Mais uma vez, rasga-se a Constituição Federal.
O relator dessa eleitoreira PEC, um senador que tem nome esquisito, vai inserir na emenda "o direito de fiscalizar o cumprimento da PEC nos domicílios".
Ora, significa que os fiscais do MT poderão "invadir" o asilo inviolável do cidadão, sempre que desejar, mesmo tendo um adendo na "ideia desse senador", que isto somente ocorrerá com o consentimento e agendamento do empregador.
Porém, se o patrão não concordar, está previsto "outros meios", o que significa que a fiscalização, diga-se a invasão domiciliar, poderá se dar por ordem judicial, em outras palavras INVASÃO LEGAL DO LAR.
Esse é o verdadeiro estado de direito – já temos invadida nossa privacidade bancária, fiscal, telefônica e de imagem, e agora vão tomar de assalto nossas residências.
Que fiscalize-se o cumprimento da lei, mediante a reclamação da própria doméstica, e para isso, sobra para Justiça do Trabalho mais um reflexo dessa malsinada inovação trabalhista, pois de outro modo, os fiscais do MT., teriam que bater de porta em porta : tem empregado doméstico aqui ?
Melhor faria o ilustre senador se apresentasse um projeto permitindo ao cidadão fiscalizar gabinetes de Senadores e Deputados, examinando suas verbas, seus funcionários, suas regalias, seus projetos e sua frequência ao "trabalho".
E assim, de lei em lei, PEC em PEC, resolução em resolução, o cidadão CONTRIBUINTE vai ficando cada vez mais acuado, taxado e pressionado, e hoje está mais espremido do que São Jorge em lua de quarto minguante.
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* Ednaldo Gamboa é advogado.