O perigo de um Judiciário que abandona a posição de árbitro e assume a de protagonista.
Existe uma sensação intensamente incômoda e arriscadamente atraente na tese de que o Judiciário Eleitoral deve proteger o regime democrático das consequências da rede.
O argumento parece irrefutável: A propagação de notícias falsas tornou-se mais refinada, a inteligência artificial tornou corriqueira a adulteração de materiais e o votante, progressivamente afastado de fontes informativas seguras, ficou fragilizado.
Diante desse cenário, dizem, o Estado precisa agir rápido, forte e preventivamente. Mas é exatamente aqui que mora o risco. Se o Poder Judiciário deixa de agir como mediador para virar o ator principal, o regime democrático perde seu caráter de debate livre e vira um cenário sob constante controle. Esse tipo de controle, por sua própria natureza, anula a independência dos cidadãos. A atual estrutura de regras eleitorais demonstra claramente seus objetivos através da identificação forçada de mídias artificiais e do veto total às ferramentas de inteligência artificial nos momentos decisivos da votação.
A intervenção antecipada antes mesmo da consolidação do dano. Toda essa engrenagem é sustentada por um forte argumento: resguardar a livre escolha do cidadão no momento do voto.
Todavia, a pergunta que se impõe e que raramente é feita com a devida franqueza é outra: proteger de quem? E a que custo? Porque, ao declarar que determinados conteúdos não podem sequer circular em momentos decisivos, o Judiciário não está apenas combatendo abusos. Essa postura, no dia a dia, acaba determinando quais tipos de expressão são aceitáveis na discussão coletiva. Tal atitude não representa um ajuste, mas sim uma censura prévia.
A ideia de um "dano epistêmico irreversível". Ou seja, a corrupção da habilidade do votante de formular sua opinião serve como uma autorização irrestrita para ingerências progressivamente maiores. Caso qualquer fator consiga influenciar a visão do cidadão, consequentemente qualquer elemento se torna passível de censura. Desse modo, a anomalia se transforma em padrão. O objetivo não é ignorar o impasse, pois as notícias falsas são reais, crescem rapidamente e geram consequências concretas. Contudo, converter o tribunal no juiz supremo da realidade política é uma saída que nasce com um defeito estrutural, pois transfere o eixo do regime democrático do cidadão para o órgão público. Essa mudança representa uma contradição profunda.
O sistema democrático convive com a incerteza, admite o equívoco e aceita, inclusive, a propagação de pensamentos nocivos. O que parece não aceitável democraticamente é a troca da autonomia pela fiscalização antecipada, mesmo que motivada por boas intenções.
Em última análise, esse cenário nos impõe um questionamento desconfortável: Estamos de fato resguardando o regime democrático ou trocando-o por um modelo gerenciado? A fronteira é estreita. E, como qualquer limite sutil nas esferas de autoridade, costuma ser ultrapassada de forma silenciosa. No momento em que a emancipação desaparece, as votações podem até permanecer, mas o rito já terá perdido sua essência verdadeiramente democrática.