Na sessão virtual encerrada em 27 de outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ julgou dois recursos de operadoras de planos de saúde contra decisões do TJ/SP que haviam reconhecido o chamado falso coletivo. Nos dois casos, o plano estava em nome de uma pessoa jurídica, mas atendia apenas quatro pessoas da mesma família. As operadoras usaram argumentos diferentes e receberam a mesma resposta: agravos internos desprovidos, por unanimidade (AgInt no REsp 2.226.757/SP, relator ministro Humberto Martins, e AgInt no REsp 2.281.962/SP, relatora ministra Daniela Teixeira, ambos publicados no DJEN de 29/10/26).
Ficaram mantidas as decisões paulistas que afastaram os reajustes por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares (VCMH), aplicaram os índices da ANS para planos individuais e, no caso relatado pela ministra Daniela Teixeira, determinaram a restituição do que foi pago a mais, respeitado o prazo prescricional de três anos. No outro processo, o reajuste cobrado chegou a 27,20% em 2024, ano em que o índice da ANS foi de 6,91%.
Esses julgados, somados a uma decisão da quarta turma de setembro, sustentam a tese deste artigo: quando as instâncias ordinárias reconhecem o falso coletivo, o STJ não reabre a discussão.
Para a operadora que pretende rediscutir a natureza do contrato e a abusividade do reajuste, a porta do recurso especial está fechada.
Plano de saúde no CNPJ só com a família: O que é falso coletivo
Falso coletivo é o plano contratado como coletivo empresarial, por meio de um CNPJ, mas que cobre um grupo muito pequeno, em regra um único núcleo familiar.
A diferença importa porque os planos coletivos, como regra, não estão limitados aos reajustes autorizados pela ANS, ao passo que os individuais e familiares estão. Para o período de maio de 2026 a abril de 2027, o teto fixado pela agência é de 5,11%.
O STJ admite, em caráter excepcional, que o contrato coletivo com número reduzido de beneficiários seja tratado como individual ou familiar.
O fundamento aparece em precedente da ministra Nancy Andrighi, transcrito no julgado da quarta turma: a contratação de plano por uma microempresa em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma dos contratos coletivos, "justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários" (REsp 1.701.600/SP).
Outubro de 2026: Dois recursos, a mesma resposta
No AgInt no REsp 2.226.757/SP, a operadora afirmou que não pretendia reexaminar provas, apenas obter a correta qualificação jurídica dos fatos. Sustentou que o falso coletivo não leva automaticamente aos índices da ANS, invocou a disciplina regulatória dos contratos com até 29 beneficiários e defendeu o parecer atuarial que apresentou.
O relator respondeu que a conclusão do TJ/SP sobre o falso coletivo e a abusividade decorreu da análise do contrato e das provas, o que esbarra nas súmulas 5 e 7, e que o acórdão estadual seguia a jurisprudência da corte, o que atrai a súmula 83.
No AgInt no REsp 2.281.962/SP, a estratégia foi outra. A operadora alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia atuarial, apontou violação a dispositivos do CPC, da lei 9.656/98 e do CC e sustentou que os índices da ANS não se aplicam a contratos empresariais.
A relatora manteve a decisão e registrou que o indeferimento da perícia não configura cerceamento quando a prova documental é suficiente e a decisão está fundamentada.
Setembro de 2026: A quarta turma corrige a própria decisão
O caso mais revelador veio da quarta turma. Num contrato empresarial de cinco vidas, o STJ havia, primeiro, aplicado a regra geral dos planos coletivos, favorável à operadora. Nos embargos de declaração, a turma reconheceu a omissão e, por unanimidade, atribuiu efeitos modificativos ao recurso para manter o acórdão paulista que determinara a aplicação dos índices da ANS (EDcl no AgInt no REsp 2.222.841/SP, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no DJEN de 1/10/26).
O número de vidas estava afirmado desde a petição inicial, e a própria operadora, ao responder aos embargos, confirmou tratar-se de contrato com menos de 30 beneficiários.
Como o TJ/SP não usara a expressão falso coletivo, a turma aplicou a teoria da substanciação: cabe à parte narrar os fatos e ao juiz dar-lhes o nome jurídico.
No mérito, a relatora afirmou que, nesses contratos, "inexiste o princípio do mutualismo pulverizado ou o poder de barganha de uma estipulante de grande porte".
O argumento das operadoras e o limite da tese
O contraponto mais sério está nos próprios autos. As operadoras sustentam que a regulação já trata dos contratos pequenos ao agrupá-los para calcular um reajuste único, que distribui o risco entre todos. Aplicar o teto dos planos individuais seria, nessa leitura, trocar a escolha do regulador pela do juiz.
A resposta da quarta turma é convincente: o agrupamento divide o risco entre contratos pequenos, mas não transforma uma família em coletividade nem lhe dá poder de negociação.
A tese, porém, tem contornos.
O STJ reconhece a validade, em tese, das cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH, cabendo ao juiz verificar a abusividade no caso concreto (REsp 2.234.713/SP).
A ementa do AgInt no REsp 2.226.757/SP condiciona a equiparação à abusividade dos percentuais e à falta de demonstração atuarial dos custos.
E a súmula 7 corta nos dois sentidos: se o tribunal estadual tivesse concluído pela existência de coletividade real ou de reajuste tecnicamente justificado, a mesma barreira protegeria a operadora.
O que define o resultado
Se o STJ não reabre os fatos, o processo se decide antes de chegar a Brasília.
Os precedentes mostram o que pesa: o número de beneficiários e o vínculo entre eles, afirmados desde a inicial; o histórico dos reajustes comparado aos índices da ANS; e a qualidade da justificativa da operadora.
No REsp 2.253.505/SP, o tribunal de origem registrou que os documentos apresentados continham "apenas dados genéricos, sem dados primários nem demonstração da base de cálculo". Cada contrato tem seus próprios documentos, e é neles que a discussão se resolve.
Conclusão
Em um mês, as duas turmas de direito privado do STJ deram o mesmo recado: o plano empresarial de uma família, reconhecido como falso coletivo nas instâncias ordinárias, segue o regime dos planos individuais, e o recurso especial não serve para desfazer essa conclusão.
A terceira turma desproveu, na mesma sessão, dois recursos com fundamentos distintos.
A quarta turma reviu a própria decisão para aplicar o mesmo entendimento.
Para as operadoras, insistir nessa via rende pouco. Para quem mantém plano de saúde no CNPJ apenas com a família, a pergunta deixou de ser se a tese existe e passou a ser se os fatos do contrato estão bem demonstrados.