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Doar em 2026 ou esperar? O que a LC 227 mudou no ITCMD

Ao longo de 2026, a dúvida se repetiu: vale doar antes que o ITCMD mude?

19/11/2026
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Ao longo de 2026, a dúvida se repetiu: vale doar antes que o ITCMD mude? Para patrimônios relevantes, a resposta depende menos de uma corrida contra o calendário e mais de saber exatamente o que está sendo transferido. A LC 227/26 mexeu na progressividade, na base de cálculo e, principalmente, na forma de avaliar participações em empresas fechadas.

Esse último ponto costuma receber menos atenção do que a discussão sobre alíquota. Em muitas famílias, porém, é onde está a maior diferença financeira. Uma empresa operacional lucrativa pode ter valor econômico muito superior ao patrimônio líquido que aparece no balanço. Quando a sucessão envolve quotas ou ações desse tipo de negócio, o custo do ITCMD passa a depender de uma avaliação mais próxima da realidade econômica da companhia.

Ao mesmo tempo, o imposto continua estadual. A lei complementar estabelece normas gerais nacionais, mas não criou uma alíquota única para o Brasil. Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo chegam a esta transição com regras diferentes. Falar em 2026 como se houvesse um último dia nacional da regra antiga simplifica uma decisão que, na prática, é feita Estado por Estado.

O teto de 8% não vira alíquota nacional

A EC 132/23 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. A LC 227/26 incorporou essa diretriz às normas gerais do imposto e determinou a aplicação de alíquotas por faixas, respeitado o teto fixado pelo Senado.

Esse teto continua em 8%, conforme a resolução 9/1992 do Senado Federal. O número funciona como limite máximo. Não existe uma tabela nacional que obrigue toda transmissão patrimonial relevante a pagar 8%. Cada Estado continua responsável por definir suas faixas e alíquotas dentro da moldura constitucional.

Isso produz situações bem diferentes. Um Estado que ainda usa alíquota única terá de adaptar seu sistema à progressividade. Outro que já possui faixas pode concentrar as mudanças na avaliação dos bens, na agregação de doações ou em outros pontos trazidos pela lei complementar. Antes de decidir antecipar uma doação, a primeira providência é olhar para a legislação do Estado competente.

Na empresa fechada, a base pode pesar mais que a alíquota

O art. 152 da LC 227/26 adota o valor de mercado como referência geral para a base do ITCMD. O art. 154 detalha como essa lógica chega às quotas e ações. Se houver mercado ativo, a cotação oferece a referência. Nas holdings e empresas familiares fechadas, em que não existe cotação pública, a avaliação deve usar metodologia tecnicamente idônea e adequada à participação transmitida.

A lei admite a consideração da perspectiva de geração de caixa e estabelece um piso econômico. O valor não pode ficar abaixo do patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio.

É uma mudança relevante para empresas cuja riqueza não está apenas nos ativos registrados. Marca, carteira de clientes, contratos, tecnologia, reputação, posição competitiva e capacidade de gerar caixa podem representar parcela substancial do valor do negócio. Em uma empresa operacional rentável, olhar apenas para o capital contábil pode produzir uma fotografia muito distante do valor econômico da participação que está sendo transferida.

Considere uma empresa familiar fechada com patrimônio líquido contábil de R$ 4 milhões. Depois de ajustar ativos e passivos a valor de mercado, o patrimônio líquido econômico chega a R$ 7 milhões. A operação tem carteira consolidada e geração recorrente de caixa. Uma avaliação tecnicamente idônea atribui outros R$ 5 milhões ao fundo de comércio. A referência econômica passa a R$ 12 milhões.

Se usarmos, apenas para isolar o efeito da base, uma alíquota de 4%, o ITCMD sobre R$ 4 milhões seria de R$ 160 mil. Sobre R$ 12 milhões, chegaria a R$ 480 mil. Nesse exemplo, a alíquota permaneceu exatamente a mesma. O que mudou foi o valor levado à tributação.

O exemplo apenas localiza o ponto de atenção. Os Estados já tinham critérios próprios de avaliação e poderes de arbitramento, de modo que nem toda participação societária era antes tributada pelo patrimônio líquido contábil, e nem toda empresa passará a valer três vezes mais. Para sucessão de empresa rentável, ITCMD e valuation passaram a ser temas inseparáveis.

Doações em etapas e a nova regra de agregação

O art. 155 da LC 227/26 disciplinou as doações feitas entre o mesmo doador e o mesmo donatário ao longo do período definido pela legislação estadual. A nova doação exige recálculo considerando as transmissões anteriores, com abatimento do imposto já recolhido.

A consequência prática é simples. Dividir uma transferência grande em várias doações pequenas deixa de ser uma resposta automática à progressividade. O período de acumulação continua sendo definido pelo Estado, mas a lógica de somar as transmissões passou a integrar a norma geral do imposto.

Isso não impede uma sucessão gradual. Há boas razões para transferir patrimônio em etapas, especialmente quando a família deseja testar governança, preservar renda do fundador ou preparar herdeiros para responsabilidades diferentes. A divisão temporal só se sustenta quando faz sentido para a estrutura familiar e societária, não apenas para tentar permanecer em faixas inferiores de imposto.

Doação, venda e outros negócios entre familiares

A lei complementar ampliou a disciplina das situações tratadas como doação. O art. 147 não se limita à escritura formal de liberalidade. Ele alcança atos gratuitos e hipóteses em que uma transferência de riqueza aparece formalmente como onerosa sem contraprestação real.

A norma menciona, entre outros casos, remissão de obrigação em negócios entre pessoas vinculadas, excessos de meação ou quinhão, transferência gratuita de frutos não usufruídos e transmissões onerosas simuladas. O parágrafo único do mesmo artigo traz presunções relacionadas à falta de capacidade financeira do adquirente e à vinculação com o real destinatário da liberalidade.

Uma venda de quotas para um filho, por exemplo, deve sustentar sua natureza de compra e venda. Preço, origem dos recursos, obrigação de pagamento e documentos precisam ser coerentes entre si. Quanto mais o negócio se afasta daquilo que ocorreria entre partes independentes, maior a necessidade de explicar sua causa econômica.

A LC 227/26 também trouxe regras nacionais para transmissões relacionadas a trusts no exterior. Em linhas gerais, a incidência pode estar ligada à passagem da titularidade para o beneficiário ou ao falecimento do instituidor, conforme a estrutura. A lei trata ainda de abdicação irrevogável de direitos e de contratos com características semelhantes.

No usufruto, a redação merece atenção. O art. 150, II, prevê não incidência quando a extinção do usufruto ou de outro direito real faz a propriedade plena retornar ao próprio instituidor do direito. É uma situação diferente da doação clássica em que o pai transfere a nua-propriedade ao filho e reserva usufruto para si. Nesse segundo caso, a propriedade plena se consolida no nu-proprietário quando o usufruto termina.

Por isso, não é correto tratar toda extinção de usufruto como hipótese nacionalmente livre de ITCMD. A incidência, o diferimento e a forma de pagamento continuam dependendo da legislação e da jurisprudência do Estado competente. O usufruto segue sendo uma ferramenta importante de planejamento, mas não deve ser apresentado como atalho tributário uniforme.

2026 muda de Estado para Estado

Qualquer lei estadual que efetivamente aumente a carga do ITCMD deve respeitar a anterioridade anual e a noventena previstas na Constituição. Essa combinação faz de 2026 um período importante para revisar planejamentos e comparar a regra hoje vigente com a legislação estadual que venha a ser aprovada.

A comparação, porém, muda conforme o Estado. No Rio Grande do Sul e em Santa Catarina a progressividade já faz parte do sistema. Em São Paulo, a alíquota única de 4% continuava vigente em setembro de 2026, embora existissem projetos de progressividade em tramitação.

Isso também mostra por que progressividade não é sinônimo automático de aumento para todos. Dependendo das faixas que venham a ser aprovadas, transmissões menores podem inclusive cair em percentuais inferiores aos atuais. A pressa só faz sentido depois de colocar o patrimônio concreto dentro da tabela concreta.

Estado

Regra em 2026

Ponto de atenção

Rio Grande do Sul

Já progressivo. Doações em faixas de 3% e 4%. Transmissões causa mortis em faixas de 3% a 6%.

A progressividade já existe. A adequação tende a envolver outros pontos da LC 227/26.

São Paulo

Alíquota única de 4% ainda vigente em setembro de 2026.

Há projetos de progressividade em tramitação. O PL 7/2024 propõe faixas de 2% a 8%. O PL 409/25 propõe faixas de 1% a 4%.

Santa Catarina

Já progressivo, com faixas de 1%, 3%, 5% e 7%.

A legislação estadual já agrega doações sucessivas entre as mesmas partes nos últimos 12 meses.

Imposto mais baixo não resolve a sucessão

Uma família pode chegar à conclusão de que doar em 2026 custa menos ITCMD do que doar depois. Essa informação é relevante, mas ainda não responde quem continuará votando, quem receberá renda, como uma eventual venda será decidida ou o que acontece se um herdeiro se divorciar.

Esse cuidado é ainda maior quando o patrimônio principal é uma empresa operacional. Transferir quotas ou ações movimenta valor e também poder. Uma economia fiscal pode ser rapidamente superada pelo custo de um conflito societário criado por uma doação feita antes de organizar voto, administração, regras de saída e proteção patrimonial.

Em alguns casos, a resposta será doar apenas uma parte. Em outros, reservar usufruto, reorganizar a sociedade antes da transmissão ou simplesmente não antecipar a sucessão. O calendário tributário influencia a execução, mas não deveria decidir sozinho o desenho patrimonial.

A LC 227/26 aumenta a importância de preparar a sucessão com antecedência, sobretudo em empresas cujo valor econômico supera com folga o patrimônio líquido contábil. Quanto maior a distância entre balanço e valor do negócio, maior tende a ser a sensibilidade da base do ITCMD às novas regras de avaliação.

Antecipar, aqui, quer dizer calcular o valor econômico da participação, revisar a legislação estadual, definir o que o fundador pretende preservar e testar cenários antes que a sucessão se torne urgente, sem necessariamente concluir a doação em 2026.

Se a família já pretendia transferir patrimônio, faz sentido comparar pelo menos quatro caminhos: manter tudo como está, reorganizar sem doar, reorganizar e transferir apenas parte, ou executar a transmissão dentro da regra estadual vigente. A comparação deve colocar lado a lado imposto, valuation, renda do fundador, controle e consequência para a geração seguinte.

A anterioridade funciona como uma proteção importante, mas não substitui a leitura da legislação local. Se um Estado aprovar em 2026 uma nova tabela com aumento efetivo de carga, a cobrança se submete à anterioridade anual e à noventena. Isso cria tempo para avaliar operações já planejadas. Não cria, por si só, vantagem para doar qualquer patrimônio antes de dezembro.

Em São Paulo, por exemplo, a discussão em setembro de 2026 ainda acontece sobre uma alíquota única de 4% e projetos concorrentes de progressividade. No Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, a progressividade já existe. Uma família com o mesmo patrimônio poderia chegar a conclusões diferentes dependendo do domicílio tributário e da natureza dos bens transmitidos.

Também importa saber qual fato gera o imposto e qual regra de avaliação está em vigor na data da transmissão. Uma decisão tomada com base em uma tabela projetada, mas executada depois de uma mudança legislativa, pode perder a vantagem que justificou a operação. Em planejamentos próximos do fim do ano, calendário societário, documentos e recolhimento devem caminhar juntos.

Doar quotas também transfere poder

Quando o ativo transmitido é uma participação societária, o custo do ITCMD é só uma parte da operação. A doação pode mudar voto, distribuição de resultados, acesso à informação, poder de veto e capacidade de influenciar a administração. Se o fundador pretende continuar no comando, essas posições devem estar previstas antes da transferência.

A reserva de usufruto pode preservar frutos e determinados poderes conforme o desenho societário, mas não resolve sozinha todos os problemas de controle. Em sociedades familiares maiores, acordo de sócios ou de acionistas, classes de participação, regras de administração e restrições de circulação podem ser tão importantes quanto a escritura ou a alteração contratual que formaliza a doação.

Essa é a razão pela qual uma janela tributária deve ser usada para acelerar o diagnóstico, e não para pular etapas. Uma doação barata que entrega voto demais, renda demais ou liberdade de circulação sem preparação pode custar muito mais do que a economia de imposto obtida na data da transmissão.

Antes de assinar

Antes de assinar, a família deveria conhecer a base de cálculo provável, o valor econômico das participações, a renda e o poder que o fundador pretende conservar, os eventos familiares capazes de alterar o controle e o custo tributário de uma transmissão feita depois da adaptação estadual.

Em empresas operacionais, há ainda um ponto decisivo: quem consegue sustentar tecnicamente o valuation. A LC 227/26 elevou o nível de exigência dessa discussão. Quanto mais relevante o fundo de comércio e a geração de caixa, menos defensável fica uma avaliação construída apenas para produzir uma base conveniente de ITCMD.

O planejamento também deve prever a documentação que ficará disponível para fiscalização no futuro. Laudos, demonstrações financeiras, atos societários, comprovantes de pagamento e registros da negociação devem ser coerentes entre si. O imposto pode ser apurado em um momento específico, mas a operação continuará sendo lida anos depois, inclusive em inventários, reorganizações e fiscalizações.

Autor

Raul Kochhann Bergesch Advogado especialista em resolver complexidades Societárias para empresas e empresários. Sócio-fundador do escritório Bergesch Advogados.

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