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Reforma tributária: O fato gerador do IBS e da CBS nos contratos de tecnologia

A reforma tributária estabelece diferentes momentos de ocorrência do fato gerador do IBS e da CBS para operações com bens imateriais e serviços de execução continuada.

18/11/2026
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A reforma tributária do consumo alterará a tributação das operações realizadas pelas empresas de tecnologia, como aquelas que envolvem licenciamento de software, disponibilização de plataformas digitais, processamento de dados e fornecimento de soluções tecnológicas.

Entre as questões que demandam atenção está a definição do momento de ocorrência do fato gerador do IBS e da CBS.

A legislação estabelece tratamentos distintos para (i) operações envolvendo a instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bens imateriais, inclusive direitos; (ii) operações de execução continuada ou fracionada; e (iii) demais serviços.

Essa distinção assume importância para as empresas de tecnologia, cujas operações frequentemente combinam a disponibilização de soluções digitais com atividades executadas sucessivamente ao longo da relação contratual.

1. Regra geral: Momento do fornecimento de bens imateriais

O art. 10 da LC 214/25 estabelece que o fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento nas operações com bens ou serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.

O regulamento da CBS (decreto 12.955/26) estabelece que, nas operações com bens imateriais, inclusive direitos, considera-se ocorrido o fornecimento no momento da instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização desses bens.

Portanto, esses eventos representam o momento de ocorrência do fato gerador do IBS e da CBS.

A regra abrange, por exemplo, a cessão de direitos sobre software ou tecnologia, a concessão de direitos de exploração ou uso de marca, o licenciamento de software e a disponibilização de soluções digitais.

Em nossa visão, essas operações remetem à ideia de um fornecimento estático, que se aperfeiçoa com a atribuição do bem imaterial ao adquirente e não pressupõe a realização de prestações continuadas ou fracionadas pelo fornecedor.

Afinal, ao instituir, transferir, ceder, conceder, licenciar ou disponibilizar determinado direito, o fornecedor pratica o ato necessário para permitir que o adquirente passe a exercê-lo de forma autônoma, sem necessidade de atuação contínua do fornecedor.

A circunstância de esse direito poder ser exercido durante determinado período não transforma necessariamente o fornecimento em uma prestação continuada.

É o caso, por exemplo, de um software instalado que pode ser utilizado autonomamente pelo adquirente ou de uma base de dados cedida em definitivo.

Nessas hipóteses, o fornecimento se aperfeiçoa com a disponibilização do bem imaterial ou do direito correspondente.

2. Regra específica: Operações de execução continuada ou fracionada

A situação é distinta quando a utilidade contratada é produzida mediante prestações sucessivas e continuadas ao longo do tempo.

O art. 10, § 3º, da LC 214/25, com a redação conferida pela LC 227/26, estabelece regra específica para as operações de execução continuada ou fracionada.

Nessas operações, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências:

  • Quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento; ou
  • O pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.

O regulamento da CBS esclarece que a exigibilidade corresponde à data em que é constituído o direito de recebimento do fornecedor contra o adquirente.

Além disso, nas operações em que seja emitida fatura ou outro documento que constitua esse direito de recebimento, considera-se exigível a contraprestação na data da respectiva emissão.

Essa disciplina assume importância para empresas que fornecem soluções tecnológicas cuja utilidade depende da execução sucessiva de atividades ao longo do contrato.

É o caso, por exemplo, de serviços de monitoramento ou processamento de dados, nos quais cada nova consulta, transação ou evento demanda uma nova execução da atividade que constitui o objeto contratual.

Nessas operações, o fornecimento não se exaure na disponibilização inicial de um direito de acesso à solução.

A própria utilidade contratada é produzida sucessivamente ao longo da relação contratual, pois, a cada transação, consulta ou evento encaminhado pelo cliente, a solução realiza novo processamento e entrega o resultado correspondente.

Assim, diferentemente da hipótese em que determinado direito é disponibilizado ao adquirente e permanece disponível para seu exercício durante o período contratado, nessas soluções há sucessivas e fracionadas execuções da atividade que constitui o objeto da contratação.

Essa característica também se reflete na estrutura comercial de certos contratos, em que o cliente contrata determinada quantidade de transações ou consultas para utilização durante um período, sendo cada utilização correspondente a uma nova execução da solução.

As transações não utilizadas, por sua vez, podem expirar ao término do período contratual.

Portanto, entendemos que há elementos capazes de sustentar que essas operações envolvem fornecimento de execução continuada ou fracionada.

Por essa interpretação, o IBS e a CBS não são exigidos integralmente na disponibilização inicial da solução, mas à medida que cada parcela da contraprestação se torna exigível ou é paga, o que ocorrer primeiro.

A exigência integral dos tributos no momento da disponibilização inicial desconsideraria não apenas a existência de regra específica para operações de execução continuada ou fracionada, como também a realidade contratual dessas atividades, que envolvem operações dinâmicas e projetadas ao longo do tempo.

Porém, não se pode afastar o risco de interpretação diversa pelas Autoridades Fiscais, no sentido de que determinada operação representa fornecimento estático de bem imaterial, cujo fato gerador ocorre na disponibilização inicial.

Por isso, a identificação do regime aplicável exige o exame da natureza efetiva da operação, independentemente da denominação atribuída ao contrato.

O simples emprego da expressão "licenciamento de software", por exemplo, não significa necessariamente que o fornecimento se esgote na disponibilização inicial da solução.

É necessário verificar se o adquirente recebe um direito que pode exercer autonomamente ou se a utilidade contratada depende da atuação contínua do fornecedor.

3. Faturamento, pagamentos antecipados e serviços acessórios

A distinção entre fornecimentos estáticos e continuados também produz efeitos sobre o faturamento e o momento da exigência dos tributos.

Nas operações de execução continuada ou fracionada, a incidência acompanha a exigibilidade de cada parcela da contraprestação ou seu pagamento, o que ocorrer primeiro.

Assim, nos contratos faturados mensalmente, a exigência tende a acompanhar a emissão das respectivas faturas.

Por outro lado, nos contratos pré-pagos, a exigência pode ocorrer antecipadamente.

O art. 10, § 4º, da LC 214/25 estabelece disciplina específica para as situações em que o pagamento, integral ou parcial, ocorre antes do fornecimento.

Nessas hipóteses, serão exigidas antecipações do IBS e da CBS, calculadas sobre o valor de cada parcela paga, com aplicação das alíquotas vigentes na data da emissão do documento fiscal eletrônico correspondente ao pagamento ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro.

Posteriormente, na data do fornecimento, os valores definitivos dos tributos serão calculados sobre o valor total da operação, incluindo as parcelas pagas antecipadamente.

Caso as antecipações sejam inferiores aos valores definitivos, as diferenças deverão integrar a apuração dos tributos. Na hipótese inversa, serão aplicadas as regras relativas ao pagamento indevido ou a maior.

Outra questão diz respeito aos contratos que combinam diferentes bens e serviços.

É comum que empresas de tecnologia forneçam soluções digitais acompanhadas de suporte, manutenção, implementação, configuração, treinamento e outros serviços profissionais.

A LC 214/25 estabelece, como regra, a necessidade de especificar cada fornecimento e seu respectivo valor no documento fiscal.

Contudo, essa especificação é dispensada quando todos os fornecimentos estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário ou quando um deles constitui o fornecimento principal e os demais são acessórios.

Consideram-se acessórios os fornecimentos que constituam condição ou meio para a realização do fornecimento principal.

Nessas hipóteses, há fornecimento único, sujeito ao tratamento tributário aplicável ao principal.

Em nossa visão, atividades como suporte, manutenção, ativação e configuração inicial podem caracterizar fornecimentos acessórios à disponibilização de determinada solução tecnológica, quando constituírem condição ou meio para seu funcionamento.

Por outro lado, serviços contratados e remunerados autonomamente, que não sejam necessários ao funcionamento da solução, como determinados treinamentos e serviços de consultoria, tendem a caracterizar fornecimentos independentes.

Esses serviços, quando não prestados de forma continuada ou fracionada, seguem a regra aplicável aos demais serviços, segundo a qual o fato gerador ocorre no término do fornecimento, ressalvadas as hipóteses de pagamento antecipado.

Quando executados em etapas ou de forma periódica, poderá ser aplicável a regra específica das operações de execução continuada ou fracionada.

Autor

Aurélio Longo Guerzoni Sócio do Guerzoni Advogados. É especialista (2013) e mestre (2020) em direito tributário pela FGV/SP.

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