Manassés Lopes

Na revisão da CAPAG, o laudo deve demonstrar, com metodologia própria, a capacidade efetiva de pagamento do contribuinte e justificar tecnicamente a revisão do valor presumido pela PGFN.

Antes de transacionar, revise a dívida: o PRDI pode corrigir inscrições, reduzir o passivo real e evitar que o contribuinte negocie valores indevidos ou renuncie a direitos ainda discutíveis.

Segredo de negócio exige informação confidencial e protegida; experiência, habilidades e conhecimentos gerais permanecem com o profissional e não podem ser monopolizados por nenhuma empresa.

Na transação tributária, a capacidade de pagamento não é uma verdade absoluta. Se o cálculo estiver baseado em premissas erradas, o contribuinte pode pedir revisão e exigir sua correta aplicação.

A proteção do segredo de negócio depende menos da lei e mais da prova: A empresa deve identificar a informação, controlar o acesso e documentar medidas concretas de confidencialidade.

A cláusula de não concorrência exige limites temporais, territoriais e materiais, além de mecanismos probatórios que assegurem sua validade, exigibilidade e eficácia em eventual litígio empresarial.

STJ e Senado avançam na implantação do novo modelo de admissibilidade do recurso especial, fortalecendo o papel da Corte como tribunal de precedentes.

O artigo examina o agravo interno contra decisões monocráticas, destacando a dialeticidade, o distinguishing e os limites da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

A extinção de execuções de baixo valor atingiu o crédito privado. A finalidade é legítima, mas a fonte normativa e o enquadramento dogmático no interesse de agir merecem exame antes do entusiasmo.

O adequado entendimento do trâmite do recurso especial é condição para a boa formação dos precedentes qualificados e para a regulamentação eficiente da relevância da questão federal.

O crescimento do volume convive com um juízo de cabimento cada vez mais restritivo, e é nesse filtro que a maioria das reclamações se perde.

O silêncio do réu produz efeitos relevantes, sem afastar o controle judicial sobre a consistência da pretensão.

Bruto, líquido ou lucro? Recebíveis são faturamento ou crédito? O art. 866 do CPC organizou a forma, mas não resolveu o conteúdo.

A técnica que prometia acelerar o processo pode, quando manejada sem rigor, devolver ao feito toda a complexidade que ela pretendia evitar.

Se a base legal do título foi cautelarmente suspensa pelo STF, é coerente expropriar? Uma análise crítica dos arts. 525 e 535 do CPC, do Tema 100 e da ADPF 615.

STJ, no AgInt no AREsp 2.842.229/RJ, reafirma a abusividade da negativa de cobertura de tratamento oncológico por plano de saúde e reconhece dano moral pela recusa indevida ao beneficiário.

O desafio contemporâneo: equilibrar a vontade das partes com a função pública dos tribunais na formação de precedentes.

A sanabilidade de vícios no STJ revela tensão entre primazia do mérito e rigor formal: vícios formais podem ser corrigidos, mas os substanciais seguem como filtros intransponíveis de acesso.

Advogado, atenção ao art. 1.042: o agravo que pode (ou não) abrir as portas dos tribunais superiores. O erro na via recursal ou impugnação genérica pode sepultar seu recurso.

Saiba como agir diante de bloqueios bancários via SISBAJUD: Prazos, fundamentos e estratégias para impugnar penhoras ilegais ou excessivas no processo civil.

Reclamação constitucional após o CPC/15: Limites, controvérsias e seu papel no controle de precedentes.

Um apanhado de perguntas (incômodas) sobre vícios, consumo e responsabilidade civil. Um convite a repensar: O Direito ainda protege ou só observa?

O artigo explica como o juiz avalia se uma demanda está formalmente apta a prosseguir, destacando os requisitos legais da petição inicial e as consequências do não cumprimento dessas exigências.

Um passeio criativo pelos princípios recursais, com séries e filmes para ajudar a entender, sem perder a técnica. Ideal para quem iniciou os estudos processo civil.