O TJ/PB proferiu decisão de grande relevância para o Direito Administrativo e, especialmente, para os candidatos a concursos públicos militares, ao reafirmar um limite essencial à atuação da Administração Pública: não é válida a eliminação de candidato em exame psicotécnico com base em “perfil profissiográfico” que não esteja expressamente previsto em lei, ainda que conste do edital.
A decisão foi proferida pela 2ª turma recursal do TJ/PB, no julgamento do processo 0034796-54.2011.8.15.2001, envolvendo concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba, realizado no longínquo ano de 2008. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso do Estado da Paraíba e manteve integralmente a sentença que concedeu a segurança ao candidato eliminado no exame psicológico.
O caso concreto
O candidato havia sido aprovado em todas as etapas anteriores do certame, mas foi considerado “contraindicado” na avaliação psicológica, sob o argumento de inadequação a um “perfil profissional” estabelecido pela banca examinadora. Inconformado, impetrou Mandado de Segurança buscando o direito de prosseguir no concurso.
Em primeira instância, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital reconheceu a ilegalidade do ato administrativo, ao constatar que o quadro de perfil profissiográfico utilizado como critério eliminatório não possuía previsão na lei estadual 7.605/04, que regula o ingresso na Polícia Militar da Paraíba. A sentença foi mantida em sede recursal.
O entendimento do Tribunal
No acórdão, o Tribunal deixou claro que, embora o exame psicotécnico possa ser exigido em concursos públicos, sua validade está condicionada ao atendimento de três requisitos cumulativos consagrados pela jurisprudência:
- Previsão em lei em sentido formal;
- Adoção de critérios objetivos, previamente definidos;
- Garantia de recurso administrativo ao candidato.
Segundo o Relator, não basta a existência genérica de lei autorizadora do exame psicológico. Quando a Administração cria, por meio de edital ou ato infralegal, um perfil psicológico ideal, sem que a lei tenha delimitado minimamente esses parâmetros, há violação direta aos princípios da legalidade, da objetividade e da segurança jurídica.
O exame psicológico, destacou o Tribunal, não pode servir para investigar se a personalidade do candidato se ajusta a um modelo idealizado pela Administração, mas apenas para aferir, com base em critérios científicos, objetivos e legais, a existência de traços que efetivamente inviabilizem o exercício do cargo.
Um detalhe que faz toda a diferença: a atuação especializada
Um ponto que chama atenção - e que merece reflexão por parte dos candidatos - é que a vitória não foi imediata. O processo teve início há mais de uma década, em um concurso realizado em 2008, e passou por diferentes fases até o desfecho favorável.
Mais do que isso: a tese jurídica adequada só foi plenamente construída quando o caso passou a ser conduzido por advogado especialista em concursos públicos. A atuação técnica, focada na jurisprudência consolidada sobre exame psicotécnico, reserva legal e limites do edital, foi determinante para que o Tribunal reconhecesse a ilegalidade do ato administrativo.
Esse aspecto revela uma verdade muitas vezes ignorada pelos candidatos: nem toda eliminação em concurso é definitiva, mas o caminho para revertê-la exige conhecimento técnico específico. O Direito dos concursos públicos possui peculiaridades próprias, prazos rigorosos e fundamentos jurídicos que não admitem improviso.
O tempo não apaga o direito
Outro ponto emblemático do caso é o lapso temporal. Mesmo após tantos anos, o candidato não desistiu, acreditou no Direito e buscou a via judicial adequada. O resultado confirma um ensinamento fundamental: quando há ilegalidade, o tempo não legitima o erro da Administração.
A decisão reforça que vale a pena lutar quando a eliminação ocorre de forma arbitrária, especialmente em fases sensíveis como o exame psicológico, historicamente marcado por subjetividade e abusos.
A lição que fica
A decisão do TJ/PB deixa uma mensagem clara aos candidatos de concursos públicos:
- Eliminação no exame psicológico não é sentença final;
- Perfil profissiográfico não pode ser criado apenas por edital;
- A legalidade do psicotécnico é plenamente controlável pelo Judiciário;
- A atuação de um advogado especialista em concursos públicos faz toda a diferença.
Em um cenário em que sonhos, carreiras e projetos de vida estão em jogo, procurar orientação jurídica especializada não é custo, é investimento. Como demonstra este caso, mesmo após anos de espera, a Justiça pode reconhecer o direito de quem acreditou, persistiu e escolheu o caminho técnico correto.