1. O julgamento e a tese
Há julgados que, para além de resolver a lide, restituem ao sistema a sua coerência. É o caso do recente pronunciamento da Corte Especial do STJ no REsp 1.676.801/MG, relatado pelo ministro Moura Ribeiro. Em sessão virtual encerrada em 21 de outubro de 2026, o colegiado decidiu, por oito votos a cinco, que os valores de plano VGBL pagos ao beneficiário em razão da morte do titular não integram a herança e, por isso, não devem ser levados ao inventário. O acórdão foi publicado em 3 de novembro de 2026.
Os fatos são simples e, por isso mesmo, exemplares. O titular, falecido em 2014, vivia em união estável desde 1978 e tinha quatro filhos de uma primeira união. Por testamento público, contemplou a companheira com metade da disponível e, em vida, contratara seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, na modalidade VGBL, no qual a designara beneficiária única. Os filhos, herdeiros necessários, pretenderam trazer ao inventário o valor por ela recebido, ao argumento de que o VGBL seria simples aplicação financeira e de que a indicação de uma única beneficiária ofenderia a legítima.
A maioria dos ministros rejeitou a pretensão. A divergência, inaugurada pela ministra Maria Isabel Gallotti, sustentou que o valor recebido pela beneficiária teria origem no patrimônio do falecido e, por isso, deveria respeitar a metade indisponível.
A decisão da Corte Especial é correta e não abre as portas à burla da legítima. Mais do que uma questão de Direito Securitário ou Sucessório, o que está em jogo é o próprio conteúdo do direito de propriedade, que a CF/1988 garante no caput e no inciso XXII do art. 5º, ao lado do direito de herança, assegurado no inciso XXX do mesmo dispositivo. Os dois direitos não se excluem; sucedem-se no tempo. A propriedade é do vivo; a herança só existe com a morte. A legítima é garantia de natureza sucessória, que se calcula sobre os bens existentes na abertura da sucessão. Não confere aos herdeiros nenhum direito sobre o patrimônio de pessoa viva, nem lhes outorga o poder de engessar a liberdade do titular de usar, investir e organizar o que é seu.
E, para o caso julgado, eis o ponto decisivo: quem contrata um VGBL não doa. Usa o próprio patrimônio da forma que reputa mais conveniente.
2. A natureza jurídica do VGBL e o direito próprio do beneficiário
Toda boa solução jurídica começa pela correta qualificação do instituto. O ponto de partida do acórdão é a natureza jurídica do VGBL, que a Superintendência de Seguros Privados classifica como seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência.
Na mesma direção caminhou o STF, ao julgar o Tema 1.214. Mais do que a tese tributária ali fixada, importa o fundamento que a sustenta, transcrito no voto condutor do STJ a partir do voto do ministro Dias Toffoli: com a morte do titular, nasce para o beneficiário direito próprio, decorrente do contrato, e não da transferência do patrimônio do de cujus. O evento morte é o gatilho do pagamento, mas não se confunde com a transmissão causa mortis, própria do Direito Sucessório.
Não é o aporte que converte o dinheiro do titular em coisa alheia. Enquanto vive, o titular conserva o saldo: pode resgatá-lo, no todo ou em parte, quando desejar, e esse saldo pode até ser partilhado num divórcio, como já decidiu a 3ª turma do STJ (REsp 1.698.774/RS).
O que altera a natureza da relação é a morte. Nesse instante, a instituição financeira passa a dever ao beneficiário indicado, por força do contrato, o capital correspondente. O valor jamais ingressa no espólio: sai da instituição e é entregue diretamente ao beneficiário, independentemente de inventário, como prevê o art. 79 da lei 11.196/05.
A lei 15.040/24, novo marco legal dos contratos de seguro, confirmou essa lógica no caput do art. 116 e, no parágrafo único, equiparou ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar. O legislador, portanto, trilhou o mesmo caminho que a Corte Especial do STJ veio a adotar no julgado ora em comento.
3. A legítima nasce com a morte, e não antes
A tese da divergência repousa sobre premissa que merece ser enfrentada: a de que a legítima limitaria o uso do patrimônio em vida.
Dela se deve divergir, com o devido respeito, porque as regras que regem a sucessão estão positivadas, com clareza, no CC. A legítima corresponde à metade dos bens da herança (art. 1.846), e o próprio Código define o seu momento e a sua base de cálculo nos termos do art. 1847, cuja redação assim se apresenta:
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.
A legítima incide, pois, sobre o que existe na morte, acrescido apenas do que foi objeto de liberalidade sujeita a colação. Antes disso, os herdeiros necessários têm mera expectativa. Não têm direito sobre os bens, não podem exigir que o titular os conserve, nem deles podem dispor. A regra que assegura essa conclusão é antiga e fundamental:
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
A vedação do chamado pacta corvina, que o Direito Brasileiro recebeu da tradição romana, revela que, enquanto a pessoa vive, a sua herança não existe como objeto de direito. Seria contraditório proibir que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato e, ao mesmo tempo, admitir que os futuros herdeiros controlem, em vida, a forma como o titular investe, aplica ou consome o seu patrimônio. Tratar o saldo do VGBL como se já pertencesse aos herdeiros é conferir-lhes, por via oblíqua, exatamente o direito sobre herança de pessoa viva que o art. 426 repele.
Na abertura da sucessão, o capital do VGBL não é bem existente no patrimônio do falecido. Por isso, não entra na base de cálculo da legítima. Não há aqui burla, mas a aplicação literal do art. 1.847 do CC.
4. Usar o patrimônio não é doar
A propriedade, desde as suas raízes romanas, compreende o ius utendi, fruendi et abutendi. O CC traduz essa tradição ao assegurar ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228), e a Constituição Federal a eleva à condição de direito fundamental (art. 5º, XXII), ao mesmo tempo em que faz da livre iniciativa fundamento da República (art. 1º, IV) e da propriedade privada princípio da ordem econômica (art. 170, II).
Em vida, o titular pode empregar o seu patrimônio como quiser, inclusive mal, e os herdeiros não têm como impedi-lo. O empresário que reinveste toda a fortuna na expansão da própria empresa e a vê encolher, o aposentado que contrata uma renda vitalícia que se extingue com a sua morte e a pessoa que decide gastar as suas reservas em viagens e numa velhice confortável reduzem, todos eles, aquilo que um dia seria herança. Nenhum deles ofende a legítima, porque a legítima não é garantia de que haverá patrimônio a herdar.
O que o ordenamento controla são as liberalidades. É nula a doação de todos os bens sem reserva para a subsistência do doador (art. 548 do CC), e é nula a doação na parte que exceder a de que o doador poderia dispor em testamento (art. 549 do CC). São esses os instrumentos que protegem a legítima contra os atos gratuitos em vida. Nenhum deles alcança o uso do patrimônio a título oneroso, o investimento ou o consumo. E, por se tratar de restrições ao exercício de um direito fundamental, não comportam interpretação extensiva.
A contratação de um VGBL não é doação. É contrato oneroso, celebrado com entidade autorizada, no qual o titular conserva a disponibilidade dos recursos durante toda a vida. O próprio voto vencido reconhece o ponto, ao afirmar que o beneficiário não recebe o valor a título de herança ou legado e que tampouco o recebe a título de doação, porque esta se faz em vida e envolve, necessariamente, um animus donandi que não está presente nesse tipo de relação jurídica.
A divergência propõe, então, que o beneficiário não possa receber, após a morte, mais do que poderia receber por ato de disposição inter vivos. O critério, porém, prova o contrário do que pretende. Por ato inter vivos, o titular poderia ter resgatado todo o saldo e o consumido, sem que os filhos nada pudessem reclamar. A única limitação que existe em vida é a da doação inoficiosa, e o VGBL, reconhecidamente, não é doação.
5. O limite: Desvirtuamento, fraude e ônus da prova
Afirmar que o VGBL não integra a herança não significa convertê-lo em salvo-conduto para a burla da legítima. A liberdade que o Direito protege é a exercida de boa-fé, e não o abuso que dela se faz. O próprio acórdão decidiu o caso concreto ressalvando a hipótese contrária, ao registrar, no item 9 da ementa, que não havia elementos que descaracterizassem a natureza securitária do plano. E o sistema dispõe de instrumentos próprios para os casos patológicos: é nulo o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa (art. 166, VI, do CC), assim como o negócio simulado (art. 167 do CC).
O que não se admite é presumir a fraude. O voto condutor transcreve, a propósito, passagem de voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, em que elucida a questão já apreciada pela Corte:
É certo que o desvirtuamento do PGBL ou do VGBL deve ser evitado, mas também é cediço que a má-fé deve ser comprovada.
A regra processual é a de sempre: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Cabe ao herdeiro que alega o desvirtuamento demonstrá-lo, e não ao beneficiário provar a regularidade de um contrato que a lei e o Pretório Excelso qualificam como seguro.
A boa-fé se presume; a má-fé se prova!
6. O planejamento sucessório e a prova do propósito
Se o ônus é de quem alega a fraude, a melhor defesa do beneficiário é a prova da finalidade legítima do contrato, constituída antes do conflito. É nesse ponto que o planejamento sucessório deixa de ser recomendação genérica e se converte em instrumento de segurança jurídica.
O VGBL deve nascer de um propósito claro: complementar a renda da aposentadoria, formar uma reserva para os cuidados de saúde na velhice, assegurar a subsistência do cônjuge ou companheiro. Esse propósito há de ser compatível com a renda e o patrimônio do titular, com aportes coerentes ao longo do tempo, e não pode ser o esvaziamento do patrimônio às vésperas da sucessão. É a mesma lógica do propósito negocial que se exige das estruturas societárias: a forma jurídica escolhida deve ter uma razão de ser que não seja apenas afastar a regra cogente.
Poucas famílias o fazem, mas o registro desse propósito é medida de grande valor. A ata de reunião familiar documenta, com data certa e na presença dos familiares, os motivos pelos quais o plano está sendo contratado, quem são os beneficiários e por quê, e como ele se insere no conjunto do patrimônio. A mesma clareza pode ser reforçada por disposição testamentária sobre o destino desses recursos.
O que é discutido e registrado em família dificilmente se converte, anos depois, em alegação de fraude.
7. À guisa de conclusão
A Corte Especial do STJ decidiu com acerto. O capital pago ao beneficiário do VGBL em razão da morte do titular é direito próprio, nascido do contrato, e não bem existente no patrimônio do falecido na abertura da sucessão.
Por isso, não integra a herança nem a base de cálculo da legítima, nos exatos termos do art. 1.847 do CC.