Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho dos atos em geral (arts. 155 a 157)

Comentários: O processo do trabalho, como conjunto organizado de atos submetidos ao crivo do Poder Judiciário e voltados à solução de conflitos oriundos das relações de trabalho, materializa-se por meio dos atos processuais, os quais possuem relevância fundamental para a formação, o desenvolvimento e efetividade da tutela jurisdicional.

O anteprojeto do CPT, ao tratar dos atos processuais, inicialmente, traz a regra geral, que estabelece, de forma sistematizada, a forma dos atos e termos processuais, em consonância com suas respectivas finalidades.

Neste ponto, o anteprojeto contempla aspectos relacionados à publicidade dos atos, às hipóteses de sigilo e, por fim, à observância da linguagem jurídica adequada, à qual os atos processuais devem necessariamente se submeter.

Essas diretrizes básicas trazidas expressamente pelo Anteprojeto estão previstas no ordenamento jurídico vigente por meio do art. 770 da CLT, o qual disciplina a publicidade dos atos processuais e por força da aplicação subsidiária do CPC, das disposições do art. 192, que impõe a obrigatoriedade do uso da língua portuguesa nos atos processuais, bem como do art. 277, que consagra a instrumentalidade das formas.

O princípio da instrumentalidade das formas prestigia a apreciação do mérito em detrimento do rigor formalista. A forma do ato processual é secundária, o que importa é que ele atinja sua finalidade essencial, priorizando a efetividade, sendo válido mesmo se feito em inobservância à forma prevista em lei, desde que não haja prejuízo para as partes.

Nesse contexto, o art. 155 do CPT estabelece que os atos e termos processuais, sejam eles oriundos da manifestação de vontade das partes ou do magistrado, submetem-se à forma previamente determinada e legalmente exigível para a sua validade.

Assim, atos como a petição inicial, os recursos, e decisões encontram-se condicionados ao atendimento de pressupostos formais específicos. Não obstante, a inobservância de determinada formalidade legal não implica, por si só, a invalidação do ato, desde que alcançada a sua finalidade e inexistente prejuízo às partes.

Também não se pode perder de vista que a legislação vigente, ao disciplinar a forma dos atos processuais, estabelece limites temporais para sua prática, como dias e horários, bem como define a formalização estrutural, prevendo, por exemplo, a redação dos atos por escrito, a tinta, por meio datilográfico ou mediante carimbo, a assinatura das partes, inclusive a possibilidade de assinatura a rogo, quando estas, por motivo justificado, se encontrarem impossibilitadas de fazê-lo, e os termos relativos ao movimento dos processos por simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães, nos termos dos arts. 770 a 773 da CLT.

Essa sistemática, contudo, foi superada pelo Anteprojeto que, com sua abordagem contemporânea em consonância com os avanços tecnológicos e com a progressiva digitalização da atividade jurisdicional, contempla com maior ênfase a prática eletrônica dos atos processuais, conforme se verifica nos dispositivos subsequentes.

O art. 156 do CPT, em consonância com o que dispõe a legislação vigente, estabelece que os atos processuais, como regra, são públicos, prevendo o sigilo como exceção, notadamente quando houver determinação legal em processos que exijam a proteção de relevante interesse público ou social, conforme disposto no inciso I do mencionado artigo, para o resguardo de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos termos do inciso II e, de acordo com o inciso III, nos casos de arbitragem com atuação do Poder Judiciário, desde que a confidencialidade tenha sido comprovadamente convencionada pelas partes.

Ainda, o art. 156 do CPT dispõe em seu § 1º que a adoção do regime de publicidade restrita pode ser determinada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte, no seu § 2º, determina que o direito de consultar e de requerer certidões dos atos constantes dos autos de processo sigiloso é restrito às partes e aos seus respectivos procuradores, na forma do § 3º, confere a terceiros juridicamente interessados a possibilidade de requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, e, por fim, no § 4º, que o sigilo dos atos processuais deve ser igualmente observado no âmbito do processo eletrônico.

O anteprojeto encerra os atos em geral com o artigo 157, o qual dispõe que os atos processuais devem ser praticados, em regra, em língua portuguesa, previsão aplicada atualmente, de forma subsidiária, pelo que disciplina o CPC. Ainda, o referido artigo ressalva o uso eventual de vocábulos ou expressões latinas tradicionais na linguagem jurídica.

O § 1º do art. 157 do CPT permite a reprodução de textos estrangeiros, desde que acompanhados da correspondente tradução para a língua portuguesa. Já o § 2º estabelece que a juntada de documentos redigidos em língua estrangeira depende de tradução para o português, a qual deverá ser realizada por via diplomática ou pela autoridade central, ou, ainda, firmada por tradutor juramentado.