Muitas pessoas não sabem, mas uma nova lei trouxe mudanças importantes para quem tem financiamento de veículos.
Agora, conforme a lei 14.711/23, o banco pode retomar o carro financiado sem precisar entrar com uma ação judicial.
Isso pode parecer assustador, mas existem formas de proteger seu patrimônio e evitar a perda do veículo.
Entenda a seguir como essa nova legislação afeta o financiamento de veículos e descubra os caminhos possíveis para evitar que seu carro seja tomado indevidamente.
Sumário
- O que mudou com a lei 14.711/23?
- Meu carro pode realmente ser tomado sem ordem judicial?
- Quais são os direitos do consumidor nessa situação?
- Como evitar que o banco retome o seu veículo?
- A importância de um advogado especialista
O que mudou com a lei 14.711/23?
Antes da lei 14.711/23, para que um banco retomasse um carro financiado, era obrigatória a autorização judicial. O processo demorava meses, às vezes anos, o que proporcionava tempo e oportunidade para o consumidor negociar a dívida ou regularizar a situação.
Com a nova legislação, essa situação mudou drasticamente.
Agora, se houver atraso nos pagamentos, o banco pode retomar diretamente o veículo sem a necessidade de ordem judicial, acelerando significativamente o processo de apreensão.
Meu carro pode realmente ser tomado sem ordem judicial?
Sim, infelizmente, agora isso é possível.
Mas existem alguns critérios importantes que devem ser observados pelo banco:
- Deve existir cláusula específica no contrato permitindo a retomada extrajudicial;
- O consumidor deve estar devidamente informado sobre o atraso e a possibilidade de retomada antes do procedimento;
- O banco deve seguir um procedimento claro e transparente, respeitando prazos e notificações previstas pela nova lei.
Se esses critérios não forem observados, a apreensão do veículo pode ser considerada ilegal.
Quais são os direitos do consumidor nessa situação?
Embora o banco tenha agora mais facilidade para recuperar o veículo, o consumidor continua protegido por diversos direitos:
- Direito de informação clara e transparente;
- Direito a uma notificação prévia sobre a inadimplência;
- Direito de negociar ou quitar a dívida antes da apreensão;
- Direito à devolução de valores pagos além da dívida em caso de leilão do veículo.
Qualquer violação desses direitos pode tornar ilegal a retomada extrajudicial do veículo.
Como evitar que o banco retome o seu veículo?
Existem diversas formas de proteger o seu veículo financiado e evitar que ele seja apreendido pelo banco:
- Renegocie sua dívida diretamente com o banco antes de chegar ao ponto crítico;
- Solicite uma revisão contratual caso identifique abusividades, como juros excessivos ou taxas indevidas;
- Busque alternativas como a portabilidade da dívida para outro banco com melhores condições;
- Consulte um advogado especialista para encontrar estratégias legais que evitem a apreensão.
Tomar medidas proativas é fundamental para proteger seu patrimônio.
A importância de um advogado especialista
Diante dessas mudanças legais, contar com o auxílio de um advogado especializado em Direito do Consumidor e Bancário é crucial.
Este profissional poderá:
- Avaliar detalhadamente o seu contrato de financiamento;
- Identificar abusividades e ilegalidades no procedimento adotado pelo banco;
- Auxiliar na negociação direta com a instituição financeira;
- Tomar medidas judiciais preventivas ou reparatórias, caso necessário.