Hoje continuo a análise dos prazos para reclamar, da decadência e da prescrição, conforme firmados no CDC.
A instauração do inquérito civil
Passemos agora ao exame do inciso III do § 2º do art. 26. Diz ele que:
(Obsta a decadência:)
“III - A instauração de inquérito civil, até seu encerramento”.
Trata-se de reclamação formulada perante o Ministério Público1.
Há também aqui no inciso III um problema de redação, que necessitará de interpretação extensiva para seu adequado manejo jurídico.
A norma fala que a decadência fica obstada com “a instauração do inquérito civil”, isto é, cessa de correr o prazo decadencial na data da instauração do inquérito civil pelo membro do Ministério Público responsável.
Acontece que entre a data da apresentação da reclamação pelo consumidor e a data da instauração do inquérito passam-se muitos dias, por vezes até mais tempo do que todo o prazo decadencial. E isso não por culpa do órgão responsável pelo assunto no Parquet, mas sim porque as providências preliminares com autuação, requisição de documentos, tomada de depoimentos etc. demandam um bom tempo.
É que a decisão pela instauração do inquérito civil é menos comum de ser tomada sem as providências preliminares.
Pior: pode acontecer de ao final das averiguações iniciais o Ministério Público decidir não instaurar o inquérito civil por entender, por exemplo, que o caso é de mero direito individual do consumidor, não comportando investigação que possa gerar uma ação civil pública.
Nas duas hipóteses, terá caducado o direito do consumidor pelo término do prazo.
A solução só pode ser que a lei disse menos do que deveria. Se a norma pretende - como expressamente declara - que fique obstado o prazo decadencial até o encerramento do inquérito civil, somente pode-se interpretá-la de forma extensiva para dizer que o início do termo suspensivo é o da data da apresentação da reclamação junto ao Ministério Público.
O vício oculto
Recordemos que o § 3º do art. 26 diz:
“§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”.
Primeiro, anote-se o erro de redação: o texto deveria ser: “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o mesmo ficar evidenciado”. Além do problema de redação, há o inconveniente do uso do vocábulo defeito, que no sistema da lei 8.078 é diferente de vício.
Quanto ao sentido de vício oculto, como já disse antes, ele tem característica duvidosa. O problema será considerado oculto quando simultaneamente:
a) Não puder ser verificado no mero exame do produto ou serviço;
b) Ainda não estiver provocando a impropriedade ou inadequação ou diminuição do valor do produto ou serviço.
Importante colocar claramente o sentido de oculto, em função do início do prazo para reclamação previsto no § 3º do art. 26.
O vício é oculto se não estiver acessível e, ao mesmo tempo, não estiver impedindo o uso e consumo. Por exemplo, um automóvel zero-quilômetro com risco na lataria não tem vício oculto. É que, mesmo que o consumidor não tenha reparado, esse vício é de fácil constatação.
Da mesma forma, num outro exemplo: no veículo adquirido o limpador de para-brisas não se movimenta. O consumidor não sabe o motivo intrínseco que impede o funcionamento, mas isso não faz o vício ser oculto. O fato de ser inacessível ao consumidor o motivo do vício não o transforma em oculto.
Ele será oculto, repita-se, se ainda não estiver em acionamento real, constatável pelo uso e consumo do consumidor. Num outro exemplo: o consumidor adquire um microcomputador. Seis meses depois, resolve nele instalar um drive opcional, que o sistema permite. Ao colocá-lo, não consegue fazê-lo funcionar, pois havia um problema técnico no microcomputador que só foi constatado com a instalação do drive. Era o típico vício oculto, que só se manifestou naquele momento.
Mais outro exemplo: o consumidor adquire um automóvel zero-quilômetro, cuja barra de direção tem uma pequena trinca. Depois de meses de uso a barra quebra. O vício oculto só se manifestou depois de muito tempo2.
Continua na próxima semana.
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1. “O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis” (§ 1º do art. 8º da Lei da Ação Civil Pública: Lei n. 7.347, de 24-7-1985).
2. O exemplo é meramente elucidativo, independente do fato de tecnicamente ser possível ou não de ocorrer.