Você investiu em uma fração de multipropriedade no Surfland, em Santa Catarina, mas após mais de 02 (dois) anos de atraso na entrega das ondas artificiais continua pagando mensalidades sem poder surfar?
Não deixe seu dinheiro escorrer pelo ralo.
Conheça nesta matéria como rescindir seu contrato, os fundamentos legais que amparam sua reivindicação e como obter a restituição integral dos valores pagos.
Sumário
- O que é o Surfland e seu contrato de multipropriedade?;
- Bases jurídicas para a rescisão contratual;
- Como proceder para solicitar a rescisão com a Surfland;
- Consequências da rescisão e restituição dos valores;
- Dicas para evitar problemas em contratos de multipropriedade.
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1. O que é o Surfland e seu contrato de multipropriedade?
O Surfland é um empreendimento turístico em multipropriedade, localizado em Santa Catarina, que se propõe a oferecer aos adquirentes o direito de uso de uma piscina de ondas artificiais (tecnologia Wavegarden) para prática de surf.
Esse modelo de negócio divide o direito de uso de um imóvel ou empreendimento entre vários proprietários, que passam a ter uma “fração” do ativo e pagam parcelas periódicas para usufruir das instalações em períodos determinados.
Como funciona o contrato de multipropriedade
- Frações de uso: Cada comprador adquire uma quota que lhe dá direito a uma determinada semana do ano ou determinado número de dias de uso;
- Forma de pagamento: Normalmente envolve entrada e prestações mensais ou anuais, com correção monetária (IGP-M ou IPCA) e multa/juros em caso de atraso;
- Cronograma de obras: O contrato costuma detalhar prazos para entrega do empreendimento e penalidades aplicáveis em caso de descumprimento;
- Cláusulas de tolerância: Algumas incorporadoras preveem pequenos períodos de atraso toleráveis (ex.: 60 ou 90 dias), mas quase sempre limitados e sujeitos a multa.
A realidade do atraso
No caso do Surfland, o prazo originalmente previsto para inauguração foi ultrapassado em mais de 24 meses, sem qualquer atualização de cronograma ou data concreta de entrega. Apesar disso, os adquirentes permanecem quitando as parcelas e sofrem:
- Frustração de expectativa: expectativa de usufruir do serviço que não se concretiza;
- Prejuízo financeiro: gastos com pagamentos contínuos e eventuais reservas de viagem;
- Ausência de comunicação: falta de informações claras sobre nova data de entrega.
Essa situação configura inadimplemento absoluto por parte da incorporadora, ensejando a aplicação de mecanismos legais para proteção do consumidor e resolução contratual.
2. Bases jurídicas para a rescisão contratual
A legislação brasileira oferece instrumentos para proteger o consumidor e o adquirente de multipropriedade em casos de descumprimento contratual, especialmente quando se trata de atraso significativo na entrega do serviço ou bem.
1. CDC
- Art. 35: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; II – Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”;
- Art. 6º, inciso VI: direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
- Art. 30 e 31: obrigação de informação clara, precisa e em língua portuguesa, incluindo cronogramas de entrega.
2. CC
- Art. 475: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato e, se for o caso, exigir perdas e danos.” ;
- Art. 476: prevê a resolução ou revisão contratual em caso de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários.
3. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva
Eventos supervenientes que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa ou impossível justificam a revisão ou extinção do contrato, nos termos do art. 478 do CC.
4. Jurisprudência consolidada
Tribunais têm reconhecido a resolução contratual como medida adequada em situações de atraso injustificado em obras de multipropriedade, especialmente quando a parte adquirente permanece pagando sem usufruir.
Em conjunto, essas normas e precedentes fortalecem o argumento de que o consumidor tem direito à rescisão imediata, suspensão de pagamentos e restituição integral dos valores.
3. Como proceder para solicitar a rescisão com a Surfland
Para transformar seu direito em resultado prático, é essencial seguir um roteiro processual:
- Notificação extrajudicial;
- Reunião de documentos;
- Análise minuciosa do contrato;
- Ação judicial de rescisão contratual;
- Tutela de urgência;
- Liquidação e execução.
Seguindo esse passo a passo com suporte jurídico especializado, você maximiza as chances de solução rápida e eficaz do seu problema.
4. Consequências da rescisão e restituição dos valores
Após a procedência da ação, o adquirente faz jus a:
- Devolução integral das quantias pagas;
- Suspensão das parcelas vincendas;
- Indenização por danos morais e materiais;
- Honorários e custas;
- Retirada do nome de cadastros de inadimplentes.
O efeito prático é a restituição da situação anterior à contratação, com reparação completa do prejuízo financeiro e moral.
5. Dicas para evitar problemas em contratos de multipropriedade
Para que futuros investimentos não se tornem dor de cabeça:
- Analise o histórico da incorporadora: Pesquise reclamações em Procon, Reclame Aqui e decisões judiciais anteriores;
- Exija cláusulas de penalidade: Multa fixa ou diária em caso de atraso superior a 90 dias;
- Peça cronograma detalhado: Datas de início e conclusão das etapas da obra, com previsão expressa em contrato;
- Considere garantias: Seguro-garantia ou caução que cubra eventual atraso ou abandono;
- Avalie cláusulas de cancelamento: Tenha previsões claras sobre desistência e restabelecimento de valores;
- Conte com assessoria jurídica preventiva revisão contratual antes da assinatura evita surpresas e equilibra obrigações.
O atraso de dois anos no Surfland configura inadimplemento absoluto, autorizando a rescisão contratual, a suspensão imediata dos pagamentos e a restituição integral das quantias pagas, com correção e juros.
Para transformar esse direito em resultado efetivo, siga o roteiro: notificação extrajudicial, reunião documental, propositura de ação com tutela de urgência e execução da sentença.