Você sabia que muitas pessoas pagam mais ITBI do que deveriam ao comprar um imóvel?
O ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, cobrado pelas prefeituras no momento da escritura ou financiamento, tem gerado milhares de cobranças indevidas em todo o Brasil — especialmente quando o imóvel é adquirido com financiamento bancário.
Quem é afetado?
Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos com financiamento habitacional (por meio da Caixa ou outro banco), é provável que tenha pago ITBI sobre o valor total do imóvel, quando, na verdade, o correto seria pagar apenas sobre a parte quitada no momento da compra.
Essa prática, apesar de comum, é considerada ilegal por diversos tribunais, inclusive pelo STF.
A solução jurídica e a base legal:
O STF já decidiu no Tema 1.124 (ARE 1.294.969/SP) que o ITBI não deve ser cobrado sobre o valor financiado em compras de imóveis com alienação fiduciária. Isso quer dizer que o imposto só pode ser cobrado depois que a propriedade for realmente transferida, ou seja, quando a escritura for registrada no cartório de imóveis. Ele não é devido no momento da assinatura do contrato com o banco.
Além disso, quando há financiamento, o imposto só deve incidir sobre a parte do valor quitado com recursos próprios no ato da compra, não sobre o valor total financiado.
Com base nesse entendimento, você pode ingressar com uma ação judicial para pedir a restituição da diferença paga a mais — em alguns casos, essa devolução ultrapassa R$ 10 mil.
O impacto prático: Benefício direto para o contribuinte
Essa tese já resultou em vitórias importantes em todo o Brasil, com contribuintes recuperando valores significativos. E mais: a ação é individual, rápida e com grande chance de êxito, especialmente se ainda estiver dentro do prazo de 5 anos da data do pagamento.
Além da devolução, o contribuinte pode receber correção monetária e juros, aumentando ainda mais o valor a ser restituído.
O que fazer agora? Se você:
- Comprou um imóvel financiado;
- Pagou o ITBI sobre o valor total do contrato;
- Está dentro do prazo de 5 anos desde o pagamento;
- Você pode ter direito à restituição do imposto pago indevidamente.
“A jurisprudência sobre o tema vem se consolidando nos tribunais brasileiros, o que reforça a segurança jurídica da tese. Trata-se de uma oportunidade legítima para o contribuinte exercer seu direito à restituição.”