MIGALHAS nº 4.274

"A dúvida é inseparável da existência humana; nós vivemos a criar incertezas e controvérsias, e no dia em que pudéssemos todos ficar de acordo sobre qualquer ponto de filosofia ou de história o nosso tédio seria tão insuportável, que correríamos em massa ao suicídio."

Olavo Bilac
(Clique aqui)

Uma discussão que se destacou em 2017 foi a aplicação do entendimento supremo, fixado em repercussão geral, da possibilidade de prisão logo após o julgamento em 2º grau. Chamou especialmente a atenção a indicação do ministro Gilmar Mendes (que votou a favor da prisão) de que a Corte deve "dar a mão à palmatória" e revisitar o tema. Especula-se, no entanto, que ministra Cármen Lúcia não deve mexer nesse vespeiro. A tarefa, se empreendida, será do ministro Toffoli, que assume o comando da Casa no 2º semestre e que é autor de um voto intermediário. Dê o play aqui e entenda o que pode acontecer.

???

Lei 13.606/18, que instituiu o parcelamento do Funrural, permite à União bloquear bens sem ordem judicial (!). Veja o art. 25 da norma. (Clique aqui)

Eletrobras - Privatização

O juiz Federal Claudio Kitner, da 6ª vara de Pernambuco, concedeu liminar para suspender trecho da MP 814/17 que permite a privatização da Eletrobras. O magistrado observou que a MP muda substancialmente o setor elétrico nacional e não há justificativa para a edição da medida. (Clique aqui)

Lula Lá - Prazos e expediente

TRF da 4ª região suspende prazos processuais e altera expediente para julgamento de Lula no próximo dia 24. (Clique aqui)

TRF da 4ª região

Em novembro passado, o presidente da turma do TRF da 4ª região responsável pelo julgamento das apelações, desembargador Federal Leandro Paulsen, falou à TV Migalhas sobre seu trabalho na Corte e garantiu que "o Judiciário está trabalhando de maneira célere e no tempo devido". (Clique aqui)

É o amor...

No último dia 10, por engano, uma carta de amor foi publicada no acompanhamento de um processo criminal na comarca de Florianópolis/SC. O recado, que celebrava três meses de "muita dedicação, amor, carinho, fidelidade, cumplicidade, risadas e bons momentos", foi retirado do ar logo após a propagação do erro. É o famoso Ctrl+C Ctrl+V dando dor de cabeça a um serventuário... (Clique aqui)

Reforma trabalhista - Negociação sindical

Em mais uma atuação no exercício da corregedoria-Geral da JT, o ministro Ives Gandra assegurou a dispensa coletiva de professores da universidade Estácio de Sá sem intervenção sindical. Para o ministro, a negativa de aplicação da regra prevista na reforma trabalhista é "nítido ativismo judiciário". (Clique aqui)

Ofensa

Ex-funcionária que, após ajuizar ação trabalhista, recebeu ameaças e ofensas de representante da empresa deverá ser indenizada. Decisão é da 6ª turma do TST, que condenou a companhia ao considerar que "por ser o preposto representante da empresa, é da empregadora a culpa pelo ato cometido". (Clique aqui)

Compra de imóvel

Em Ribeirão Preto/SP, Justiça determina que a MRV Engenharia suspenda a cobrança da "taxa de atribuição de unidade" nos contratos de aquisição de imóvel, sob pena de incidência de multa igual ao dobro do valor cobrado por consumidor. De acordo com decisão, as despesas para individualização da unidade são, por força de lei, responsabilidade da construtora. (Clique aqui)

Uso de imagem

Jovem que teve sua imagem, de quando era bebê, usada em embalagem de brinquedo infantil por vários anos deve ser indenizada. Para o desembargador Ênio Santarelli Zuliani, do TJ/SP, não é possível presumir que o contrato, não apresentado, possa estender o prazo de vigência em larga dimensão temporal. (Clique aqui)

Recuperação - Bloqueio de bens

É indevido bloqueio realizado nos autos da execução fiscal se a empresa se encontra em processo de recuperação judicial, já que os atos de constrição deverão ser analisados pelo juízo universal. Com este entendimento, o desembargador Renato Dresch, do TJ/MG, deferiu pedido para suspender bloqueio de bens da agravante, representada pelo escritório Weyll & Midon Advogados. (Clique aqui)

Concurso público

Liminar determina que seja expedida uma nova lista de classificação e convocação de um concurso público do município de Embu das Artes/SP, no qual a classificação dos candidatos afrodescendentes foi feita em desacordo com o disposto em lei municipal. O escritório Korte e Korte Sociedade de Advogados impetrou o MS representando um dos candidatos. (Clique aqui)

Disque-denúncia

Lei 13.608/18 incentiva a população a utilizar os serviços de denúncia por telefone. O texto ressalta a possibilidade de recompensa em dinheiro. (Clique aqui)

Júri popular

Irmãos que enviaram carta-bomba ao advogado goiano Walmir Oliveira da Cunha vão a júri popular. (Clique aqui)

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Planejamento estratégico

A advogada Fábia Daniela da Cunha, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, discorre sobre o balanced scorecard para advogados, metodologia que, segundo a causídica, pode mudar a cultura do escritório de advocacia. (Clique aqui)

Insalubridade

Diretor da Conserto Consultoria, Ruy Euribio da Silva aborda a alteração do adicional de insalubridade na reforma trabalhista. (Clique aqui)

Produtividade

Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins fala de produtividade e lucratividade na advocacia. (Clique aqui)

Direitos e obrigações

Em artigo intitulado "Justiça", o advogado Elcio Montoro Fagundes (Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados) apresenta seus desejos para 2018. (Clique aqui)

Reforma trabalhista - Mudanças

Mudanças da reforma trabalhista são apontadas por Lígia Mussi, advogada da Lenovo Brasil, na 4ª entrevista que o escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados realizou a respeito do assunto. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas:

TST: Presidente garante demissão coletiva sem negociação sindical. (Clique aqui)

Ano judiciário: Tribunais definem calendários para 2018. (Clique aqui)

TST: Alteração da reforma trabalhista sobre sucumbência só se aplica a processos novos. (Clique aqui)

PT aciona TSE após entrevista de Huck no Domingão do Faustão. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Reforma imigratória

Congresso americano propõe reforma imigratória com verba para muro. (MI - clique aqui)

Feed sem notícias

Facebook altera feed de conteúdo dando menos destaque para notícias jornalísticas e vídeos. (MI - clique aqui)

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Atenção!

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

WhatsApp Migalhas

Tenha sempre assunto com os colegas informando-se diariamente. Com o WhatsApp Migalhas as notícias chegam até você. Cadastre-se: clique aqui e nos envie um whats com a palavra "mig".

Juiz instrutor

Foi publicada hoje no DOU portaria na qual a ministra Cármen Lúcia designou o juiz de Direito Fernando Brandini Barbagalo, do TJ/DF, para atuar como juiz instrutor no gabinete da ministra Rosa Weber.

Consultoria

A Advocacia José Del Chiaro começou o ano reforçando seu quadro com a consultoria do advogado Mario Antonio Francisco Di Pierro, especializado em procedimentos contenciosos na Justiça Civil nas áreas de Direito Empresarial, Comercial, Civil e Administrativo. Pierro foi consultor jurídico em Direito Comercial, Tributário e Contratualística, além de pesquisador sobre "lege ferenda" nas áreas de Direito Comercial, Tributário e Civil na Fiesp.

Sócio-gestor

O advogado Rodnei Iazzetta é o novo sócio-gestor do escritório Lobo de Rizzo Advogados. Iazzetta possui experiência nos mais diversos aspectos de projetos de infraestrutura municipais, estaduais e federais, tendo atuado em setores como saneamento, iluminação pública, transportes metroferroviário, ferroviário, rodoviário e aeroportos, portos, energia elétrica, incluindo projetos de geração distribuída, e saúde.

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro aposentado do TST João Oreste Dalazen, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Osmar do Espírito Santo. (Clique aqui)

Bruxo do Cosme Velho

Em 13 de janeiro de 1997, decreto presidencial conferiu ao inigualável Machado de Assis, um dos maiores nomes da literatura, o título de patrono da Imprensa Nacional. O Bruxo do Cosme Velho foi aprendiz de tipógrafo no período de 1856 a 1858, na então Typographia Nacional, dirigida por ninguém menos que o também escritor Manoel Antônio de Almeida. Posteriormente, regressou para exercer a função de assistente do diretor do Diário Oficial, no período de 1867 a 1874. (Compartilhe)

Baú migalheiro

Há 157 anos, no dia 12 de janeiro de 1861, o imperador D. Pedro II assinou o decreto 2.723, que fundou a Caixa Econômica e Monte de Socorro da Corte, hoje Caixa Econômica Federal. Sua missão era incentivar a poupança e conceder empréstimos sob penhor, com a garantia do governo imperial. Deste modo, a Caixa rapidamente passou a ser procurada pelas camadas sociais mais populares, incluindo os escravos, que podiam economizar para suas cartas de alforria. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Metafísica dos Costumes" (Edipro - 288p.), do filósofo Immanuel Kant, busca estabelecer os fundamentos centrais do direito e da moral. Concorra! O exemplar é cortesia da editora. (Clique aqui)

Pré-Moot

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá promove dias 3 e 4/2 mais uma edição de seu Pré-Moot, treino preparatório para o tradicional Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot (Vis Moot). A etapa oral do Vis Moot acontece em março em Viena, Áustria; e em Hong Kong, China na sua versão oriental, o Vis East Moot. Este ano o pré-moot do CAM-CCBC será promovido em parceria com o escritório TozziniFreire Advogados, onde serão realizadas as rodadas. Ao todo serão trinta equipes participantes. As vagas para os times são limitadas e as inscrições deverão ser feitas até o dia 13/1. Além dos times, o CAM-CCBC está recebendo também inscrições para os profissionais que desejam atuar como árbitros no Pré-Moot, que devem ser advogados e ter experiência em arbitragem. (Clique aqui)

Cobrança de ICMS

O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito promove, dia 16/1, às 10h, a palestra gratuita e online "Aspectos atuais da cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD". O curso abordará os principais pontos sobre a tese tributária que busca afastar a incidência das tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica sobre a base de cálculo do ICMS. O objetivo do encontro é trazer à luz o assunto e apresentar soluções tão buscadas pelos advogados. (Clique aqui)

Inglês Profissionalizante - Turmas de Fevereiro

O modelo de aprendizado da Target English, Inglês Instrumental é baseado no ESP, um enfoque que tem como objetivo as necessidades específicas do aluno, de acordo com sua área de atuação. Inglês jurídico: Durante as aulas os alunos trabalharão casos práticos da commom law, como também participarão de "role-plays", obtendo assim, confiança para atuar na área jurídica por meio da língua inglesa. Tópicos abordados: tipos de negócios e estrutura, documentos e vocabulário, análise de carta, direito do trabalho, contrato, fusões e aquisições, etc. Início: 5/2. Agende uma aula demonstrativa, sem compromisso. (Clique aqui)

Contabilidade para não contadores

A Intelecto Soluções Inteligentes realiza o "Curso de contabilidade para não contadores", dias 20, 22, 27 e 29/3, em SP. Inscreva-se. (Clique aqui)

Elaboração de contratos

No dia 30/1, o Forum Cebefi promove o curso "Técnicas de elaboração de contratos", em SP. (Clique aqui)

Benefícios fiscais

A Sodepe Brasil oferece uma vaga-cortesia para o curso "Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai", dia 6/12, em SP. (Clique aqui)

Pós-graduação

A FACAMP está com inscrições abertas para os cursos de especialização: "Direito do Trabalho"; "Direito Tributário"; "Direito Constitucional" e "Direito Processual Penal"; e de curta duração: "Compliance"; "Inovações do Direito Imobiliário" e "Processo Civil". Confira. O início das aulas será em março de 2018. (Clique aqui)

Agenda

Confira a agenda de cursos para 2018 da Vendrame Consultores. (Clique aqui)

Direito Administrativo

A PUC-SP forma profissionais especializados na área de Direito Administrativo, transmitindo aos alunos o conteúdo do programa ministrado e propiciar aos profissionais do Direito a oportunidade de aprofundamento nas áreas afetas. Inscreva-se. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Cursos

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional, em SP, e inscreva-se:

"Intensivo de Controladoria - Técnicas e Enfoques Práticos", dias 15 e 16/1. (Clique aqui)
"Créditos de PIS e Cofins no Regime não Cumulativo (Apuração, Escrituração, Compensação e Ressarcimento)", dia 16/1. (Clique aqui)
"Simples Nacional e as Novas Regras da Lei Complementar n° 155/2016", dia 16/1. (Clique aqui)
"Prestação de Serviços de Transporte - Aspectos Gerais - ICMS e ISS", dia 16/1. (Clique aqui)

Parabéns

Sorteio de obra: Gustavo Rocco Corrêa, de São Paulo/SP, faturou a obra "Prática de Locação" (Atlas - 8ª edição - 256p.), de Gediel Claudino de Araujo Júnior. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Fomentadores :

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· IMAS - Instituto Ministro Arnaldo Süssekind de Direito do Trabalho
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Sul-Americano de Pesquisa e Desenvolvimento - ISPED
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LBE School
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Nativo Traduções
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Radar - Gestão para Advogados
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· Ribas Secco Escritório de Perícias
· RVC Consultores Tributários
· SAJ ADV - Software Jurídico
· Serpac Serviços Paralegais
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· TMK Treinamentos
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· Vendrame Consultores
· VFK Cursos Jurídicos
· YK Editora
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACT Promoção da Saúde
· AFMS Eventos
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· Aliança Traduções
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Aurum
· Aviso Urgente
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· BTS Informa
· CAD - Centro de Atualização em Direito
· CAMARB - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU-IICS Escola de Direito
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· dcms Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Del Rey
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
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· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
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