Democracia digital e os limites dos decretos de 2026 do Marco Civil da internet
A transformação digital alterou profundamente a circulação da informação, a dinâmica do espaço público e o próprio funcionamento das democracias constitucionais contemporâneas. Plataformas digitais passaram a exercer papel central na formação da opinião pública, na circulação de conteúdos políticos e na organização da participação social, produzindo benefícios relevantes à liberdade comunicativa, mas também novos riscos institucionais relacionados à desinformação organizada, fraudes massivas, violência digital e manipulação algorítmica.
Nesse cenário, os decretos 12.975/26 e 12.976/26 surgem como instrumentos voltados ao aperfeiçoamento regulatório do ambiente digital, ampliando mecanismos de prevenção sistêmica relacionados à disseminação massiva de ilícitos, fraudes digitais, redes artificiais de manipulação informacional e outras formas de degradação do ambiente democrático digital.
O debate jurídico, contudo, ultrapassa o mérito político da proteção digital. A questão constitucional central reside nos limites do poder regulamentar e na compatibilidade institucional entre regulação tecnológica, liberdade de expressão e legitimidade democrática.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 84, IV, competir ao Presidente da República:
"Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".
O decreto regulamentar possui função instrumental. Seu objetivo constitucional consiste em conferir efetividade ao direito positivo previamente estabelecido pelo Poder Legislativo. Não se trata de mecanismo destinado à criação autônoma de direitos ou obrigações desvinculados da moldura normativa previamente estabelecida em lei.
Ao mesmo tempo, o Direito Constitucional contemporâneo exige leitura institucional compatível com as profundas transformações tecnológicas da sociedade em rede.
A arquitetura normativa construída pelo Marco Civil da Internet (lei 12.965/14) foi concebida em contexto histórico anterior ao atual cenário de IA generativa, manipulação algorítmica em larga escala, impulsionamento massivo automatizado e modelos digitais altamente sofisticados de circulação informacional.
A evolução jurisprudencial brasileira acerca do art. 19 do Marco Civil demonstra precisamente esse desafio institucional: preservar a liberdade comunicativa sem ignorar os efeitos estruturais produzidos por ambientes digitais altamente concentrados econômica e tecnologicamente.
A questão não reside na oposição simplificada entre liberdade e regulação.
A questão constitucional contemporânea consiste em construir mecanismos institucionais capazes de proteger simultaneamente liberdade, democracia e direitos fundamentais.
Hannah Arendt demonstrou que democracias dependem da preservação da verdade factual como pressuposto mínimo da vida política organizada. Quando a realidade compartilhada se dissolve em ambientes permanentemente manipuláveis, a própria esfera democrática se fragiliza.
O problema contemporâneo não envolve apenas conteúdos falsos isoladamente considerados. O problema envolve estruturas tecnológicas capazes de potencializar artificialmente desinformação, violência digital, fraudes coordenadas e degradação informacional em larga escala.
Jürgen Habermas, ao desenvolver a teoria da esfera pública e da democracia deliberativa, sustenta que legitimidade democrática depende da existência de espaços institucionais aptos à formação racional da vontade política.
A democracia constitucional exige ambientes minimamente protegidos contra mecanismos artificiais de manipulação capazes de comprometer o debate público.
Ronald Dworkin, por sua vez, ao defender a integridade constitucional e a centralidade dos direitos fundamentais, reforça compreensão igualmente relevante: liberdade de expressão constitui elemento estruturante do estado democrático de direito, mas não configura direito absoluto imune a qualquer forma constitucionalmente legítima de regulação.
O enfrentamento institucional da violência digital, da fraude massiva, da manipulação coordenada e da circulação artificial de conteúdos ilícitos não representa, por si só, ofensa à liberdade de expressão.
A liberdade constitucionalmente protegida não se confunde com ausência absoluta de responsabilidade institucional.
A democracia digital contemporânea exige respostas compatíveis com a complexidade tecnológica do presente.
A expansão da violência digital, da manipulação algorítmica, da fraude massiva e da desinformação organizada desafia modelos regulatórios concebidos para realidade tecnológica substancialmente distinta.
Nesse contexto, a atualização interpretativa do Marco Civil da Internet e a edição de instrumentos regulamentares voltados à proteção sistêmica do ambiente digital podem encontrar fundamento de legitimidade constitucional quando orientados pela preservação do espaço público democrático, pela proteção da verdade factual e pela defesa dos direitos fundamentais.
Hannah Arendt demonstrou que a democracia depende da existência de uma realidade minimamente compartilhada. Jürgen Habermas ensinou que a legitimidade democrática decorre de estruturas institucionais capazes de proteger esfera pública racional e plural. Ronald Dworkin recorda que direitos fundamentais devem ser interpretados à luz da integridade constitucional e da proteção igualitária da dignidade humana.
A responsabilização sistêmica de plataformas digitais voltada à mitigação de riscos massivos e à proteção institucional do ambiente democrático não configura, por si só, violação à liberdade de expressão.
O estado democrático de direito protege a livre manifestação do pensamento.
Mas também possui dever constitucional de proteção contra estruturas tecnológicas capazes de degradar o próprio funcionamento democrático.
Liberdade de expressão não se confunde com imunidade regulatória.
A democracia constitucional exige equilíbrio.
Preservar a liberdade.
Proteger a esfera pública.
Garantir que a verdade factual continue ocupando posição central no ambiente democrático digital.
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