MP 936 - MP dos salários

Objetivo

• Preservar o emprego e a renda.
• Viabilizar a atividade econômica, diante da diminuição de atividades.
• Reduzir o impacto social em razão das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Medidas do Programa

• Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
• Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
• Suspensão temporária do contrato de trabalho.

Vigência

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*Laura de Almeida Campos e Ana Paula Paniagua Etchalus são advogadas do escritório Cerdeira Rocha Vendite e Barbosa Advogados e Consultores Legais.