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VGBL, legítima e liberdade patrimonial: A Corte Especial do STJ e o REsp 1.676.801/MG

A legítima protege a herança, não a liberdade de dispor do patrimônio em vida; por isso, o benefício do VGBL pago ao beneficiário é direito próprio, e não herança.

19/11/2026
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1. O julgamento e a tese

Há julgados que, para além de resolver a lide, restituem ao sistema a sua coerência. É o caso do recente pronunciamento da Corte Especial do STJ no REsp 1.676.801/MG, relatado pelo ministro Moura Ribeiro. Em sessão virtual encerrada em 21 de outubro de 2026, o colegiado decidiu, por oito votos a cinco, que os valores de plano VGBL pagos ao beneficiário em razão da morte do titular não integram a herança e, por isso, não devem ser levados ao inventário. O acórdão foi publicado em 3 de novembro de 2026.

Os fatos são simples e, por isso mesmo, exemplares. O titular, falecido em 2014, vivia em união estável desde 1978 e tinha quatro filhos de uma primeira união. Por testamento público, contemplou a companheira com metade da disponível e, em vida, contratara seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, na modalidade VGBL, no qual a designara beneficiária única. Os filhos, herdeiros necessários, pretenderam trazer ao inventário o valor por ela recebido, ao argumento de que o VGBL seria simples aplicação financeira e de que a indicação de uma única beneficiária ofenderia a legítima.

A maioria dos ministros rejeitou a pretensão. A divergência, inaugurada pela ministra Maria Isabel Gallotti, sustentou que o valor recebido pela beneficiária teria origem no patrimônio do falecido e, por isso, deveria respeitar a metade indisponível.

A decisão da Corte Especial é correta e não abre as portas à burla da legítima. Mais do que uma questão de Direito Securitário ou Sucessório, o que está em jogo é o próprio conteúdo do direito de propriedade, que a CF/1988 garante no caput e no inciso XXII do art. 5º, ao lado do direito de herança, assegurado no inciso XXX do mesmo dispositivo. Os dois direitos não se excluem; sucedem-se no tempo. A propriedade é do vivo; a herança só existe com a morte. A legítima é garantia de natureza sucessória, que se calcula sobre os bens existentes na abertura da sucessão. Não confere aos herdeiros nenhum direito sobre o patrimônio de pessoa viva, nem lhes outorga o poder de engessar a liberdade do titular de usar, investir e organizar o que é seu.

E, para o caso julgado, eis o ponto decisivo: quem contrata um VGBL não doa. Usa o próprio patrimônio da forma que reputa mais conveniente.

2. A natureza jurídica do VGBL e o direito próprio do beneficiário

Toda boa solução jurídica começa pela correta qualificação do instituto. O ponto de partida do acórdão é a natureza jurídica do VGBL, que a Superintendência de Seguros Privados classifica como seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência.

Na mesma direção caminhou o STF, ao julgar o Tema 1.214. Mais do que a tese tributária ali fixada, importa o fundamento que a sustenta, transcrito no voto condutor do STJ a partir do voto do ministro Dias Toffoli: com a morte do titular, nasce para o beneficiário direito próprio, decorrente do contrato, e não da transferência do patrimônio do de cujus. O evento morte é o gatilho do pagamento, mas não se confunde com a transmissão causa mortis, própria do Direito Sucessório.

Não é o aporte que converte o dinheiro do titular em coisa alheia. Enquanto vive, o titular conserva o saldo: pode resgatá-lo, no todo ou em parte, quando desejar, e esse saldo pode até ser partilhado num divórcio, como já decidiu a 3ª turma do STJ (REsp 1.698.774/RS).

O que altera a natureza da relação é a morte. Nesse instante, a instituição financeira passa a dever ao beneficiário indicado, por força do contrato, o capital correspondente. O valor jamais ingressa no espólio: sai da instituição e é entregue diretamente ao beneficiário, independentemente de inventário, como prevê o art. 79 da lei 11.196/05.

A lei 15.040/24, novo marco legal dos contratos de seguro, confirmou essa lógica no caput do art. 116 e, no parágrafo único, equiparou ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar. O legislador, portanto, trilhou o mesmo caminho que a Corte Especial do STJ veio a adotar no julgado ora em comento.

3. A legítima nasce com a morte, e não antes

A tese da divergência repousa sobre premissa que merece ser enfrentada: a de que a legítima limitaria o uso do patrimônio em vida.

Dela se deve divergir, com o devido respeito, porque as regras que regem a sucessão estão positivadas, com clareza, no CC. A legítima corresponde à metade dos bens da herança (art. 1.846), e o próprio Código define o seu momento e a sua base de cálculo nos termos do art. 1847, cuja redação assim se apresenta:

Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

A legítima incide, pois, sobre o que existe na morte, acrescido apenas do que foi objeto de liberalidade sujeita a colação. Antes disso, os herdeiros necessários têm mera expectativa. Não têm direito sobre os bens, não podem exigir que o titular os conserve, nem deles podem dispor. A regra que assegura essa conclusão é antiga e fundamental:

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

A vedação do chamado pacta corvina, que o Direito Brasileiro recebeu da tradição romana, revela que, enquanto a pessoa vive, a sua herança não existe como objeto de direito. Seria contraditório proibir que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato e, ao mesmo tempo, admitir que os futuros herdeiros controlem, em vida, a forma como o titular investe, aplica ou consome o seu patrimônio. Tratar o saldo do VGBL como se já pertencesse aos herdeiros é conferir-lhes, por via oblíqua, exatamente o direito sobre herança de pessoa viva que o art. 426 repele.

Na abertura da sucessão, o capital do VGBL não é bem existente no patrimônio do falecido. Por isso, não entra na base de cálculo da legítima. Não há aqui burla, mas a aplicação literal do art. 1.847 do CC.

4. Usar o patrimônio não é doar

A propriedade, desde as suas raízes romanas, compreende o ius utendi, fruendi et abutendi. O CC traduz essa tradição ao assegurar ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228), e a Constituição Federal a eleva à condição de direito fundamental (art. 5º, XXII), ao mesmo tempo em que faz da livre iniciativa fundamento da República (art. 1º, IV) e da propriedade privada princípio da ordem econômica (art. 170, II).

Em vida, o titular pode empregar o seu patrimônio como quiser, inclusive mal, e os herdeiros não têm como impedi-lo. O empresário que reinveste toda a fortuna na expansão da própria empresa e a vê encolher, o aposentado que contrata uma renda vitalícia que se extingue com a sua morte e a pessoa que decide gastar as suas reservas em viagens e numa velhice confortável reduzem, todos eles, aquilo que um dia seria herança. Nenhum deles ofende a legítima, porque a legítima não é garantia de que haverá patrimônio a herdar.

O que o ordenamento controla são as liberalidades. É nula a doação de todos os bens sem reserva para a subsistência do doador (art. 548 do CC), e é nula a doação na parte que exceder a de que o doador poderia dispor em testamento (art. 549 do CC). São esses os instrumentos que protegem a legítima contra os atos gratuitos em vida. Nenhum deles alcança o uso do patrimônio a título oneroso, o investimento ou o consumo. E, por se tratar de restrições ao exercício de um direito fundamental, não comportam interpretação extensiva.

A contratação de um VGBL não é doação. É contrato oneroso, celebrado com entidade autorizada, no qual o titular conserva a disponibilidade dos recursos durante toda a vida. O próprio voto vencido reconhece o ponto, ao afirmar que o beneficiário não recebe o valor a título de herança ou legado e que tampouco o recebe a título de doação, porque esta se faz em vida e envolve, necessariamente, um animus donandi que não está presente nesse tipo de relação jurídica.

A divergência propõe, então, que o beneficiário não possa receber, após a morte, mais do que poderia receber por ato de disposição inter vivos. O critério, porém, prova o contrário do que pretende. Por ato inter vivos, o titular poderia ter resgatado todo o saldo e o consumido, sem que os filhos nada pudessem reclamar. A única limitação que existe em vida é a da doação inoficiosa, e o VGBL, reconhecidamente, não é doação.

5. O limite: Desvirtuamento, fraude e ônus da prova

Afirmar que o VGBL não integra a herança não significa convertê-lo em salvo-conduto para a burla da legítima. A liberdade que o Direito protege é a exercida de boa-fé, e não o abuso que dela se faz. O próprio acórdão decidiu o caso concreto ressalvando a hipótese contrária, ao registrar, no item 9 da ementa, que não havia elementos que descaracterizassem a natureza securitária do plano. E o sistema dispõe de instrumentos próprios para os casos patológicos: é nulo o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa (art. 166, VI, do CC), assim como o negócio simulado (art. 167 do CC).

O que não se admite é presumir a fraude. O voto condutor transcreve, a propósito, passagem de voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, em que elucida a questão já apreciada pela Corte:

É certo que o desvirtuamento do PGBL ou do VGBL deve ser evitado, mas também é cediço que a má-fé deve ser comprovada.

A regra processual é a de sempre: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Cabe ao herdeiro que alega o desvirtuamento demonstrá-lo, e não ao beneficiário provar a regularidade de um contrato que a lei e o Pretório Excelso qualificam como seguro.

A boa-fé se presume; a má-fé se prova!

6. O planejamento sucessório e a prova do propósito

Se o ônus é de quem alega a fraude, a melhor defesa do beneficiário é a prova da finalidade legítima do contrato, constituída antes do conflito. É nesse ponto que o planejamento sucessório deixa de ser recomendação genérica e se converte em instrumento de segurança jurídica.

O VGBL deve nascer de um propósito claro: complementar a renda da aposentadoria, formar uma reserva para os cuidados de saúde na velhice, assegurar a subsistência do cônjuge ou companheiro. Esse propósito há de ser compatível com a renda e o patrimônio do titular, com aportes coerentes ao longo do tempo, e não pode ser o esvaziamento do patrimônio às vésperas da sucessão. É a mesma lógica do propósito negocial que se exige das estruturas societárias: a forma jurídica escolhida deve ter uma razão de ser que não seja apenas afastar a regra cogente.

Poucas famílias o fazem, mas o registro desse propósito é medida de grande valor. A ata de reunião familiar documenta, com data certa e na presença dos familiares, os motivos pelos quais o plano está sendo contratado, quem são os beneficiários e por quê, e como ele se insere no conjunto do patrimônio. A mesma clareza pode ser reforçada por disposição testamentária sobre o destino desses recursos.

O que é discutido e registrado em família dificilmente se converte, anos depois, em alegação de fraude.

7. À guisa de conclusão

A Corte Especial do STJ decidiu com acerto. O capital pago ao beneficiário do VGBL em razão da morte do titular é direito próprio, nascido do contrato, e não bem existente no patrimônio do falecido na abertura da sucessão.

Por isso, não integra a herança nem a base de cálculo da legítima, nos exatos termos do art. 1.847 do CC.

Autor

Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti Advogado, Professor, Mestre em Desenvolvimento Regional, Especialista em Direito Tributário, Especialista em Direito Empresarial, Especialista em Direito Constitucional

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