A resposta é não. E esse entendimento vem sendo reforçado por decisões recentes da Justiça Federal, que reconhecem a ilegalidade dessa exigência antecipada.
A súmula 266 do STJ protege o seu direito.
A súmula 266 do STJ é clara:
"É ilegal exigir diploma ou habilitação legal para o exercício de profissão como condição para inscrição em concurso público."
Esse entendimento tem sido aplicado por analogia aos casos do Revalida. O argumento é simples: exigir a apresentação do diploma já validado antes da conclusão de todas as etapas do exame não é razoável nem proporcional, e viola princípios fundamentais do direito administrativo e do acesso ao serviço público.
Ou seja: se o candidato já demonstrou ter concluído o curso - com certificado de conclusão, histórico escolar, etc. - não pode ser impedido de avançar no exame apenas porque o diploma ainda está em trâmite.
O que a Justiça tem decidido?
Diversas decisões têm garantido a candidatos o direito de seguirem no Revalida apenas com o certificado de conclusão do curso, justamente com base na súmula 266 e no princípio da razoabilidade. O entendimento é que:
- A exigência do diploma validado só pode ser feita no final do processo, como condição para a revalidação, e não antes.
- Impedir o candidato de continuar, mesmo após ter sido aprovado na 1ª etapa, configura um ato ilegal e desproporcional.
Conclusão
Se você concluiu a graduação em medicina no exterior, foi aprovado na 1ª etapa do Revalida e está sendo impedido de continuar por não ter o diploma validado ainda - você pode e deve lutar pelos seus direitos.
A Justiça já tem reconhecido que essa exigência é indevida, e a súmula 266 do STJ é uma ferramenta poderosa para garantir seu acesso às próximas fases do exame.
Não aceite ser eliminado por uma exigência antecipada e ilegal. A lei está do seu lado.