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Falso coletivo: STJ fecha a porta aos recursos das operadoras

Em outubro, o STJ negou por unanimidade dois recursos de operadoras contra o falso coletivo em planos no CNPJ só com a família. Ficaram mantidos os índices da ANS.

16/11/2026
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Na sessão virtual encerrada em 27 de outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ julgou dois recursos de operadoras de planos de saúde contra decisões do TJ/SP que haviam reconhecido o chamado falso coletivo. Nos dois casos, o plano estava em nome de uma pessoa jurídica, mas atendia apenas quatro pessoas da mesma família. As operadoras usaram argumentos diferentes e receberam a mesma resposta: agravos internos desprovidos, por unanimidade (AgInt no REsp 2.226.757/SP, relator ministro Humberto Martins, e AgInt no REsp 2.281.962/SP, relatora ministra Daniela Teixeira, ambos publicados no DJEN de 29/10/26).

Ficaram mantidas as decisões paulistas que afastaram os reajustes por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares (VCMH), aplicaram os índices da ANS para planos individuais e, no caso relatado pela ministra Daniela Teixeira, determinaram a restituição do que foi pago a mais, respeitado o prazo prescricional de três anos. No outro processo, o reajuste cobrado chegou a 27,20% em 2024, ano em que o índice da ANS foi de 6,91%.

Esses julgados, somados a uma decisão da quarta turma de setembro, sustentam a tese deste artigo: quando as instâncias ordinárias reconhecem o falso coletivo, o STJ não reabre a discussão.

Para a operadora que pretende rediscutir a natureza do contrato e a abusividade do reajuste, a porta do recurso especial está fechada.

Plano de saúde no CNPJ só com a família: O que é falso coletivo

Falso coletivo é o plano contratado como coletivo empresarial, por meio de um CNPJ, mas que cobre um grupo muito pequeno, em regra um único núcleo familiar. 

A diferença importa porque os planos coletivos, como regra, não estão limitados aos reajustes autorizados pela ANS, ao passo que os individuais e familiares estão. Para o período de maio de 2026 a abril de 2027, o teto fixado pela agência é de 5,11%.

O STJ admite, em caráter excepcional, que o contrato coletivo com número reduzido de beneficiários seja tratado como individual ou familiar. 

O fundamento aparece em precedente da ministra Nancy Andrighi, transcrito no julgado da quarta turma: a contratação de plano por uma microempresa em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma dos contratos coletivos, "justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários" (REsp 1.701.600/SP).

Outubro de 2026: Dois recursos, a mesma resposta

No AgInt no REsp 2.226.757/SP, a operadora afirmou que não pretendia reexaminar provas, apenas obter a correta qualificação jurídica dos fatos. Sustentou que o falso coletivo não leva automaticamente aos índices da ANS, invocou a disciplina regulatória dos contratos com até 29 beneficiários e defendeu o parecer atuarial que apresentou. 

O relator respondeu que a conclusão do TJ/SP sobre o falso coletivo e a abusividade decorreu da análise do contrato e das provas, o que esbarra nas súmulas 5 e 7, e que o acórdão estadual seguia a jurisprudência da corte, o que atrai a súmula 83.

No AgInt no REsp 2.281.962/SP, a estratégia foi outra. A operadora alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia atuarial, apontou violação a dispositivos do CPC, da lei 9.656/98 e do CC e sustentou que os índices da ANS não se aplicam a contratos empresariais. 

A relatora manteve a decisão e registrou que o indeferimento da perícia não configura cerceamento quando a prova documental é suficiente e a decisão está fundamentada.

Setembro de 2026: A quarta turma corrige a própria decisão

O caso mais revelador veio da quarta turma. Num contrato empresarial de cinco vidas, o STJ havia, primeiro, aplicado a regra geral dos planos coletivos, favorável à operadora. Nos embargos de declaração, a turma reconheceu a omissão e, por unanimidade, atribuiu efeitos modificativos ao recurso para manter o acórdão paulista que determinara a aplicação dos índices da ANS (EDcl no AgInt no REsp 2.222.841/SP, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no DJEN de 1/10/26).

O número de vidas estava afirmado desde a petição inicial, e a própria operadora, ao responder aos embargos, confirmou tratar-se de contrato com menos de 30 beneficiários. 

Como o TJ/SP não usara a expressão falso coletivo, a turma aplicou a teoria da substanciação: cabe à parte narrar os fatos e ao juiz dar-lhes o nome jurídico. 

No mérito, a relatora afirmou que, nesses contratos, "inexiste o princípio do mutualismo pulverizado ou o poder de barganha de uma estipulante de grande porte".

O argumento das operadoras e o limite da tese

O contraponto mais sério está nos próprios autos. As operadoras sustentam que a regulação já trata dos contratos pequenos ao agrupá-los para calcular um reajuste único, que distribui o risco entre todos. Aplicar o teto dos planos individuais seria, nessa leitura, trocar a escolha do regulador pela do juiz.

A resposta da quarta turma é convincente: o agrupamento divide o risco entre contratos pequenos, mas não transforma uma família em coletividade nem lhe dá poder de negociação.

A tese, porém, tem contornos.

O STJ reconhece a validade, em tese, das cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH, cabendo ao juiz verificar a abusividade no caso concreto (REsp 2.234.713/SP).

A ementa do AgInt no REsp 2.226.757/SP condiciona a equiparação à abusividade dos percentuais e à falta de demonstração atuarial dos custos.

E a súmula 7 corta nos dois sentidos: se o tribunal estadual tivesse concluído pela existência de coletividade real ou de reajuste tecnicamente justificado, a mesma barreira protegeria a operadora.

O que define o resultado

Se o STJ não reabre os fatos, o processo se decide antes de chegar a Brasília. 

Os precedentes mostram o que pesa: o número de beneficiários e o vínculo entre eles, afirmados desde a inicial; o histórico dos reajustes comparado aos índices da ANS; e a qualidade da justificativa da operadora. 

No REsp 2.253.505/SP, o tribunal de origem registrou que os documentos apresentados continham "apenas dados genéricos, sem dados primários nem demonstração da base de cálculo". Cada contrato tem seus próprios documentos, e é neles que a discussão se resolve.

Conclusão

Em um mês, as duas turmas de direito privado do STJ deram o mesmo recado: o plano empresarial de uma família, reconhecido como falso coletivo nas instâncias ordinárias, segue o regime dos planos individuais, e o recurso especial não serve para desfazer essa conclusão. 

A terceira turma desproveu, na mesma sessão, dois recursos com fundamentos distintos. 

A quarta turma reviu a própria decisão para aplicar o mesmo entendimento. 

Para as operadoras, insistir nessa via rende pouco. Para quem mantém plano de saúde no CNPJ apenas com a família, a pergunta deixou de ser se a tese existe e passou a ser se os fatos do contrato estão bem demonstrados.

Autor

Aline Vasconcelos Advogada especialista em Direito da Saúde, com 15 anos de experiência na defesa de pacientes contra planos de saúde e na garantia de acesso a tratamentos e direitos essenciais.

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