A regra geral da Receita Federal é a de que o contribuinte em sua declaração de imposto de renda pode deduzir despesas comuns com instrução, escolas regulares, até R$ 3.561,50 por dependente (ano de 2026). Já se o dependente possui alguma deficiência ou transtorno de neurodesenvolvimento e esteja matriculado em escolas especiais exclusivas para pessoas com deficiência, a Receita Federal do Brasil aceita que estas despesas sejam deduzidas integralmente.
Se o dependente do contribuinte com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento está matriculado em rede regular de ensino se encaixará na regra geral acima, ou seja, só conseguirá deduzir o limite determinado pela Receita Federal (R$ 3.561,50).
Como obter então o direito de deduzir integralmente as despesas com educação, além de restituir valores retidos em anos anteriores (em casos de dependentes com deficiência)?
Primeiro, o item em questão deve ser discriminado como despesa médica na declaração do imposto de renda.
Segundo, deve ser ajuizada uma ação judicial objetivando a declaração do direito à dedução integral da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física das despesas efetuadas com a instrução do dependente que possui a deficiência ou transtorno de neurodesenvolvimento. O fundamento do pedido reside no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização, TNU, ao qual afirma que "são integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular."
Frise-se ser possível ainda assegurar o direito de reaver valores recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, período em que as despesas escolares do dependente não haviam sido integralmente reconhecidas como gastos médicos.
Os documentos necessários para a ação: (i) diagnóstico com laudo médico e CID; (ii) a constatação de que o dependente está na declaração do imposto de renda pessoa física que será o Autor(a) da ação; (iii) o contrato com a instituição de ensino, notas fiscais e comprovantes de pagamento (exercício por exercício – ano), e; (iv) a declaração do imposto de renda dos anos anteriores pelo modelo completo, com o imposto pago ou retido
Se o contribuinte tem direito, deve ir à luta por ele!