Pedágio de 100% e a regra de transição

Você trabalhou a vida toda e não quer perder nenhum dia contado para sua aposentadoria? Entenda agora como funciona o pedágio de 100% na regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição após a reforma da previdência e garanta seus direitos sem surpresas!

1. O que é o pedágio de 100%?

O “pedágio de 100%” é um mecanismo de transição criado pela EC 103/19 para suavizar o impacto da reforma da previdência sobre quem já estava perto de se aposentar.

Em linhas gerais, exige-se que o segurado “pague” em tempo de contribuição adicional metade do período que faltava para se aposentar antes da promulgação da reforma.

• Origem legal: Art. 26, §§ 3º a 5º da EC 103/19;
• Finalidade: Preservar o direito adquirido de quem tinha expectativa de aposentadoria antes de 13/11/19, impondo uma quarentena proporcional ao tempo restante.

Esse pedágio busca equilíbrio entre a manutenção de direitos e o ajuste atuarial necessário para a longevidade financeira do regime previdenciário.

2. A reforma da previdência e as regras de transição

A EC 103/19 alterou profundamente as regras de aposentadoria no Brasil.

Para evitar prejuízos abruptos, foram criadas cinco regras de transição, das quais a do pedágio de 100% é uma das mais benéficas a quem já reunia quase todos os requisitos antes da reforma.

1. Pedágio de 50% – aplicável a quem faltava até dois anos de cumprir o tempo mínimo;
2. Pedágio de 100% – para quem faltava mais de dois anos;
3. Idade mínima progressiva – combina tempo de contribuição e idade mínima que cresce gradualmente;
4. Sistema por pontos – soma idade e contribuição (fórmula 86/96 progressiva);
5. Transição para servidores públicos (RPPS) – regras específicas para funcionalismo.

Cada regra possui peculiaridades e documentação própria, mas o pedágio de 100% costuma ser o mais vantajoso para quem já tinha acúmulo significativo de tempo.

3. Quem se enquadra no pedágio de 100%

Para aderir a essa opção, o segurado deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

Caso o segurado não tenha atingido o mínimo de tempo em 13/11/19, não poderá optar pelo pedágio de 100%, devendo analisar outras regras de transição ou a aposentadoria por idade.

4. Como calcular o pedágio de 100%

O cálculo envolve duas etapas:

1. apuração do tempo faltante em 13/11/19 e;
2. determinação do período adicional correspondente ao pedágio de 100%.

4.1. Apuração do tempo faltante

1. Identifique a data de início da contribuição e calcule o tempo total de contribuição até 13/11/19;
2. Subtraia do mínimo exigido (30 anos para mulheres, 35 anos para homens).

4.2. Cálculo do pedágio

• Pedágio de 100% = tempo faltante × 100%;
• No exemplo: 3 anos faltantes? pedágio de 3 anos.

4.3. Tempo total necessário

• Tempo já contribuído + tempo faltante + pedágio;
• No exemplo: 32 anos + 3 anos + 3 anos = 38 anos totais.

4.4. Observações

• O pedágio deve ser cumprido integralmente antes de requerer a aposentadoria;
• A contagem inclui períodos urbanos, rurais e de serviço militar, conforme legislação específica.

5. Documentos necessários para comprovação

Para apresentar o pedido ao INSS, organize:

1. CNIS completo (extrato de contribuições do sistema);
2. Carteiras de trabalho e contratos de trabalho que comprovem períodos faltantes;
3. Certidão de tempo de serviço militar (se aplicável);
4. Declaração de empresa para períodos especiais (insalubridade, periculosidade);
5. Documentos de atividade rural (se houver);
6. Requerimento formal de aposentadoria por tempo de contribuição, especificando a opção pelo pedágio de 100%;

Mantenha cópias legíveis e atualizadas, preferencialmente autenticadas ou acompanhadas de cópia simples com cópias dos documentos de identificação.

6. Como comprovar o pedágio junto ao INSS

6.1. Requerimento no Meu INSS

1. Acesse o portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou aplicativo;
2. Selecione “Agendar Aposentadoria por Tempo de Contribuição”;
3. No campo de observações, informe:
4. Anexe o CNIS e demais documentos.

6.2. Protocolo e acompanhamento

• Guarde o comprovante de protocolo;
• Acompanhe prazos (até 45 dias) por meio do portal;
• Se houver exigência de documentos, responda tempestivamente.

6.3. Em caso de indeferimento

• Analise o motivo detalhado no despacho;
• Caso persista divergência de tempo, é possível apresentar recurso via agência física ou mandado de segurança.

7. Dicas práticas e cuidados essenciais

• Atualize o CNIS antes de protocolar: Solicite retificação de erro no extrato;
• Consulte um advogado previdenciário para confirmar cálculos e orientação personalizada;
• Guarde todos os comprovantes: Recibos, carteiras e extratos;
• Fique atento a mudanças normativas: Eventuais instruções normativas podem alterar procedimentos;
• Planeje o pedido: Defina a data correta para requerer, evitando perda de prazos;
• Verifique contribuições em atraso: Recolhimentos pendentes contam para o pedágio se quitados até o requerimento.

O pedágio de 100% é uma oportunidade valiosa para quem estava próximo da aposentadoria antes da reforma da previdência.

Com cálculos precisos e a documentação correta, você garante seu direito sem surpresas ou atrasos.

Hermann Richard Beinroth
Mestrando em Direito Público pela Fumec, Pós Graduado em Pratica Previdenciária, Professor de Cursos e Pós Graduações, Ex Vice-Presidente Comissão de Direito Previdenciario da OAB/MG, Membro IBDP.