A Comissão Mista da Reforma Tributária, a rigor, não existe mais. Foram meses de espera pelo parecer do relator Aguinaldo Ribeiro. O prazo mais recente para a conclusão dos trabalhos, prorrogado diversas vezes, era 30 de março. O presidente da Comissão, um dia antes, apresentou ato de prorrogação por outros 30 dias. A impressão geral foi de que a Comissão ganhava sobrevida até 30 de abril. Mas não é assim. Fruto de um acordo político entre os presidentes da Câmara, então Rodrigo Maia, e do Senado, então Davi Alcolumbre, a Comissão Mista não tem base regimental, é um mero acordo político. Para seguir existindo, a Comissão depende da vontade política dos seus dois criadores. O atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, subscreveu logo o ato de prorrogação. Mas ainda falta a assinatura do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A rigor, portanto, a Comissão Mista encerrou seus trabalhos em 30.3.2021, deixou de existir sem ter sequer apresentado um parecer à sociedade. Se hoje o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, quisesse entregar seu parecer, não teria a quem fazê-lo formalmente. Caso Lira assine o ato, aí sim a Comissão Mista voltaria a existir, embora apenas até 30.4.2021. A questão que surge é: o que move Arthur Lira?
Pacheco está com a agenda tomada pela CPI da COVID. O Governo não apresentou posição sobre a Reforma Tributária - nem a constitucional, nem a infraconstitucional (nada além do PL 3.887/20, muito mal recebido no Parlamento). Nessa conjuntura, e por tudo isso, Lira tem diante de si a oportunidade de assumir o protagonismo do futuro da Reforma Tributária, e pode optar por:
i) enterrar a Reforma Tributária, para o que basta não assinar o ato de Roberto Rocha até 30.4, o que faz desaparecer a Comissão Mista;
ii) dar fim à Comissão Mista, mas para, sim, adquirir o protagonismo da Reforma Tributária; basta apoiar a subcomissão proposta pelo deputado Luís Miranda, primeiro quadro do DEM a apoiar a candidatura de Lira à Presidência da Câmara;
iii) manter a Comissão Mista ao prorroga-la, e assim construir um gesto de conciliação com Aguinaldo Ribeiro, seu adversário na disputa à presidência da Câmara, mas também seu correligionário no Progressistas – sempre é bom estar em paz com seu Partido; ou
iv) assumir diretamente a condução da Reforma Tributária, dando outra forma à condução dos trabalhos, construindo ele mesmo um processo de decisão sob o seu controle, e entregando a votos o que nem Governo, nem Comissão Mista lograram fazer.
Ser presidente da Câmara não é ser protagonista político, como nos ensina Severino Cavalcanti; nem a sede por protagonismo político assegura a presidência da Câmara, na lição de Eduardo Cunha. Lira decidirá se vai exercer protagonismo usando a Reforma Tributária ou se vai abraçar missões de maior apelo que continuam postas de lado pela obsessão por equilíbrio fiscal e teto de gastos em meio a uma guerra que brasileiras e brasileiros estão perdendo diante do olhar embasbacado do mundo.