O CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial, criado em 1973, vinculado ao MDIC - Ministério da Indústria Comércio e Serviços, anunciou a ENIQ - Estratégia Nacional de Infraestrutura de Qualidade, trata-se de um projeto ambicioso, que em dez anos (2025-2034) pretende reestruturar a infraestrutura de qualidade no país.
O projeto, estabelecido pelas resoluções 1 e 2 de 2025 do CONMETRO, após diversas consultas públicas junto à sociedade, visa não apenas modernizar o sistema nacional de qualidade, mas também oferecer ferramentas intersetoriais que auxiliem na elaboração de políticas públicas, promovam a integração internacional e aprimorem o ambiente de negócios, tudo isso sem renunciar a parâmetros de governança e integridade.
Para entender a importância da ENIQ, é necessário compreender que a infraestrutura de qualidade se trata de um complexo sistema integrado por instituições públicas e privadas, como o INMETRO e a ABNT, que trabalham na edição de normas regulatórias e técnicas, fornecendo segurança no ambiente de negócios.
A internacionalização objetivada pela nova estratégia, propiciará aumento de competitividade dos produtos nacionais uma vez que haverá aproximação das normas técnicas e regulatórias aos padrões internacionais avançados, como a ISO 17025, que trata dos requisitos gerais para laboratórios de ensaio e calibração e ISO 9001, que versa sobre a gestão da qualidade.
O aprimoramento do arcabouço nacional se mostra necessário em um cenário global acirrado, em que os padrões de qualidade se tornam cada vez mais exigentes. O plano para o biênio de 2025-2026 estabelece como meta de entregas o estudo comparativo com os modelos de outros países, bem como maneiras de se estabelecer parcerias estratégicas e transferências de tecnologia.
A ENIQ está ancorada em cinco eixos: Governança e Integridade, Fortalecimento da Infraestrutura, Inovação e Transformação Digital, Inserção Internacional e Cultura da Qualidade que visam orientar a agenda decenal. O plano para o biênio de 2025/2026 dá especial atenção ao Eixo I - Governança e Integridade, ciente de que não é possível a modernização do setor sem a reestruturação do CONMETRO. Após a conclusão da primeira etapa, o CONMETRO focará em desenvolver a Agenda Regulatória do CONMETRO para os próximos 10 anos.
Percebe-se que há grande preocupação com questões de ESG, como a criação do Selo Verde, Amazônia, do Mercado de Carbono, além do Selo “Nós por elas”, há, ainda, especial preocupação com a reestruturação da governança, com a reforma do CONMETRO.
A nova Agenda Regulatória também estará direcionada a temas prioritários da Nova Indústria Brasil, como as missões 2 e 3, que tratam da área da saúde e bem-estar das pessoas nas cidades, respectivamente, podendo gerar impactos em setores como cosméticos, alimentos e indústria têxtil.
Em se tratando de micro e pequenas empresas contarão com facilidade de acesso às ferramentas de calibração e avaliação de conformidade, inclusive com a autodeclaração de conformidade, que estará disponível também às demais empresas, medida que busca gerar economia e fortalecer o combate a produtos irregulares no mercado.
Embora a autodeclaração de conformidade represente um avanço em desburocratização, ela também exigirá rigoroso monitoramento de mercado, para evitar que haja concorrência desleal e revisão das estratégias de fiscalização para que não se torne uma porta de entrada para práticas oportunistas que possam causar danos à saúde do consumidor.
Ao consolidar bases sólidas para a normalização, regulação e inovação, a ENIQ se firma como um instrumento essencial para fortalecer a cultura da qualidade no Brasil, impulsionando a competitividade nacional e preparando o país para os desafios de um futuro cada vez mais exigente e globalizado.
Empresas comprometidas com conformidade regulatória devem revisar seus processos à luz da ENIQ, que representa uma mudança favorável no setor de regulação, aproximando o país das melhores práticas internacionais e exigindo que os atores nacionais se adequem aos padrões mais elevados de qualidade e conformidade.
Vê-se, portanto, que a adequação à nova agenda regulatória requer assessoria técnico-jurídica especializada, preferencialmente com apoio de ferramentas preditivas baseadas em IA capaz de responder com agilidade às mudanças setoriais.