Introdução
A Receita Federal do Brasil disponibilizou oficialmente, em 18/7/25, a versão Beta da Calculadora de Tributos voltada para aplicação das novas regras da reforma tributária sobre o Consumo, abrangendo a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e o IS - Imposto Seletivo. Esta ferramenta representa um avanço no processo de transparência, padronização e auditoria dos cálculos, oferecendo suporte técnico para empresas, contadores, consultores e demais profissionais que precisarão adaptar seus sistemas e processos à nova realidade tributária.
Acesso oficial à ferramenta
A simulação pode ser feita gratuitamente através do link oficial da RFB:
Calculadora de Tributos – Reforma Tributária: https://piloto-cbs.tributos.gov.br/servico/calculadora-consumo/calculadora
Segundo a Receita Federal, o simulador traduz em lógica computacional as regras já definidas na legislação vigente, notadamente:
- EC 132, de 20/12/23;
- LC 214, de 30/6/25;
- Regulamentações complementares e normativos técnicos emitidos pela RFB.
Objetivo e funcionalidade
O simulador foi desenvolvido como um instrumento público, gratuito e de código aberto, permitindo que o contribuinte:
- Compreenda os impactos da nova tributação sobre operações de bens e serviços;
- Realize simulações considerando diferentes hipóteses de incidência e alíquotas;
- Apoie-se em um padrão oficial de cálculo, reduzindo riscos de interpretações divergentes.
Pontos de atenção e limitações atuais
Apesar do avanço representado pela ferramenta, muitos aspectos da nova tributação ainda estão em discussão no Congresso Nacional e no Conselho Federativo:
- Listagem definitiva de bens e serviços e seu respectivo enquadramento tributário;
- Definição final das alíquotas de referência;
- Regras específicas para produtos sujeitos ao IS - Imposto Seletivo;
- Critérios de tratamento tributário diferenciado para setores específicos.
Assim, é fundamental que empresas e profissionais utilizem o simulador como instrumento de estudo e planejamento preliminar, mas sem assumir os resultados como definitivos ou plenamente aplicáveis.
Fundamentação legal
A calculadora e seus parâmetros atuais baseiam-se nas seguintes normas:
- Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária sobre o Consumo;
- LC 214/25 – Disposições gerais e específicas sobre CBS, IBS e IS;
- Normas infralegais expedidas pela Receita Federal e demais órgãos competentes.
Recomendação técnica e jurídica
Considerando que o cenário normativo ainda está em construção e que novas alterações legislativas podem ocorrer até a implementação plena do sistema tributário reformado, recomenda-se:
1. Acompanhamento contínuo das publicações oficiais e atualizações da calculadora;
2. Integração progressiva das regras no ERP, WMS, TMS e demais sistemas corporativos;
3. Capacitação interna das equipes fiscal, contábil e jurídica;
4. Interlocução com clientes para gestão de expectativas e prevenção de impactos negativos no prazo de implementação.
Nos próximos meses, continuaremos publicando matérias com links diretos para as atualizações oficiais da Receita Federal e demais órgãos, garantindo que nossos leitores tenham acesso imediato às fontes primárias e possam adequar-se com segurança e conformidade.
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Links oficiais para acompanhamento:
- Emenda Constitucional nº 132/2023 – Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
- Lei Complementar nº 214/2025 – Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm
- Portal da Reforma Tributária – Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/reforma-tributaria