Reconhecer a natureza de ação do incidente de desconsideração é o primeiro passo para o devido processo legal cobrado pelo STF no Tema 1.232.
Em 19 de fevereiro de 2025, durante o julgamento do RE 1.387.795 no Plenário do STF, o ministro Luiz Fux afirmou: “...realmente a Justiça do Trabalho, ela faz desconsiderações sem compromisso e sem obedecer o devido processo legal...”.1
O caso é o leading case do Tema 1.232 da repercussão geral. O julgamento terminou em sessão virtual encerrada em 10 de outubro de 2025, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. A tese vedou o cumprimento da sentença trabalhista contra empresa que não participou da fase de conhecimento. Admitiu o redirecionamento apenas excepcionalmente, nos casos de sucessão empresarial e de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC). Nesses casos, deve ser observado o procedimento do IDPJ - incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC.
Sem emitir juízo sobre a afirmação do ministro, o episódio provoca uma pergunta: qual é o devido processo legal do IDPJ? A resposta começa pela análise de sua natureza jurídica.
Nova demanda, novo réu, novo pedido
Apesar do nome, o IDPJ não é mero incidente. É uma ação judicial incidental. A conclusão é amplamente majoritária entre os processualistas, como Luiz Rodrigues Wambier, Fredie Didier, André Pagani Souza, José Rogério Cruz e Tucci, Manoel Caetano Ferreira Filho e Rogéria Fagundes Dotti.
Eduardo Talamini fazendo um apanhado geral sobre o IDPJ resume a questão. O requerimento de instauração do incidente “consiste em uma nova demanda em face do terceiro”. E conclui: “Trata-se de uma ação incidental (i.e., uma ação que se formula e tramita dentro de um processo já em curso)”.2
É verdade que o CPC disciplina o instituto entre as modalidades de intervenção de terceiros (Parte Geral, Livro III, Título III, Capítulo IV). A localização no Código, porém, não altera sua natureza: há nova demanda, dirigida a novo réu, com pedido próprio.
No processo do trabalho, o PJe - Processo Judicial Eletrônico não atribui ao IDPJ classe processual própria. Talvez por isso muitos usuários não percebam a real natureza da medida. Ainda assim, ela é inegável.
O distribuidor confirma a natureza de ação
O § 1º do art. 134 do CPC reforça essa conclusão: “A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.”
A comunicação existe justamente porque se instaura nova ação no curso do processo. Isso importa para demarcar a litigiosidade sobre a coisa, caracterizar a litispendência, fixar a prevenção do juízo e produzir as demais consequências do ajuizamento de uma demanda. Importa também para terceiros: como se verá nesta série, o registro e a citação do sócio marcam o início da fraude à execução.
Ação tem pressupostos, prazo e custo
Fixada a natureza de ação, segue-se a sujeição do IDPJ aos pressupostos processuais e às condições da ação (legitimidade e interesse), em especial o interesse-adequação. Seguem-se também a incidência da prescrição sobre a pretensão e as regras de sucumbência.
Cada uma dessas consequências será tratada em ensaios mais detalhados: a prescrição da pretensão de desconsiderar; a distinção entre o IDPJ e a ação pauliana; e os efeitos do Tema 1.232 sobre a teoria menor e os honorários.
A premissa é simples e fundamental, como ação que é, o IPDJ sujeita-se às regras para processamento das demais ações judicials, está sujeita à prescrição, não pode ser usado como sucedâneo da ação pauliana para investigação de fraude contra credores, não pode ter fundamento na chamada "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", e implica pagamento de custas e imposição de ônis da sucumbência.
O devido processo legal do IDPJ, portanto, é o de uma ação. Tratá-lo como simples petição nos autos da execução é abrir caminho para a crítica feita no Plenário do STF.
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1. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/424968/stf-ministros-toffoli-e-fux-criticam-justica-do-trabalho-por-excessos. Acesso em 23/10/2026.
2. TALAMINI, Eduardo. Desconsideração de pessoa jurídica, execução e convenção de arbitragem. Disponível em: ttps://www.academia.edu/107384900/Desconsidera%C3%A7%C3%A3o_de_pessoa_jur%C3%ADdica_execu%C3%A7%C3%A3o_e_conven%C3%A7%C3%A3o_de_arbitragem_2023_. Acesso em: 22 out. 2026.