contrato. Os desembargadores que decidiram pelo fim da malfadada exclusividade certamente sabem que não há preço que compre a afronta aos princípios da livre concorrência e da liberdade do servidor de contratar com quem quiser.

Consignando a concorrência

E falando em livre concorrência, é chocante ver a pusilanimidade dos órgãos de defesa da concorrência que assistem a tudo como se não fosse com eles. Eta espírito republicano...

Política das drogas

"Uma vez que a demanda por drogas sempre existirá em alguma medida, a única maneira de mantê-la na menor extensão possível é tratá-la com todo o rigor, mas não como um caso de polícia. Tratá-la como um caso de saúde pública." É o que afirma, com a lucidez e a sobriedade que lhe são inerentes, Celso Mori, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Para tragar suas considerações, clique aqui.

Personagem X realidade

O TJ/RJ julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta pela atriz Juliana Paes contra a Folha de S.Paulo, na qual o jornal era acusado de publicar textos do colunista José Simão supostamente ofensivos. Paes sentiu-se ofendida pela veiculação de notícias e brincadeiras que faziam correlação com a personagem Maya, que ela interpretava na novela global "Caminho das Índias". A juíza Bianca Ferreira Nigri, da 4ª vara Cível da Barra da Tijuca, entendeu que Simão não abusou "do seu direito de informação e liberdade de expressão jornalística/humorística". O imbróglio entre Simão e Juliana Paes não é de hoje. Em 2009, a atriz obteve liminar que proibia o colunista fazer certas brincadeiras. (Clique aqui)

Migalhas do Macaco Simão

"Paula Veludo, a Gorete, era desdentada e estropiada. (...) E ela ficou a cara da Marcia Goldsmith ! Mas ela não queria ser Gisele ? Eu entrava no Procon." - "E o recado da secretária eletrônica do Lula : 'Não posso falar agora, fui até ali resolver os problemas do mundo e volto logo'." - "Frase do ônibus da seleção do Brasil : 'O único com oito volantes'. E a frase no ônibus da seleção da Grécia : 'Vende-se !'."

Paternidade póstuma

Como informa a Folha de S.Paulo, a 13ª vara Cível de Curitiba/PR concedeu liminar autorizando uma professora a tentar engravidar com sêmen congelado do marido, que morreu em fevereiro deste ano, de câncer de pele.

Trabalho

Comissão da Câmara aprova PL que prevê a concessão de estabilidade no emprego por três meses aos trabalhadores após o retorno de férias, licença-maternidade ou afastamento involuntário não inferior a 30 dias. Era só o que faltava ! Se as relações de trabalho serão europeias, espera-se que tudo mais o seja.

Na Real

Hoje é dia de Política & Economia NA REAL. (Clique aqui)

Sou brasileiro !

A Copa do Mundo ainda não começou, mas o TJ/SP já colocou o time em campo e publicou provimento que dispõe sobre o expediente, ou melhor, sobre o não expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol. (Clique aqui)

Aula nº 189

Cheio de animus, o Latinório de hoje traz novos brocardos jurídicos. (Clique aqui)

475-J

Como muitos sabem, recentemente o STJ firmou entendimento (até agora não modificado) sobre o termo inicial do cumprimento de sentença. Quem nos conta mais sobre isso são os advogados Vicente Coelho Araújo e Renata de Almeida Pafiadache, do escritório Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)

Prescrição Penal

A lei 12.234/10 modificou três das cinco modalidades de prescrição penal existentes no Brasil. Migalheiro e criminalista, Luiz Flávio Gomes apresenta-nos as modificações, uma a uma. (Clique aqui)

Sucessãolog

TST - Varig Logística não responde por débitos trabalhistas da antiga Varig em recuperação judicial. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ mantém decisão, mas reduz indenização a ser paga pelo Correio Braziliense a ex-desembargador do TJ/DF. (Clique aqui)

2 - STJ - Procuração do advogado da petição é peça essencial para admissibilidade de recurso. (Clique aqui)

3 - TJ/SP publica edital de convocação para eleição de 6 vagas no Órgão Especial. (Clique aqui)

4 - TST - Transmitir eletronicamente apenas petição de agravo de instrumento é ato considerado válido. (Clique aqui)

5 - 6ª turma do STJ determina exclusão de foto de acusado em denúncia do MP. (Clique aqui)

6 - STF nega a advogado do RS direito a prisão domiciliar para cumprimento de pena por tráfico. (Clique aqui)

7 - Lei 12.244 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país. (Clique aqui)

8 - Lei 12.245 - Altera artigo da Lei de Execução Penal para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. (Clique aqui)

Lei 12.232, de 29 de abril de 2010

Se a publicidade é, como dizem, a alma do negócio, a novel lei 12.232/10 está no caminho certo. Com efeito, dispondo sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade, a lei está dando o que falar. Fernando A. Albino de Oliveira (escritório Albino Advogados Associados) apresenta alguns aspectos que julga merecer consideração. (Clique aqui)

Despesas reembolsáveis

Advogado Paulo Attie fala da intrincada questão do reembolso de despesas via Nota de Débito e a sua respectiva tributação. (Clique aqui)

Direto da Redação

Migalhas anuncia que está com vagas abertas. Com efeito, este vibrante matutino está contratando, em regime de urgência (assim como as obras da Copa de 2014, porque sem licitação é mais gostoso), funcionários para ocupar as vagas que foram abertas nesta madrugada. Ocorre que nesta manhã, antes do sol dourar o horizonte, quando tudo parecia calmo (era mais um dia de trabalho no portentoso edifício sede de Migalhas), o sr. Dedão, vetusto copeiro que serve a alta Direção de Migalhas, deu com a língua nos dentes, e soprou o que se passava nos porões da ala Norte e da ala Sudeste. Uns estavam, acreditem, trocando figurinhas da Copa, e os outros assistindo ao final do seriado Lost, que um gaiato baixou pela rede. Tais atitudes de dispersão - e que demonstram a fraqueza do ser diante da poderosa mídia -, são imperdoáveis nesta Casa, e foram punidas exemplarmente : bilhete azul. Eis o motivo da placa afixada diante da rua : "estamos contratando".

Lauda Legal

Se você estiver pensando em preparar-se para concursos de tribunais, não deixe de conhecer a obra que Roberta Resende comenta hoje em nossa coluna. Trata-se de coletânea (3.000!) de questões extraídas de concursos, em que cada alternativa - e não só a correta - é comentada a partir do dispositivo legal em que se encontra a resposta. Clique aqui para lê-la e conheça "Como passar em concursos de tribunais! - Analista", organizada por Wander Garcia. Ao final, deixe seu nome no rol de inscritos para nosso tradicional sorteio. A Editora Foco gentilmente oferece um exemplar.

Operação Asafe

Os advogados que foram presos no MT na última semana durante a Operação Asafe, da PF, já estão soltos. No total foram soltos seis, entre eles Célia Cury, mulher do desembargador aposentado José Tadeu Cury. O ex-chefe de gabinete do magistrado, Jarbas Nascimento, também ganhou a liberdade. Outras duas pessoas haviam sido liberadas anteriormente : o advogado Max Weyze Mendonça e Ivone Reis Siqueira. A investigação que resultou na Operação foi determinada pela ministra Fátima Nancy Andrighi, do STJ.

Acesso

Em recente decisão, a juíza Adriana Delboni Taricco, da 5^a vara Federal de Campo Grande/MS, concedeu ordem de segurança que garantiu o acesso de advogado aos autos de inquérito policial. O MS foi impetrado pelo advogado Rógerson Rímoli, do escritório Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados. (Clique aqui)

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• Migalhas internacionais

Presença internacional

A seção "Ponto de vista", do jornal britânico BBC, veiculou texto do antigo embaixador do Brasil nos EUA e no Reino Unido, Rubens Barbosa, com a sua opinião acerca da crescente presença internacional do Brasil : "O que está claro é que a voz do Brasil deve ser ouvida cada vez mais alta no palco do mundo". Para ler o texto na íntegra, acesse o MI - Migalhas International. (MI - clique aqui)

Banido

O Conselho de Medicina britânico decidiu ontem proibir a atuação de um médico que alegou a ligação entre o autismo e a vacina de Sarampo tomada na infância. Quando essa pesquisa foi publicada, há doze anos, os pais britânicos abandonaram a vacina contra o sarampo, levando o ressurgimento da doença. As taxas de vacinação nunca se recuperaram e a cada ano ainda há surtos da doença no Reino Unido. Esta e outras no Migalhas International. (MI - clique aqui)

Pagamento

A mais alta corte alemã proibiu a companhia aérea irlandesa Ryanair de cobrar aos clientes do país a taxa entre 1,50 e 4 euros para pagamento com cartões de crédito. Para o Tribunal, ao cobrar as taxas, a companhia empurra aos clientes os custos das suas próprias obrigações legais. (MI - clique aqui)

Isento

Um Tribunal em Tokyo rejeitou ontem os pedidos de indenização feito por um grupo de chineses pela morte e o adoecimento de 44 pessoas depois de trabalhadores da construção civil causarem, em 2003, o vazamento de vários barris de gás venenoso, abandonados pelas tropas japonesas na 2ª Guerra Mundial. As vítimas chinesas pediam US$ 16 mi pelos danos. Para o Tribunal, o governo japonês não foi responsável pelo acidente. (MI - clique aqui)

Acordos

A União Europeia e o Brasil subscreveram dois acordos : um em relação à aeronáutica, sobre a convalidação das certificações para aeronaves, e, outro, no qual o país reconhece a UE como único ente jurídico para as negociações em reuniões bilaterais com cada país do grupo europeu. (LA - clique aqui)

Odebrecht

O governo do Equador mantém conversações com executivos da construtora brasileira Odebrecht para chegar a um acordo sobre o embargo de seus ativos em um conflito registrado em 2008. (LA - clique aqui)

Migalhas dos leitores - Made in China

"Repercutiram por anos a frase dita por Napoleão no início do século XIX : 'Quando a China despertar, o mundo vai tremer' . Com apoio nesta legendária afirmativa, no início dos anos 70 surgiu um livro na França, que a reproduziu, dando ideia do que já ocorria no país, ainda sob os efeitos do maoísmo. Esse livro em três anos vendeu cerca de 65 edições, somente na língua francesa. Pena é que nenhum político ou nenhum estrategista, ou nenhum sociólogo ou, menos ainda, nenhum politólogo tenha tentado entendê-lo e praticá-lo. Na mesma época, pude já constatar em vários países africanos, também de língua francesa, o ingresso maciço de trabalhadores chineses nas suas fronteiras para, mediante salário famélico, construir obras públicas. Além disso, fortíssima presença das estatais chinesas oferecendo vantagens comerciais que até antes nunca haviam ocorrido por parte de empresas privadas ou púbicas de outros países. Por fim, no ano passado, foram convidados Presidentes e Primeiros Ministros de mais de trinta países africanos, de diferentes etnias, para uma reunião na China, que ocorreu com todas as pompas e com as despesas pagas pelos anfitriões. A mudança da tática, com a visão direta sobre o Brasil, é também parte da mesma estratégia, com outro enfoque : reduzir ou até acabar com a influência norte-americana ou europeia, ou mesmo asiática, na economia brasileira. Os efeitos políticos desse acontecimento deverão ser reexaminados por quem tenha interesse em políticas de longo alcance. Aliás, neste departamento, os chineses são os palmares da experiência mundial contemporânea. Não adianta querermos vender aos chineses ideias que não lhes são permeáveis ou aceitáveis ou digeríveis : eles são obstinados e têm planos concretos. Ainda sugiro que voltemos aos livros de Alain Peyrefitte para reavaliar o que nos reserva ou pode nos dar de surpresa no futuro não muito distante. São estes : Chine s'est éveillée : carnets de route de l'ère Deng Xiaoping ; Quand la Chine s'éveillera... le monde tremblera ; regards sur la voie chinoise. Cumprimento Migalhas pela síntese das notícias sobre a China, com muita lucidez redigidas, ao sabor das circunstâncias nacionais contemporâneas (Migalhas 2.392 - 24/5/10 - "Made in China II"). Abraços," Jayme Vita Roso

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Posse

Tomaram posse ontem como desembargadores do TJ/SP os magistrados Jair Martins e Aben-Athar de Paiva Coutinho.

Quinto

Conforme informado ontem por Migalhas, a OAB/SP formou quatro listas sêxtuplas para preencher as vagas de desembargador que estão abertas no TJ/SP (clique aqui). Veja os nomes que integram as listas :

1ª - Adem Bafti, Antonio Riccitelli, Caio Luis de Paula e Silva, Marco Antonio Benassi, Mauro Abalen de Sant'Ana e Miguel Angelo Brandi Junior;

2ª - Alberto Gosson Jorge Junior, Heitor Estanislau do Amaral, Hedio Silva Junior, Leo Marcos Bariani, Patricia Rosset e Roseli Katsue Sakaguti;

3ª - Cesar Eduardo Temer Zalaf, Enio Moraes da Silva, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Maria Helena Cervenka Bueno de Assis, Martha Ochsenhofer e Sandra Maria Galhardo Esteves; e,

4ª - Hugo Crepaldi Neto, José Carlos Costa Netto, Luiz Fernando Lobão Moraes, Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho e Ricardo Nicolau.

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Presidente Prudente/SP. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Novo nome

Situado em Manaus e com mais de dez anos de experiência, especializado em assessorar empresas nas diversas áreas do Direito, o Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados passa a se chamar Deschoolmeester e Menezes Advogados Associados. (Clique aqui)

Consumidor

Os advogados Carlos Suplicy Forbes e Diego Herrera Moraes, da banca Mundie e Advogados, assessoraram empresa do grupo SKY em um leading case do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a negociar e a firmar TAC com a SDE/MJ. O TAC teve por objeto a produção e a veiculação do programa "CONSUMO COM AT!TUDE", cujo lançamento oficial ocorreu ao ensejo do Dia Internacional do Consumidor (15 de março). O programa, produzido pela produtora Estação 8, em tom educativo e acessível a todos, versa sobre temas relacionados ao consumo sustentável, educação ambiental e defesa do consumidor e teve sua estreia ontem. O programa é veiculado pelo canal 124 da SKY, de segunda à sexta-feira, das 0h às 2h, 7h às 9h e 12h às 14h. Além disso, o programa poderá ser assistindo na TV PROCON, assim como acessado pela internet. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Código da vida

"De há muito que acompanho a trajetória brilhante desse mestre de todos nós, que é Saulo Ramos, e aqui deixo a minha solidariedade às justas homenagens (Migalhas 2.392 - 21/5/10 - Clique aqui)." Luiz Rafael Mayer - escritório Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica

Consultor

O advogado e professor doutor do curso de Gestão de Políticas Públicas da USP Fernando Herren Aguillar passa a integrar o quadro de consultores do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. Formado nas Arcadas, Aguillar é mestre pela Académie Européenne de Théorie du Droit, Bruxelas, Bélgica e tem pós-graduação em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da USP.

Capoeira Cidadã

O projeto Capoeira Cidadã - que tem como um dos diretores e fomentadores o criminalista Carlo Huberth Luchione, do escritório carioca Luchione Advogados - recebe hoje o Prêmio Atitude Cidadã, da Casa da Moeda do Brasil. Com a premiação, o projeto passa a contar com seu segundo patrocinador, já que a indústria farmacêutica Merk, por meio da Lei Rouanet, também apoia o projeto. O Capoeira Cidadã beneficia crianças e adolescentes da Cidade de Deus, na Zona Oeste do RJ, promovendo inclusão social por meio da capoeira, de aulas de reforço escolar e de profissionalização em artesanato (voltado para a capoeira). O projeto faz parte da área de responsabilidade social do escritório e conta com o engajamento pessoal do titular Carlo Huberth Luchione, seus sócios e associados.

Efeméride

Comemora-se hoje o Dia Nacional da Adoção, criado pela lei 10.447, de 9/5/02.

Migalhas dos leitores - Cátia Lungov

"Prezados migalheiros, o precoce passamento da desembargadora Cátia Lungov constitui-se em uma insubstituível perda para a Magistratura e, por corolário, para os jurisdicionados da Justiça do Trabalho (Migalhas 2.393 - 24/5/10 - "Falecimento"). Sua Excelência pautou sua vida profissional por dizer o melhor Direito, ainda que não agradasse às partes, aliás pouco se importando com isto. Competente, trabalhadora (mesmo com o câncer tomando suas já combalidas forças) não deixou nenhum julgamento em atraso, era uma paradigma para seus pares. Conosco, advogados, sempre nos respeitou, ouviu atentamente nossos pedidos e sustentações orais. Era muito franca, sem 'papas na língua'. Enfim não fará falta à Justiça do Trabalho, já está fazendo muita e, lamentavelmente, de maneira irreparável." José Augusto Rodrigues Jr.

Baú migalheiro

Há 61 anos, no dia 25 de maio de 1949, o STF negou MS requerido por Luiz Carlos Prestes contra o ato da Mesa do Senado Federal que considerou extinto seu mandato de senador em face da lei 211, de 17 de janeiro de 1948, e em virtude de ter sido cancelado o registro do Partido Comunista, sob cuja legenda foi eleito.

Sorteio

Analisando a teoria dos bens públicos no Direito brasileiro, o livro "Bens públicos, domínio urbano, infra-estrutura" (Fórum - 360p.), de Thiago Marrara, aborda temas fundamentais para a compreensão dos problemas de alocação de infraestruturas no território municipal. Confira mais sobre o assunto e concorra a um exemplar, gentil oferta do autor. (Clique aqui)

Sorteio II

Coordenada pelos professores Sérgio Campinho e Mauricio Menezes, da Faculdade de Direito da UERJ, a "Revista Semestral de Direito Empresarial - RSDE nº 5" (Editora Renovar - 442p.) reúne e divulga trabalhos relacionados ao Direito Empresarial. Concorra aos dois exemplares generosamente ofertados pelo escritório Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados, que patrocina a RSDE. (Clique aqui)

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